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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 02/09/2026 · pág. 167

DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

167/182 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

O(a) Delegado de Polícia Titular da Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000107103.2026.8.26.0236, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Ibitinga - Comarca de Ibitinga, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOAO LUCAS BUFELLI

CPF: 36XXXXXX54

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia - 2ª Classe - Padrão II

RS/PV: 16786142-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a pretensão PROCEDENTE para o fim de condenar a parte requerida: (1) em obrigação de fazer consistente em observar as regras da IN1500/2014 no pagamento da Bonificação por Resultados de forma acumulada; e (2) a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de imposto de renda, consistente na diferença entre o retido na fonte e o calculado nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 1500/2014, que que serão apurados em cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Fica reconhecido o caráter alimentar da verba.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/09/2026 - 16:08:23

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BEBEDOURO

SETOR DE PESSOAL

DESPACHO, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026

AVERBANDO, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, c/c L.C. 1.048/08 e L.C. 1.361/2021, 90 dias de Licença Prêmio a:-

ARTURO GOMEZ RODRIGUEZ FILHO – RG. 16.177.322-9, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, do SQC – III, do QSSP, referente ao período de 20.08.2021 a 18.08.2026, sendo que o período compreendido entre 20.08.2021 a 31.12.2021 foi considerado na contagem, em face da edição da Lei Complementar Federal nº 191/2022, que alterou o art. 8º, § 8º da LCF 173/2020. (Certidão nº 009/2026-SP – Proc. DGP. Nº 014684/1995-PUCT).

ADRIANO FELÍCIO NEVES - RG. 24.245.649-2, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, do SQC – III, do QSSP, referente ao período de 29.08.2021 a 27.08.2026, sendo que o período compreendido entre 29.08.2021 a 31.12.2021 foi considerado na contagem, em face da edição da Lei Complementar Federal nº 191/2022, que alterou o art. 8º, § 8º da LCF 173/2020. (Certidão nº 010/2026-SP – Proc. DGP. Nº 015354/1996-PUCT).

DESPACHO, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, Licença-Prêmio a:

VINICIUS DA SILVA CAMPOS – RG. 36.149.149-9, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, referente ao q.q. 26.11.2012 a 24.11.2014 (MPSP) e de 03.05.2017 a 02.05.2020 (SSP), restando 30 dias para gozo oportuno. (Proc. DGP nº 1721/2023-PULP).

MARCELO CESAR CORCOVIA – RG. 20.098.157-2, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, 15 dias restantes de licença prêmio para gozo imediato, referente ao q.q. 18.11.2014 a 01.07.2016 e 03.10.2016 a 17.02.2020. (Proc. DGP nº 04534/2010-PULP).

PORTARIA, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026

CONCEDENDO, Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do artigo 129 da CE/89 e art. 8º, § 8º, da LCF nº 173/2020, alterada pela LCF nº 191/2022, ao servidor a seguir relacionado:

ADRIANO FELÍCIO NEVES – RG. 24.245.649-2, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, do SQC – III, do QSSP, mais um quinquênio a partir de 29.08.2026, que somado aos já concedidos totalizam 06 (seis).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO PRETO

SETOR DE PESSOAL

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

DEFERINDO, licença prêmio, nos termos dos Artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC. 1048/2008, ao interessado:

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

DEFERINDO, licença prêmio, nos termos dos Artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC. 1048/2008, ao interessado:

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

DEFERINDO, licença prêmio, nos termos dos Artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC. 1048/2008, ao interessado:

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

DEFERINDO, licença prêmio, nos termos dos Artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC. 1048/2008, ao interessado:

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

DEFERINDO, licença prêmio, nos termos dos Artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC. 1048/2008, a interessada:

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

DEFERINDO, licença prêmio, nos termos dos Artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC. 1048/2008, a interessada:

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO CARLOS

SETOR DE PESSOAL

LICENÇA PRÊMIO EM DESCANSO

Comunicado a que se refere o art. 513 do RGS: ANDREA ALESSANDRA MORETTI GARCIA, RG. 22.461.099/SP, Carcereiro, 1º Classe - Padrão III, 15 (quinze) dias a partir de 01/09/2026, 3ª parcela, referente q.q. 12/09/2016 a 10/09/2021 (Processo SEI nº 058.00073165/2026-46-PULP)

LICENÇA PRÊMIO EM DESCANSO

Comunicado a que se refere o art. 513 do RGS: EDSON ANDRÉ DE FRANCISCHI, R.G. 22.111.902/SP, Investigador de Polícia, 1º Classe, Padrão III, 15 (quinze) dias a partir de 01/09/2026, referente q.q. 14/02/2021 a 12/02/2026 (DGP 03689/2010-PULP).

LICENÇA PRÊMIO EM DESCANSO

Nº do Processo: 058.00090545/2026-45

Interessado: Ivanise Alexandra De Aguiar Assunto: Licença Prêmio em descanso

Despacho do Sr. Dr. DEJAIR RODRIGUES, Delegado Seccional de Polícia Deferindo, nos termos da lei 10.261/68, a licença prêmio de IVANISE ALEXANDRA DE AGUIAR, RG. 26.527.330/SP, Carcereira, 1º Classe, Padrão III, 15 (quinze) para gozo imediato, 4ª parcela, restando 15 (quinze) dias para gozo oportuno, referente q.q. 21/10/2003 a 20/10/2008 (DGP 153/2010PULP)

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SERTÃOZINHO

SETOR DE PESSOAL

PORTARIAS DO DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLÍCIA, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026 CONCEDENDO, Adicional por Tempo de Serviço (A.T.S.), nos termos do art. 129 da CE/89, ao(s) servidor(es) a seguir relacionado(s):

ADILSON MARGATHO, RG. nº 23.858.341-7, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, mais 01 (um) A.T.S., a partir de 28/08/2026, totalizando 06 (seis) quinquênios;

JULIO CESAR MALASPINA, RG. nº 25.599.099-6, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, mais 01 (um) A.T.S., a partir de 29/08/2026, totalizando 06 (seis) quinquênios.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR

Nº do Processo: 058.00101899/2026-22

Interessado: Marcos Fabio Galicia

Assunto: Requerimento Pecúnia

DEFERINDO nos termos do Decreto nº 52.031/2007 c.c. 52.121/2007, a conversão de 30 (trinta) dias de licença prêmio em pecúnia a Marcos Fabio Galicia, RG 16.439.332, Escrivão de Polícia, 1ª parcela, ref ao bloco 29.08.2021 a 27.08.2026, averbados em DOE de 28.08.2026, restando 60 dias para gozo oportuno.

PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR PORTARIA Nº 157/2026

O Doutor RICARDO LUIZ DE PAULA MARTINES, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru, no uso de suas atribuições legais,

DESIGNANDOnos termos da Portaria DGP nº 40/2006, os Delegados de Polícia abaixo indicados para responderem cumulativamente pela titularidade das Delegacias de Polícia abaixo relacionadas e identificadas, nos termos do Decreto 53.317/2008:

DR. ADILSON CARLOS VICENTINI BATANERO, RG: 12.327.249, Delegado de Polícia de 1ª classe, padrão III, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Pongaí/SP, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, tendo em vista a Unidade encontrar-se vaga;

DRA. AMANDA GHIROTTI DE OLIVEIRA, RG. 47.744.246-8 /SP, Delegada de Polícia de 3ª classe, padrão I, respondendo cumulativamente pelo Plantão Policial da Delegacia Seccional de Polícia de Lins, no período de 01/09/2026 a 15/09/2026, em virtude de ter sido escalado para chefiar a Equipe “C” do precitado Plantão;

DR. ARTHUR CANDELORO FERRARI, RG. 42.803.217-5 /SP, Delegado de Polícia de 3ª classe, padrão I, respondendo cumulativamente pelo Plantão Policial da Delegacia Seccional de Polícia de Lins, no período de 01/09/2026 a 15/09/2026, em virtude de ter sido escalado para chefiar a Equipe “D” do precitado Plantão;

DR. ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, RG. 20.424.418-3 /SP, Delegado de Polícia de 1ª classe, padrão III, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia de Investigações Gerais de Lins/SP, no período 01/09/2026 a 15/09/2026, tendo em vista férias do Delegado Titular pela Especializada, Dr. Lucas Piovesan Rodrigues;

DR. ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, RG. 20.424.418-3 /SP, Delegado de Polícia de 1ª classe, padrão III, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Getulina /SP, no período 16/09/2026 a 30/09/2026, tendo em vista férias do Delegado Titular da Unidade, Dr. Denny Elton M. Remanachi;

