DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

700 – São Paulo, 71 (221)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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À Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e à Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA):

Manutenção da continuidade e fortalecimento das ações fiscalizatórias regulares em adegas, bares, restaurantes e distribuidoras de bebidas, priorizando a orientação pedagógica aos comerciantes sobre a exigência de Notas Fiscais com especificação de lote e origem, coibindo o aceite de recibos informais.

Continuidade e aprimoramento do programa de capacitação e atualização das equipes das unidades de urgência e emergência (UPAs e ProntosSocorros) para a identificação precoce da acidose metabólica e manejo do envenenamento por metanol nas primeiras horas pós-ingestão.

Desenvolvimento e ampliação de campanhas institucionais permanentes de conscientização da população sobre os riscos do consumo de bebidas sem procedência garantida e divulgação contínua dos canais de atendimento e denúncia (Portal 156 e CCI).

À Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB):

Fortalecimento da aplicação dos instrumentos normativos municipais (Lei nº 14.167/2006 e Decreto nº 52.432/2011) para fiscalização de estabelecimentos comerciais, assegurando o cumprimento das regras de alvará e postura urbana no caso de mercadorias sem comprovação fiscal.

Mapeamento contínuo e intensificação da fiscalização em depósitos, ferros-velhos e comércios de recicláveis, visando coibir o armazenamento e a comercialização irregular de vasilhames vazios de bebidas destiladas utilizados pelo mercado clandestino.

À Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) e Guarda Civil Metropolitana (GCM):

Manutenção do eficiente apoio tático e operacional prestado pela Guarda Civil Metropolitana às equipes de fiscalização da COVISA e das Subprefeituras em operações integradas no Município.

Aprimoramento da utilização do ecossistema tecnológico do Smart Sampa para auxílio no monitoramento de rotas e identificação de locais suspeitos de envasamento e distribuição clandestina de bebidas.

À Polícia Civil do Estado de São Paulo (DPPC e DEIC):

Remessa da íntegra deste Relatório Final e das notas taquigráficas para subsidiar os inquéritos policiais em andamento, em especial no que tange à responsabilização criminal dos envolvidos na cadeia de adulteração, envase e venda sem nota fiscal (processos envolvendo Torres Bar, Empório Santos, Vanessa Maria da Silva, Claudinei Bergamacho e Pedro Fernandes Lagar).

Aprofundamento das investigações sobre a rota do etanol contaminado comercializado em postos de combustíveis e utilizado para a produção clandestina de bebidas.

Ao Centro de Vigilância Sanitária Estadual (CVS) e

Garantia de estoque contínuo e descentralização estratégica dos antídotos (Fomepizol e etanol farmacológico) na rede hospitalar de referência.

Fortalecimento da integração de dados epidemiológicos (fichas SINAN) entre os municípios e o Estado para disparo imediato de ações de fiscalização.

Manutenção de operações fiscalizatórias no comércio físico e nas plataformas virtuais de e- commerce, coibindo a venda de bebidas destiladas sem procedência garantida e promovendo a responsabilização solidária de intermediadores.

Envio de cópia integral dos autos desta CPI para a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ações civis públicas, ações de reparação de danos às vítimas e familiares, e responsabilização dos estabelecimentos que atuaram com negligência ou dolo na aquisição de bebidas sem comprovação fiscal.

Acompanhamento e fiscalização das redes de reciclagem e descarte de vidro para coibir o reaproveitamento de garrafas por falsificadores.

À Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP):

Rigor no controle e fiscalização da distribuição de metanol e combustível nas distribuidoras e postos de gasolina, visando estancar o desvio da substância para adulteração de bebidas.

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA):

Estabelecimento de regulamentação conjunta que exija a identificação obrigatória do número do lote de fabricação nas notas fiscais emitidas ao longo de toda a cadeia de distribuição de bebidas destiladas.

À Abrasel, ABRABE, ABBD e sindicatos do setor:

Ampliação dos programas de capacitação e orientação aos comerciantes e colaboradores (barman, garçons, gerentes) para verificação de lacres, rótulos e recusa de compras sem nota fiscal de distribuidores não homologados.

Orientação formal aos associados para a inutilização imediata das garrafas de vidro vazias no momento do descarte nos estabelecimentos comerciais.

A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol e álcool etílico no Município de São Paulo encerra seus trabalhos reafirmando seu compromisso institucional com a proteção da vida, da saúde pública e dos direitos dos consumidores.

Durante o período de funcionamento da CPI, foram realizados esforços destinados à reconstrução dos fatos, identificação das vulnerabilidades existentes e proposição de medidas capazes de aperfeiçoar os instrumentos de fiscalização e prevenção.

A Comissão ouviu autoridades responsáveis pela segurança pública, saúde, vigilância sanitária, defesa do consumidor, representantes do setor produtivo, trabalhadores da cadeia de distribuição, comerciantes, investigados, vítimas e familiares. Cada depoimento contribuiu para a compreensão de uma realidade complexa, na qual práticas criminosas organizadas encontraram espaço diante de fragilidades existentes nos mecanismos de controle.

Mais do que identificar responsabilidades individuais, os trabalhos da CPI permitiram revelar a necessidade de uma mudança estrutural na forma como o país enfrenta a falsificação de bebidas alcoólicas. A prevenção de novas tragédias depende da criação de instrumentos capazes de acompanhar o produto desde sua fabricação até o consumidor final, garantindo transparência, segurança e responsabilização.

A Comissão registra que nenhuma medida legislativa ou administrativa será suficiente sem a participação integrada dos órgãos públicos, do setor produtivo, dos comerciantes e da sociedade civil. A segurança do consumidor deve ser compreendida como responsabilidade compartilhada, especialmente quando envolvida a comercialização de produtos destinados ao consumo humano.

Aos familiares das vítimas fatais e aos cidadãos que permanecerão convivendo com sequelas permanentes, esta Comissão presta reconhecimento pela coragem demonstrada ao compartilhar suas histórias e contribuir para que os fatos fossem devidamente apurados. Seus relatos demonstraram que por trás de cada ocorrência registrada existem trajetórias pessoais interrompidas, projetos de vida alterados e famílias que passaram a conviver com consequências irreversíveis.

A Comissão também registra seu reconhecimento aos servidores públicos, profissionais da saúde, agentes de segurança, fiscais e técnicos que atuaram durante a emergência sanitária, muitas vezes enfrentando cenário de incerteza e pressão, mas desempenhando papel fundamental na identificação dos casos, atendimento das vítimas e repressão às práticas criminosas.

O presente Relatório Final não representa apenas o encerramento formal dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Representa, sobretudo, um instrumento de memória institucional, responsabilização e aperfeiçoamento das políticas públicas.

As recomendações apresentadas têm como objetivo transformar as conclusões alcançadas em medidas concretas: fortalecer a fiscalização, aprimorar a legislação, ampliar a rastreabilidade, impedir o comércio irregular de embalagens, melhorar os protocolos de atendimento e proteger a população contra novas ocorrências semelhantes.

A Câmara Municipal de São Paulo, por meio desta Comissão Parlamentar de Inquérito, reafirma seu papel constitucional de fiscalização, investigação e proposição de soluções para os problemas que afetam diretamente a sociedade paulistana.

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