DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

7/182 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

de 2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505, de 01 de julho de 2009 e n.º 60.806, de 24 de setembro de 2014 e homologado conforme despacho publicado em 11 de setembro de 2024.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1000328-18.2025.8.26.0201 (SEI n.º 006.00523929/2025-18 - Penitenciária "Valentim Alves da Silva" de Álvaro de Carvalho, do Complexo Penal de Álvaro de Carvalho) e do Comunicado CGP n.º 234/2026, TORNA SEM EFEITO a Resolução SAP de 20, publicada em 21 de fevereiro de 2024, na parte em que promoveu por Merecimento, a partir de 01/07/2023, da Classe VI para a Classe VII, o Agente de Segurança Penitenciária MÁRCIO DA SILVA RODRIGUES ROCHA, RG 30.421.505-3, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n.º 54.505, de 01 de julho de 2009, em conformidade com o artigo 10 da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 1.060, de 23 de setembro de 2008, regulamentado pelo Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505, de 01 de julho de 2009 e n.º 60.806, de 24 de setembro de 2014 e homologado conforme despacho publicado em 20 de fevereiro de 2024.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1003138-49.2024.8.26.0411 (SEI n.º 006.00431302/2025-23 - Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu, do Complexo Penal I de Pacaembu) e do Comunicado CGP n.º 236/2026, TORNA SEM EFEITO a Resolução SAP de 09, publicada em 10 de novembro de 2022, na parte em que promoveu por Merecimento, a partir de 01/07/2021, da Classe V para a Classe VI, o Agente de Segurança Penitenciária BRUNO JORGE SILVA, RG 30.127.067-3, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n.º 54.505, de 01 de julho de 2009, em conformidade com o artigo 10 da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 1.060, de 23 de setembro de 2008, regulamentado pelo Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505, de 01 de julho de 2009 e n.º 60.806, de 24 de setembro de 2014 e homologado conforme despacho publicado em 9 de novembro de 2022.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, e nos termos do artigo 58, inciso I, § 1º, item 2, da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar n.º 1.395, de 22 de dezembro de 2023, EXONERA, a indicada no Anexo que integra esta Resolução, do cargo em comissão CCESP, de que trata o Anexo II do Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Indicada para exoneração do cargo em comissão (CCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024.

HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO "PROF. ANDRÉ

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024, DISPENSA, a pedido e a partir de 06 de julho de 2026, o indicado no anexo que integra esta Resolução, da função de confiança FCESP, de que trata o Anexo II do Decreto 69.228, de 23 de dezembro de 2024, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Indicado para dispensa da função de confiança (FCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Secretaria da Administração Penitenciária, previsto no Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 14 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, DESIGNA, a partir de 30 de julho de 2026, a servidora abaixo relacionada, para substituir durante os impedimentos

legais e temporários do nomeado em CCESP de comando e designado para FCESP de mesma natureza, nos termos da legislação vigente. (SEI n.º 006.00323683/2025-78)

PENITENCIÁRIA FEMININA “OSCAR GARCIA MACHADO” DE VOTORANTIM

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 14 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, DESIGNA, as servidoras abaixo relacionadas, para substituírem durante os impedimentos legais e temporários dos nomeados em CCESP de comando e designado para FCESP de mesma natureza, nos termos da legislação vigente. (SEI N.º 006.00308868/2025-52).

PENITENCIÁRIA “JOAQUIM DE SYLOS CINTRA” DE CASA BRANCA

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1006140-09.2024.8.26.0126 (SEI n.º 006.00496522/2025-01 - Centro de Detenção Provisória "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira" de Caraguatatuba) e do Comunicado CGP n.º 228/2026, PROMOVE POR ANTIGUIDADE, a partir de 01/07/2024, da Classe V para a Classe VI, o Agente de Segurança Penitenciária MARCELO BRUM MARINHO, RG 28.975.287-5, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n.º 54.505, de 01 de julho de 2009, em conformidade com o artigo 9º da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 1.246, de 27 de junho de 2014, regulamentado pelo Decreto n.° 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505, de 01 de julho de 2009 e n.º 60.806, de 24 de setembro de 2014 e homologado conforme despacho publicado em 11 de setembro de 2024.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e nos termos do artigo 68, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, AUTORIZA, com ônus ao Estado e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens dos cargos, o afastamento dos servidores elencados abaixo, classificados na Penitenciária de Ribeirão Preto, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, para participar de missão da Pasta junto à cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais, no dia 04 de setembro de 2026. Rafael Ferreira Rodrigues, RG. 14.872.366, Policial Penal de Nível I; Rodrigo Tiago Godoi, RG. 13.127.149, Policial Penal de Nível II; André Henrique Fahl, RG. 43.575.205-4, Policial Penal de Nível I; Marcos Amorim Alexandrino dos Santos, RG. 21.771.621-0, Policial Penal de Nível IV;

Renato da Silva Berbel Ferreira, RG. 43.381.209-6, Policial Penal de Nível III; Winter Silvestre da Rocha, RG. 33.189.545-6, Policial Penal de Nível I. Nº do Processo: 006.00379974/2026-00

CHEFIA DE GABINETE

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, e do Relatório Final PPD n.º 65/2026, elaborado pelo d. Procurador do Estado, às fls. 191/194 Vº e na manifestação da Assistência Técnica da Coordenadoria de Controle Interno e Correição às fls. 196/200, cujas razões adoto como motivação para decidir, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE e determino o ARQUIVAMENTO dos autos do Processo SAP/146432/2024, instaurado em desfavor do ex-servidor MURILO FERNANDO DIAS ESPINDOLA, RG. 49.663.789-7, Agente de Segurança Penitenciária (Policial Penal – Lei Complementar n.º 1.416/2024), Classe III,

do SQC-III-QSAP, lotado no Centro de Detenção Provisória “Luis Cesar Lacerda” de São Vicente, subordinado à Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, nos termos do Parecer PA nº. 09/2023, de 29/05/23 e à luz da nova interpretação fixada para o parágrafo único do artigo 269 da Lei nº. 10.261/68, acrescido pela Lei Complementar nº. 1.361/21, haja vista sua DEMISSÃO, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 22/04/2025. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e-mail [email protected] (Processo SAP n.º

2026

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, em destaque o Relatório Final PPD n.º 80/2026, da d. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, às fls. 151/152, cujas razões adoto como motivação para decidir, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do servidor FERNANDO ROBERTO SALAZAR – RG. n.º 53.364.371-5, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, do SQC-III-QSAP, (Policial Penal de Nível III-A, nos termos da Lei Complementar n.º 1.416/2024), classificado na Penitenciária de Taiúva, subordinada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, com fundamento no artigo 267-N, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.419/2024. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado pelo e-mail: [email protected], dia e hora. (Processo SPDOC/SAP n.º 600552/2023 – Advogado: Dr. Valentim

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, e da análise do conjunto probatório que os compõem e, considerando o Relatório Final PPD nº 459/2026, elaborado pela d. Procuradora do Estado, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, fls. 164/172, aprovado pelo Procurador do Estado Chefe fls. 173, bem como a manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição, fls. 174/183, nos autos do Processo SAP nº 254845/2024, cujas razões adoto como motivação para decidir, JULGO PROCEDENTES as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e, em consequência, APLICO a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, CONVERTIDA EM MULTA, ao servidor ALEXANDRE HERMANN MENZEL, RG nº 22.428.962-7, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe I, do SQC-III-QSAP (Policial Penal de Nível I, cf. Lei Complementar nº 1.416/2024), classificado no Centro de Detenção Provisória “ ASP Vicente Luzan da Silva” de Pinheiros, subordinado à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana do Estado, nos termos dos artigos 251, inciso II, 252 e 254, “caput” e parágrafo 2º, todos da Lei nº 10.261/68, em razão da violação dos deveres funcionais previstos no artigo 241, incisos III, XII e XIII, do mesmo diploma legal, com a devida anotação da penalidade no prontuário funcional do servidor. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e- mail: [email protected] (Processo de Sindicância Disciplinar – SAP/GS N.º 254845/2024 – Advogada: Dra. Caroline de Oliveira Rubio, inscrita na OAB/SP nº 302.036).

O CHEFE DE GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com base nos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do conjunto probatório que os compõem, considerando ainda, o contido no Relatório Final PPD n.º 459/2026, elaborado pela Douta Procuradora do Estado, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, às fls. 164/172, aprovado pelo Douto Procurador do Estado Chefe às fls. 173, e na manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição às fls. 174/183, nos autos do Processo SAP nº 254845/2024, APLICA a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS CONVERTIDOS EM MULTA, ao servidor ALEXANDRE HERMANN MENZEL, RG nº 22.428.962-7, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe I, do SQC-III-QSAP (Policial Penal de Nível I, cf. Lei Complementar nº 1.416/2024), classificado no Centro de Detenção Provisória “ASP Vicente Luzan da Silva” de Pinheiros, subordinado à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana do Estado, por violação ao disposto no artigo 241, incisos III, XII e XIII, da Lei nº 10.261/1968 e suas alterações, nos termos do artigo 251, inciso II, 252 e 254, “caput” e § 2º, do mesmo diploma legal.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1006140-09.2024.8.26.0126 (SEI n.º 006.00496522/2025-01 - Centro de Detenção Provisória "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira" de Caraguatatuba), TORNA PÚBLICA A ALTERAÇÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, na classificação do servidor MARCELO BRUM MARINHO, RG 28.975.287-5, da posição n.º 1.116 para a posição n.º 768, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe V, publicada por meio do Edital CP n.º 08, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1000328-18.2025.8.26.0201 (SEI n.º 006.00523929/2025-18 - Penitenciária "Valentim Alves da Silva" de Álvaro de Carvalho, do Complexo Penal de Álvaro de Carvalho), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2022, do servidor MÁRCIO DA SILVA RODRIGUES ROCHA, RG 30.421.505-3, na classificação n.º 818, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe VI, publicada por meio do Edital CP n.º 02, em 26/06/2023, republicada por meio do Edital CP n.º 05, em 21/07/2023, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1000328-18.2025.8.26.0201 (SEI n.º 006.00523929/2025-18 - Penitenciária "Valentim Alves da Silva" de Álvaro de Carvalho, do Complexo Penal de Álvaro de Carvalho), TORNA PÚBLICO a EXCLUSÃO no Concurso de Promoção por Merecimento, referente ao exercício de 2023, do servidor MÁRCIO DA SILVA RODRIGUES ROCHA, RG 30.421.505-3, da classificação n.º

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