DR. DANIEL LOPES PANDOLFI, RG: 27.365.272-2, Delegado de Polícia de 1ª classe, padrão III, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Uru/SP, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, tendo em vista a Unidade encontrar-se vaga;

DRA. ISABELLA DE LUCA MARTINES, RG: 40.163.237-4 /SP, Delegada de Polícia de 3ª classe, padrão I, respondendo cumulativamente pelo Plantão Policial da Delegacia Seccional de Polícia de Lins, no período de 16/09/2026 a 30/09/2026, em virtude de ter sido escalado para chefiar a Equipe “B” do precitado Plantão;

DRA. JULIANA BREDARIOL DE OLIVEIRA, RG: 19.808.785, Delegado de Polícia de 2ª classe, padrão II respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial/SP, no período de 01/09/2026 a 15/09/2026, tendo em vista férias do Delegado de Polícia Titular da Unidade Policial, Dr. Marcelo Cesar Muniz;

DR. LUCAS PIOVESAN RODRIGUES, RG: 44.476.547-5 /SP, Delegado de Polícia de 3ª classe, padrão I, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial/SP, no período de 16/09/2026 a 30/09/2026, tendo em vista férias do Delegado de Polícia Titular da Unidade Policial, Dr. Marcelo Cesar Muniz;

DR. LUIS FELIPE ALEXANDRIA DE CARVALHO, RG. 43.721.945-8 /SP, Delegado de Polícia de 3ª classe, padrão I, respondendo cumulativamente pelo Plantão Policial da Delegacia Seccional de Polícia de Lins, no período de 01/09/2026 a 15/09/2026, em virtude de ter sido escalado para chefiar a Equipe “B” do precitado Plantão;

DRA. MARIANA DOS SANTOS MARCELINO TERAM, RG. 33.194.526-5 /SP, Delegada de Polícia de 3ª classe, padrão I, respondendo cumulativamente pelo Plantão Policial da Delegacia Seccional de Polícia de Lins, no período de 16/09/2026 a 30/09/2026, em virtude de ter sido escalado para chefiar a Equipe “C” do precitado Plantão;

DR. RODRIGO FRANCISCON, RG: 69.848.859-3 /SP, Delegado de Polícia de 3ª classe, padrão I, respondendo cumulativamente pelo Plantão Policial da Delegacia Seccional de Polícia de Lins, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, em virtude de ter sido escalado para chefiar a Equipe “A” do precitado Plantão;

DRA. STEFANI EDUARDA BRASIL CASTOR CHIARAMONTI, RG. 35.439.878-7 /SP, Delegada de Polícia de 3ª classe, padrão I, respondendo cumulativamente pelo Plantão Policial da Delegacia Seccional de Polícia de Lins, no período de 16/09/2026 a 30/09/2026, em virtude de ter sido escalado para chefiar a Equipe “D” do precitado Plantão.

PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR PORTARIA N º 156/2026

O Doutor RICARDO LUIZ DE PAULA MARTINES, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru, no uso de suas atribuições legais,

DESIGNA nos termos do artigo 37, inciso I, da Lei Complementar 207/79:

ANDRE NASSER COTAIT, RG 48.737.159, Agente Policial, 2ª Classe, Padrão II, para a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Garça-Delegacia Seccional de Polícia de Marília, anteriormente em exercício na Delegacia de Polícia do Município de Garça - Delegacia Seccional de Polícia de Marília, sem ônus para o Estado. GLAUCIA ELZIRA ROQUE DOMINGOS, RG 32.717.346 Investigador de Policia, 2ª Classe, Padrão II, para a Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Garça-Delegacia Seccional de Polícia de Marília, anteriormente em exercício na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Garça - Delegacia Seccional de Polícia de Marília, sem ônus para o Estado.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JAÚ

SETOR DE PESSOAL

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 062026

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Jaú, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003250-03.2026.8.26.0302, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIENE DE FATIMA GALVAO ANDOLFATO CPF: 38XXXXXX90 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de 2º Classe RS/PV: 14670010/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A Sentença assim determinou: a) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba Bonificação por Resultado recebida pelos autores de forma acumulada observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88; condenando, por consequência, a ré a restituir aos autores os valores pagos

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