DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

18/182 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

A Chefe da Seção de Pessoal, da Penitenciária Feminina do Complexo Penal de Tupi Paulista, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo n°108121312.2024.8.26.0053, da 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NOEL TEIXEIRA JUNIOR

CPF: 10XXXXXX00

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível V RS/PV: 12.401.948-02

DIREITO RECONHECIDO

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS atinente ao período de exercício de suas funções na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista apostilando-se o título, e; ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente ação, até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação.

Declara, ainda, que, com a inclusão do referido ganho no subsídio percebido a partir de janeiro de 2025, verifica-se o reenquadramento na carreira do(a) servidor(a) de Policial Penal de Nível V/Categoria A para Policial Penal de Nível V/Categoria B.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

Apostila DE AÇÃO JUDICIAL

A Chefe da Seção de Pessoal, da Penitenciária Vanderlei Tartari Monteiro do Complexo Penal de Tupi Paulista, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo n°1051761-54.2024.8.26.0053, da 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDRÉ RICARDO DE ANDRADE

CPF: 12XXXXXXX93

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VII RS/PV: 12.538.620-01

DIREITO RECONHECIDO

Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, conforme descrito na inicial, e até o ajuizamento da demanda, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Declara, ainda, que, com a inclusão do referido ganho no subsídio percebido a partir de janeiro de 2025, verifica-se que houve alteração de Vantagem Pessoal – VPES do servidor, de acordo com artigo 1º, § 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº1.416 de 26 de setembro de 2024.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

À vista do atestado médico apresentado, e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c. o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora Jussara Amancio da Silva, RG. 29.646.291-3, Policial Penal do SQCIII-QSAP afastada por um (01) dia a partir de 31-08-2026.

COMPLEXO PENAL DE VALPARAÍSO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Reinaldo Pereira, RG. 21.959.883-6, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, referente ao período aquisitivo de 12/09/2016 a 10/09/2021 - Certidão nº 159/2022 - PULP 006.00182131/2023-31.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Reinaldo Pereira, RG. 21.959.883-6, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, referente ao período aquisitivo de 12/09/2016 a 10/09/2021 - Certidão nº 159/2022 - PULP 006.00182131/2023-31.

A Chefe de Seção de Pessoal, do Complexo Penal de Valparaíso, no uso de sua competência, com fundamento no artigo 16º do Decreto nº 69.234/2024, de acordo com os termos do §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, considerando o atestado médico apresentado, AFASTA o servidor RENAN ACACIO DE LIMA RG. 45.702.562-1, Policial Penal - Nível V - A, do SQC-III-QSAP, por 01 dia de licença para tratamento de saúde a partir de

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68,

alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Rodrigo Claudino de Araujo, RG. 340361207, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Valparaíso, referente ao período aquisitivo de 02/09/2021 a 31/08/2026 - Certidão nº 43/2026 - PULP 006.00083739/2023-84.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE NOVA INDEPENDÊNCIA

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei n° 10.261 de 28/10/1968, alterada pela LC nº 1.048 de 10/06/2008, 90 dias de licençaprêmio ao servidor:

FABIO DOS SANTOS PINTO, RG. 35.165.477-X, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, referente ao período aquisitivo de 13/08/2021 a 11/08/2026 - Certidão nº 18649/2026 - PULP 006.00451842/2024-42.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261 de 28/10/1968, alterada pela LC nº 1.048 de 10/06/2008, 90 dias de licençaprêmio ao servidor:

OSCAR SOUZA DA SILVA, RG. 18.889.265, Policial Penal de Nível V-A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, referente ao período aquisitivo de 02/09/2021 a 31/08/2026 - Certidão nº 18651/20269 - PULP 006.00157879/2023-0.

PENITENCIÁRIA ASP ANÍSIO APARECIDO DE OLIVEIRA DE ANDRADINA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

DECLARANDO que em virtude da expedição em 24/08/2026 da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome do servidor SANDRO LUIS MUNIZ – RG. 35.246.270-X, Policial Penal de Nível VII-A, do SQC-III-QSAP o número passou a ser Registro Geral – CPF 546.652.806-49.

CONCEDENDO, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC. nº 1.048/08, 90 dias de licença prêmio à servidora ANA PAULA DOS SANTOS – RG. 34.035.741-1, Policial Penal de Nível V-A, do SQCIII-QSAP, classificada na Penitenciária "ASP Anísio Aparecido de Oliveira" de Andradina, referente ao período aquisitivo de 02/09/2021 a 31/08/2026 - Certidão nº 067/2026 - PULP SEI nº 006.00186381/2023-41-P”ASP AAO”ANDRA.

PENITENCIÁRIA ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI -

DRACENA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

PENITENCIÁRIA "ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI" DE DRACENA

Portaria do Chefe de Seção de Pessoal, de 01/09/2026

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Carlos Henrique da Silva Pires, RG. 27913955X, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Asp Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena, referente ao período aquisitivo de 24/08/2021 a 22/08/2026 - Certidão nº 044/26 - PULP 006.00416180/2024-64.

PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, da Penitenciária de Lucélia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1079925-92.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GILSON FONTES AMORIM CPF: 33XXXXXX16

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL III - A RS/PV: 16.466.950-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13ºsalário, férias indenizadas, 1/3 de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/09/2026 - 13:35:03

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1053277-75.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDUARDO NASCIMENTO SHIGAKI

CPF: 28XXXXXX57

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL VI - A RS/PV: 12.934.677-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/09/2026 - 13:43:09

PENITENCIÁRIA DE PRACINHA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Gilvan Paião Duarte, RG. 65.011.719, Diretor de Serviço, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciária de Pracinha, referente ao período aquisitivo de 08/07/2016 a 06/07/2021 - Certidão nº 149/2022 - PULP 006.00163874/2024-93.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Regis de Oliveira Silva, RG. 43.138.310-8, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Pracinha, referente ao período aquisitivo de 13/07/2017 a 11/07/2022 - Certidão nº 167/2022 - PULP 006.00044144/2023-11.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Nilton Carlos Furlan, RG. 23.254.040-8, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Pracinha, referente ao período aquisitivo de 12/08/2013 a 10/08/2018 - Certidão nº 097/18 - PULP 006.00124628/2024-16.

PENITENCIÁRIA MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA - PRESIDENTE VENCESLAU II

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Johni Lemes da Silva, RG. 407732822, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciaria "Mauricio Henrique Guimaraes Pereira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo de 02/09/2021 a 31/08/2026 - Certidão nº 066/2026 - PULP 006.00390988/2026-76.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NORTE DO ESTADO

COMUNICADO BIÊNIO 2024/2025

Relação dos Cargos e Funções que comportam Substituição com a indicação devidamente aprovada de seus Substitutos. Unidade - Cargo/Função de Comando - Titular - Substituto I - Substituto II PENITENCIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO INCLUSÃO

05-05.5.2 - NÚCLEO DE SEGURANÇA TURNO II - DIRETOR DE SERVICO - MARCO AURELIO PEREIRA ALVES, RG 24630525-3 - 1º) SANDRO MARCIO LOPES, RG 22.646.766-1 - 2º) Nada Consta, a partir de 24/04/2026. INCLUSÃO

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