DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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6/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026 Protocolo 20260005220, Processo 0009378-44.2025.8.26.0053, Tribunal autos informação da cessão do crédito. O acordo deve ser reproposto em de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda favor do novo titular do crédito (art. 4, Resolução PGE Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública 15/2026).;||20260005972 do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Protocolo 20260007368, Processo 0037360-43.2019.8.26.0053, Tribunal Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange do Estado de São Paulo, Reqte Alberto Pires Filho, Adv Marcos de Oliveira apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Lima, Marcos de Oliveira Lima, O acordo foi proposto em favor da credora orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos originária Alberto Pires Filho. Contudo, consta nos autos informação da anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo cessão do crédito. O acordo deve ser reproposto em favor do novo titular único.;||20260005220 do crédito (art. 4, Resolução PGE 15/2026).;||20260007368
Protocolo 20260004103, Processo 0026477-03.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte IC PRECATÓRIOS ESTADUAIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004103
Protocolo 20260004124, Processo 0010199-58.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Opensea Sp Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004124
Protocolo 20260005255, Processo 0009942-23.2024.8.26.0032, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Araçatuba, Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Sônia Elaine de Carvalho, Adv João Victor Barbosa Soares Sousa, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005255
Protocolo 20260005987, Processo 0004070-08.2019.8.26.0483, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Presidente Venceslau, 3ª Vara, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte João dos Santos Barbosa, Adv Erika Luana Martins Barbosa Porfirio, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260005987
Protocolo 20260006059, Processo 0018890-56.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Blp W Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, Adv FRANCO GUIMARAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006059
Protocolo 20260005433, Processo 1035497-59.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Luciano Nitatori, Adv , Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005433
Protocolo 20260004187, Processo 1002455-68.2014.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte PJUS COBALTO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004187
Protocolo 20260006083, Processo 0030725-41.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006083
Protocolo 20260005547, Processo 0017833-37.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005547
Protocolo 20260004477, Processo 1068447-29.2021.8.26.0053, Tribunal CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Indefere-se o de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com do Estado de São Paulo, Reqte Classe Única do Sc Créditos I Fundo de número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, Investimento Em Direitos Creditórios Ltda, Adv Innocenti Advogados excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos Associados, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005547 em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os Protocolo 20260005564, Processo 0006720-25.2020.8.26.0602, Tribunal precatórios com número de ordem cronológica até o exercício de Justiça de São Paulo, Comarca de Sorocaba, Vara da Fazenda Pública, orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de único.;||20260004477 Aguiar Faria, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos Protocolo 20260004697, Processo 0000494-34.2024.8.26.0288, Tribunal em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os de Justiça de São Paulo, Comarca de Ituverava, Juizado Especial Cível e precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ativos orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos Especiais III – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Padronizados, Adv LAURA RONA DE AGUIAR FARIA, Indefere-se o único.;||20260005564 requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº Protocolo 20260005572, Processo 0016308-69.2011.8.26.0053, Tribunal 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos do Estado de São Paulo, Reqte Ativos Especiais III – Fundo de termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004697 Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, Adv Laura Rona Protocolo 20260004739, Processo 1100540-40.2024.8.26.0053, Tribunal de Aguiar Faria, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas Pública/Acidentes, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Marcelo Veloso orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos de Oliveira, Adv Flavio Teixeira de Andrade, Indefere-se o requerimento, anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido único.;||20260005572 pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem Protocolo 20260005661, Processo 0001374-31.2024.8.26.0157, Tribunal de cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo Justiça de São Paulo, Comarca de Cubatão, Vara do Juizado Especial Cível e expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Rodrigo artigo 8º, parágrafo único.;||20260004739 Saretta Verissimo, Adv Rodrigo Akira Nozaqui, Indefere-se o requerimento, Protocolo 20260004820, Processo 0013636-78.2017.8.26.0053, Tribunal uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo do Estado de São Paulo, Reqte Jose do Prado, Adv Luiz Augusto Módolo de expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do Paula, Não é possível fazer o pedido de acordo em nome do credor artigo 8º, parágrafo único.;||20260005661 falecido. Necessário solicitar o desmembramento da conta no e-mail Protocolo 20260005664, Processo 0033883-12.2019.8.26.0053, Tribunal [email protected], juntando, para tanto, prova da homologação dos de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda sucessores nos autos de origem, com a especificação dos quinhão Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública pertencente a cada um. Após ocorrer o desmembramento, deve ser do Estado de São Paulo, Reqte Ativos Especiais Iii - Fundo de solicitado no Portal de Precatórios um acordo para cada credor, juntando Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados, Adv Laura Rona novamente a decisão judicial que habilita os sucessores com os de Aguiar Faria, Acordo indeferido pois nao ficou comprovado que a respectivos quinhões.;||20260004820 solicitante Laura Rona de Aguiar Faria possui poderes para transigir e dar Protocolo 20260004865, Processo 1003574-49.2023.8.26.0053, Tribunal quitacao em nome do fundo.;||20260005664 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Protocolo 20260005666, Processo 0008638-91.2022.8.26.0053, Tribunal Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda do Estado de São Paulo, Reqte CLASSE ÚNICA DO SCORE EQI PREC II Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, Adv Innocenti do Estado de São Paulo, Reqte Ativos Especiais Iii - Fundo de Advogados Associados, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados, