DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

712 – São Paulo, 71 (221)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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AOS FAMILIARES DA SRA. THAWANNA SALMÁZIO

CONSIDERANDO as competências da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher elencadas no inciso VII, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa;

CONSIDERANDO a morte violenta de Thawanna Salmázio, de 31 anos, mãe de cinco filhos que trabalhava como ajudante-geral, baleada por uma policial militar em Cidade Tiradentes, na Zona Leste de São Paulo, no dia 03 de abril;

CONSIDERANDO que Thawanna e seu companheiro, Luciano Gonçalvez dos Santos, estavam caminhando quando uma viatura da Polícia Militar em patrulhamento passou pela rua, o policial Weden Silva Soares, iniciou uma discussão com o casal em uma situação sem aparente motivação;

CONSIDERANDO a reação desproporcional dos agentes policiais, atuando com violência em regiões periféricas, quando Thawanna foi baleada e assassinada pela policial militar Yasmin Cursino Ferreira;

CONSIDERANDO que Thawanna esperou mais de 30 minutos por resgate, apesar de haver bases do Corpo de Bombeiros a poucos minutos do local do disparo e que a demora no resgate e sem atendimento imediato, resultaram na morte por hemorragia interna aguda da vítima;

CONSIDERANDO os altos índices de feminicídio na cidade de São Paulo, e atuação truculenta da Polícia Militar envolvida em mais um assassinato violento de uma mulher periférica, além da demora no resgate;

CONSIDERANDO a conduta dos policiais militares e excesso de violência na ação policial que abordaram o casal e a reação desproporcional que vitimou Thawanna e foi registrada pela câmera corporal de um dos agentes, além da demora no socorro;

Encaminhamos, nos termos Regimentais, à família de Thawanna Salmázio, a presente moção de condolências da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, em função do assassinato da Sra. Thawanna Salmázio, mãe de cinco filhos, trabalhadora e moradora de Cidade Tiradentes, ocorrido no último dia 03 de abril.

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

CONSIDERANDO as competências da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher elencadas no inciso VII, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa;

CONSIDERANDO as denúncias veiculadas pela mídia, no último dia 10 de abril, de Jussara Bonfim abordada e detida por Policiais Militares em frente à filha, após uma discussão em um escritório por discordar de valores da rescisão de um contrato de trabalho, não pago pela empresa que agiu de má-fé;

divulgadas demonstram uma ação da Polícia Militar de extrema truculência, que Jussara foi imobilizada de forma violenta, algemada e colocada no portamalas da viatura, enquanto gritava por socorro na frente da filha pequena;

CONSIDERANDO o caso e as imagens são revoltantes, e mostram a conduta desproporcional e discriminatória da Polícia Militar ao tratar e humilhar uma mulher trabalhadora na frente da filha pequena na Avenida Paulista, quando deveria resguardar os direitos trabalhistas e o pagamento de Jussara;

CONSIDERANDO a truculência e violência com que a PM está tratando a população de São Paulo, especialmente dirigidos a mulheres, como no caso do assassinato de Thawanna Salmázio em Cidade Tiradentes, também neste mês;

Encaminhamos, nos termos Regimentais, à Sra. Jussara Bonfim Silva, moção de solidariedade da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, em razão da violência policial sofrida na Avenida Paulista após realizar o devido cobrança de seus direitos trabalhistas junto ao antigo empregador.

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Anexo: 164264497

Atos do TCM-SP

Tribunal de Contas do Município

Av. Prof. Ascendino Reis, 1130, São Paulo - SP

(11) 5080-1000 E-MAIL: [email protected]

COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

APROVADA, nos termos da Ordem Interna SG/ GAB n° 6/2020, a prestação de contas do processo de adiantamento nº 10977/2026, concedido(a) ao(à) servidor(a) ANA AMELIA MALVEZZI BOTELHO CARBONARI, CPF nº XXX.XXX.XXX-50 para atender despesas com a participação no evento 9º Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (CONACON), no período de 18 a 21/08/2026, na cidade de Curitiba/PR, no valor de R$ 1.284,00 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais).

São Paulo, 01 de setembro de 2026.

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

São Paulo, 01 de setembro de 2026.

Objeto: Férias em Pecúnia

Interessada: Sandra Hanaoka

Nos termos do que dispõem o artigo 27, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, e o artigo 23 da Lei nº 17.722/2021, AUTORIZO a indenização de 90 (noventa) dias de férias não usufruídas, de acordo com a proporcionalidade de dias de efetivo exercício, com aplicação do limite remuneratório, assim como do respectivo terço constitucional, havendo recursos no orçamento vigente para atender o acréscimo na despesa.

a) ELIO ESTEVER JUNIOR - Secretário-Geral

São Paulo, 01 de setembro de 2026.

Objeto: Implementação da Norma ABNT PR 1019:2023 - Fornece diretrizes para a difusão, nas organizações, de boas práticas para o combate à violência contra as mulheres, visando reduzir os índices estatísticos existentes.

Publique-se o inteiro teor deste Memorando.

a) DOMINGOS DISSEI - Presidente

Objeto: Elaboração de norma técnica para estabelecer diretrizes voltadas à manutenção da malha viária.

Publique-se o inteiro teor deste Memorando.

a) DOMINGOS DISSEI - Presidente

[TCM] Portaria de Substituição | Documento: 164254465

GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES, SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

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