DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

5/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004368

Protocolo 20260003593, Processo 0022236-78.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Reqte Alexandre Caixeta Umberti, Adv DIEGO HENRIQUE ROSA SANCHES, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003593

Protocolo 20260006333, Processo 0025317-45.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006333 Protocolo 20260006503, Processo 0017645-83.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Reqte Rmd Securitizadora S/A, Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, Pendente discussão nos autos sobre o valor de reserva dos honorários contratuais (art. 1 da Res PGE 15/2026);||20260006503 Protocolo 20260009741, Processo 0023945-51.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260009741 Protocolo 20260011660, Processo 0000486-20.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Reqte NEO MORIÁ PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv CARLOS PAES LEME PIRES CORREA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011660 Protocolo 20260011901, Processo 0043997-59.2009.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011901 Protocolo 20260008009, Processo 0021564-08.2002.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Reqte Luiz Paulo Rodrigues, Adv , Não há honorários de sucumbência na conta requisitada;||20260008009 Protocolo 20260009336, Processo 0021116-34.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260009336 Protocolo 20260011806, Processo 1016383-23.2013.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011806 Protocolo 20260012353, Processo 0021265-59.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitda, Adv Diego Alves Amaral Batista, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260012353 Protocolo 20260012008, Processo 0006395-29.2012.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv Rogerio Mauro D�avola, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260012008 Protocolo 20260012311, Processo 0032672-33.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Reqte IC PRECATÓRIOS ESTADUAIS II FIDC RESPONSABILIDADE LTDA, Adv GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260012311 Protocolo 20260012334, Processo 0106158-76.2007.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatótios Ltda., Adv Rogerio Mauro D�avola, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260012334

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026 destaque de honorários contratuais, o acordo poderá ser reproposto pela advogada Flavia Magalhães, desde que apresente uma declaração, assinada pelo Fundo cessionário, que está de acordo com a realização do acordo de deságio.;||20260002550

Protocolo 20260012567, Processo 0017548-25.2013.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Reqte 2A Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda, Adv Marcelino Alves de Alcântara, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo8º, parágrafo único).;||20260012567

Protocolo 20260002606, Processo 1007267-46.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Precato V Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv JULIA SILVA VIEIRA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260002606

Protocolo 20260002404, Processo 0121320-14.2007.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, Adv GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS, pende de confirmação pelo juízo da execução a determinação do DEPRE de fls. 489 do incidente 0066011-97.2022.8.26.0500 relativa ao valor dos honorários contratuais, situação que já implicou na não homologação do pedido de acordo anterior, visto que não há certeza sobre o valor do crédito (art. 4º Decreto Estadual n.º 70.432/26 e art. 1º Res. PGE n.º 15/26).;||20260002404

Protocolo 20260002855, Processo 0010107-41.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Everton Aparecido Alves da Silva, Adv DAVID COSTA DE LIMA, “Pedido indeferido pois, embora formulado como acordo de deságio em nome do credor principal, a documentação juntada demonstra tratar-se, em realidade, de pretensão relacionada a honorários contratuais, sendo necessária a apresentação de novo requerimento no portal, na modalidade específica de acordo contratual.”;||20260002855

Protocolo 20260006764, Processo 0024011-65.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios de Responsabilidades Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006764

Protocolo 20260002928, Processo 0007601-28.2024.8.26.0451, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Piracicaba, 2ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Gustavo Henrique Pires, Adv Gustavo Henrique Pires, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260002928 Protocolo 20260004197, Processo 0007601-28.2024.8.26.0451, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Piracicaba, 2ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Rodrigo Garcia Freitas, Adv Gustavo Henrique Pires, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004197

Protocolo 20260010691, Processo 0023872-12.2005.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Setor de Execuções da Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Reqte Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados Ativos Judiciais I, Adv GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS, Indefere-se o pedido, tendo em vista que o credor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados Ativos Judiciais I não se encontra habilitado, na qualidade de cessionário, no precatório nº 0135402-47.2019.8.26.0500, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024.;||20260010691 Protocolo 20260011514, Processo 0106158-76.2007.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Reqte Vail III Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, Adv Beatriz Rodrigues Bezerra, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011514 Protocolo 20260005531, Processo 1026338-44.2014.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Reqte Jandinox Indústria e Comércio Ltda , Adv Marcos de Oliveira Lima, A Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de utilização do crédito em precatório (CVLD), prevista no art. 46-A da Resolução nº 303/CNJ, juntada na instrução do acordo, encontrase expirada. Assim, é necessária a reapresentação do pedido de acordo, acompanhada de CVLD válida.;||20260005531 Protocolo 20260007220, Processo 0014475-93.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Reqte Opensea Sp Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260007220 Protocolo 20260012122, Processo 0027058-62.2013.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Reqte Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda., Adv Rogerio Mauro D�avola, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260012122 Protocolo 20260002102, Processo 0001311-90.2025.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Precato V Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv JULIA SILVA VIEIRA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260002102 Protocolo 20260002133, Processo 0016411-90.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Precato V Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv JULIA SILVA VIEIRA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260002133 Protocolo 20260002550, Processo 0029441-66.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Flavia Magalhães Artilheiro, Adv GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS, Indefere-se o pedido de acordo, uma vez que, embora tenha sido deferido o destaque de honorários contratuais pelo Juízo da Execução, ainda é necessária a respectiva comunicação à DEPRE, por ofício de retificação/comunicação interna, para a regular anotação do destaque no precatório. Após a comunicação oficial do

Protocolo 20260003207, Processo 0001904-93.2025.8.26.0191, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Ferraz de Vasconcelos, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bzr Iv - Não Padronizados, Adv BRUNA MAGALHÃES SANTINI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003207

Protocolo 20260003257, Processo 0004924-65.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003257

Protocolo 20260003451, Processo 1017568-96.2013.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003451

Protocolo 20260003592, Processo 0026880-41.2024.8.26.0114, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Campinas, 2ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003592

Protocolo 20260004040, Processo 0028573-25.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Carvalho de Freitas Advogados Associados, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004040

Protocolo 20260004061, Processo 0023139-16.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Hole In One Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004061

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.02.1.8.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).