DOCSP 02/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 221

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 02 de setembro de 2026

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DESIGNAR TERESA DE FÁTIMA FRAGAS BENITO DOS ANJOS, registro funcional nº 588.172, para substituir JOSÉ BRITO GOMES DE SOUZA NETO no cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete II, vencimento básico QTCC-02, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 13.877/2004, alterado pela Lei Municipal nº 18.202/2024, enquanto durar seu impedimento, por estar substituindo em outro cargo, no período de 19 de agosto a 04 de setembro de 2026.

contratar com a Administração, bem como possibilitar a manifestação da SMS.

Com cópia deste Despacho e do relatório exarado pela Secretaria de Controle Externo (peças 8 e 9), dê-se ciência e intime-se, com urgência, a Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa de seu Secretário, Secretário-Adjunto, SecretárioExecutivo, Chefe de Gabinete e dos responsáveis pelo Certame (peça 7) para que tomem conhecimento, adotem providências imediatas e apresentem esclarecimentos, em 05 dias.

Assunto: Acompanhamento da Concorrência Presencial 003.2026/SMS.G, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações, requalificações e modificações de segundo escalão, de acordo com o Decreto nº 29.929/91 e alterações posteriores, nas edificações ocupadas pela Secretaria Municipal da Saúde, com fornecimento de material de primeira linha e mãodeobra especializada, em Lotes.

GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES, SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Publique-se.

UNIDADE TÉCNICA DE PAUTA E JUÍZO SINGULAR

Notificado(s): Secretário Municipal da Saúde - Luiz Carlos Zamarco, Secretário-Adjunto - Mauricio Serpa, Secretário-Executivo - Armando Luís Palmieri e Chefe de Gabinete - Luiz Artur Vieira Caldeira e Agente de Contratação - Antônio Nogueira Sobrinho.

[TCM] Decisões de Juízo Singular | Documento: 164199777

DESIGNAR GARDÊNIA OLIVEIRA DOS SANTOS NUNES, registro TC nº 1.563, para substituir CLÁUDIO MOSQUETTI FILHO no cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I, vencimento básico QTCC-05, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 13.877/2004, enquanto durar seu impedimento, por motivo de férias, a partir de 21 de setembro de 2026.

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

Observações: Pede-se o uso das referências relevantes acima.

R E L A Ç Ã O 2 2 6 6 / 2 0 2 6

Cuida-se do Acompanhamento do Edital da Concorrência Presencial nº 003/2026/SMS-G, lançado pela Secretaria Municipal de Saúde, cujo objeto é o Registro de Preços para fornecimento de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações, requalificações e modificações de segundo escalão nas edificações ocupadas pela Secretaria Municipal da Saúde, com fornecimento de material de primeira linha e mãode-obra especializada - 10 Lotes.

GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES, SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

APOSTILA a Portaria nº 527/2026, para fazer constar que o servidor SEBASTIÃO GOMES DO NASCIMENTO, registro funcional nº 1.572, substituirá DANIEL RODRIGUES JARDIM no cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I da Escola de Contas, no período de 08 a 15 de setembro de 2026, e não como constou.

1)TC 5844/2023 - Mauro Duarte da Silva RF 59671552 Assistente de Saúde - SMS - Especial, em cumprimento de sentença, com paridade e integralidade, conforme artigo 57 da Lei Federal 8.213/91, em cumprimento definitivo da Decisão Judicial proferida no processo 1039372-81.2017.8.26.0053 - 8ª VJEFP (6018.2021/ 0053168-0)

Ao analisar o Instrumento Convocatório a SCE identificou irregularidades, reproduzidas em 8 (oito) apontamentos (itens 3.1 até 3.8 da peça 08) que impedem o prosseguimento do Certame e, em resumo, se referem: ao Edital incluir serviços complexos que não deveriam ser contratados pelo sistema de registro de preços e podem extrapolar o conceito de “segundo escalão”, caracterizando obras ou serviços de engenharia sujeitos à prévia elaboração e aprovação dos correspondentes projetos técnicos; ao risco de sobreposição entre o objeto pretendido e o de outros contratos existentes; à insuficiente justificativa para a inversão das fases da Licitação, para o fato dela ser presencial, assim como para a proibição de reunião de licitantes em consórcios, situações que podem restringir a competitividade; ao estabelecimento de exigências técnicas, excessivamente particularizadas, que podem afastar empresas capacitadas; inclusão no orçamento, de serviços injustificados e sem correlação com as necessidades registradas pelas unidades nas planilhas e nos memoriais descritivos, especialmente para paisagismo, playground e infraestrutura esportiva, e à existência de contradições e erros formais no documento, o que pode gerar dúvidas e insegurança jurídica; tudo reclamando a sua revisão e adequação.

GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES, SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

2)TC 8343/2023 - Rosa Caro RF 78927301 Auxiliar Técnico de Educação - SME - Voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme artigo 40, §1º, III, "b", CF/88, conforme EC 20/98 e EC 41/03 (6016.2021/0090613-6)

APOSTILA a Portaria nº 528/2026, para fazer constar que a servidora MARLI VICENTE DE LIMA, registro funcional nº 1.667, substituirá SEBASTIÃO GOMES DO NASCIMENTO no cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete II da Escola de Contas, a partir de 08 de setembro de 2026, e não como constou.

3)TC 6962/2024 - Eliana Pereira da Silva RF 56162212 Assistente de Gestão de Políticas Públicas - SUB-IQ - Voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, conforme artigo 3º da EC 47/05 (6041.2021/0002352-4)

GLAUCIO TEIXEIRA TAVARES, SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

4)TC 12198/2024 - Elizabeth Barbosa Ramalho RF 13991285 Professor Educação Infantil e Ensino Fundamental I - SME - Voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme artigo 40, §1º, III, "b", CF/88, conforme EC 20/98 e EC 41/03 (6016.2024/0057759-6)

APOSTILA a Portaria nº 531/2026, para fazer constar que a servidora CLEONICE OLIVEIRA SOUZA, registro funcional nº 795.451, substituirá DANIEL RODRIGUES JARDIM no cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I da Escola de Contas, a partir de 16 de setembro de 2026, e não como constou.

5)TC 17152/2024 - Luiz Antonio Paletta RF 50618222 Professor de Ensino Fundamental II e Médio - SME - Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme artigo 6º da EC 41/03 (6016.2024/0112916-3)

Nesse cenário, diante da manifestação exarada pela Auditoria deste Tribunal, bem como da eminência da data agendada para a abertura do Certame, designada para 10 de setembro p.f. (quinta-feira, pós feriado), vejo-me na contingência de DETERMINAR, neste momento, com fundamento nos artigos 19, incisos VII e VIII da Lei n.º 9.167/ 80 e 101, § 1º, alínea “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, a suspensão “Ad Cautelam” da Concorrência Presencial nº 003/2026/SMS-G , de modo a evitar riscos e prejuízos ao Erário, ao interesse público e a eventuais interessados em

UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS

[TCM] Despacho de Conselheiro | Documento: 164259001

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO

DESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BRAGUIM

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164278328, CRC A6EA14D3