DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

709 – São Paulo, 71 (221)

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

IV - saúde clínica e pediátrica: promoção da prevenção e da atenção à saúde do adolescente;

e diretrizes gerais que favoreçam uma atuação integrada e preventiva, respeitadas as competências próprias dos órgãos responsáveis por sua implementação.

uma justa homenagem à sua trajetória e mantém viva, na cidade de São Paulo, a memória de alguém que dedicou sua vida à participação popular, à solidariedade e ao bem comum.

V - ações educativas: acolhimento, discussão e orientação quanto às demandas e expectativas do adolescente relacionadas à sua saúde, observadas as diretrizes aplicáveis à promoção e prevenção em saúde.

Quanto à iniciativa legislativa, a proposição encontra amparo no art. 37, caput, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da Repercussão Geral, uma vez que estabelece diretrizes gerais de política pública sem interferir na estrutura ou nas atribuições dos órgãos do Poder Executivo ou no regime jurídico de seus servidores.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto.”

Art. 5º Constitui diretriz do Programa a articulação das ações de atenção e prevenção à saúde do adolescente com políticas, programas, serviços e equipamentos públicos voltados à saúde, assistência social, educação, esporte, cultura, proteção social e desenvolvimento integral dos adolescentes.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.”

Art. 6º A implementação das ações previstas nesta lei observará as competências dos órgãos municipais e a disponibilidade dos recursos humanos, materiais e orçamentários existentes.

““Denomina como “Praça Flávio Roberto de Castro” o logradouro público localizado no cruzamento entre a Rua Templários, sob CEP 03357-000, e a Rua Dona Vitória Speers, sob CEP 03359-000 , na região da Vila Formosa, e dá outras providências.”

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Sala das Sessões,

Art. 1º - Denomina como “Praça Flávio Roberto de Castro” o logradouro público localizado no cruzamento entre a Rua Templários, sob CEP 03357-000, e a Rua Dona Vitória Speers, sob CEP 03359-000 , na região da Vila Formosa.

Às Comissões competentes.”

O Programa Paulistano de Atenção e Prevenção à Saúde do Adolescente tem como objetivo estabelecer diretrizes para uma política pública voltada à atenção integral e à proteção dos adolescentes, contemplando aspectos relacionados à saúde física e mental, assistência social, educação, prevenção de situações de vulnerabilidade e promoção de seu desenvolvimento integral.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 31 de agosto de 2026.

Às Comissões competentes.”

A proposta encontra respaldo na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e lhes assegura prioridade absoluta na efetivação de direitos fundamentais. Alinha-se, ainda, às diretrizes nacionais de atenção integral à saúde de adolescentes e jovens, que orientam o desenvolvimento de ações intersetoriais de promoção, prevenção, proteção e atenção a essa população.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar como “Praça Flávio Roberto de Castro” o logradouro público localizado no cruzamento entre a Rua Templários, sob CEP 03357-000, e a Rua Dona Vitória Speers, sob CEP 03359-000 , na região da Vila Formosa.

Flávio Roberto de Castro foi uma importante liderança comunitária e agente pastoral na Região Episcopal Belém da Arquidiocese de São Paulo. Ao lado de sua esposa, Márcia Castro, coordenou a Pastoral Fé e Política e também participou da Escola da Cidadania Waldemar Rossi, do Fórum das Pastorais Sociais e da articulação das Semanas Sociais e da Campanha da Fraternidade. Foi ainda presidente do Movimento de Integração Campo Cidade e integrou a diretoria do Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto (Bompar).

Os adolescentes paulistanos carecem de iniciativas que contribuam para uma melhor qualidade de vida e para a prevenção de situações capazes de comprometer seu desenvolvimento físico, psicológico e social.

PROJETO DE LEI 01-00694/2026 do Vereador Marcelo Messias (MDB)

Nesse sentido, a proposta valoriza a articulação das ações de atenção e prevenção com políticas, programas, serviços e equipamentos públicos já existentes nas áreas da saúde, assistência social, educação, esporte, cultura e proteção social, potencializando iniciativas já desenvolvidas pelo Poder Público e ampliando seu alcance junto à população adolescente.

“Dispõe sobre a utilização dos Armazéns Solidários por entidades de assistência social no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Sua atuação foi especialmente reconhecida pela capacidade de aproximar as demandas das comunidades dos espaços de decisão política. Flávio contribuía para o diálogo entre movimentos sociais, pastorais e o Poder Legislativo, levando pautas concretas relacionadas à moradia, saúde, direitos humanos e cidadania.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos Armazéns Solidários do Município de São Paulo por entidades de assistência social, regularmente constituídas e que desenvolvam ações destinadas ao atendimento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social.

Os índices de vitimização por violência, consumo de drogas e gravidez precoce entre adolescentes reforçam a necessidade de políticas públicas permanentes de prevenção, acolhimento, orientação e proteção.

Flávio faleceu em 9 de setembro de 2021, após permanecer internado por mais de 60 dias em decorrência de complicações relacionadas à Covid-19. Seu legado permanece naqueles que participaram de sua caminhada e em todas as iniciativas nas quais atuou em defesa da justiça social e da cidadania. Assim, denominar o espaço como Praça Flávio Roberto de Castro representa

O projeto busca, assim, conferir maior estabilidade e continuidade às ações voltadas aos adolescentes no Município de São Paulo, estabelecendo objetivos

Parágrafo único. A utilização prevista no caput deste artigo terá como finalidade contribuir para o

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164278328, CRC A6EA14D3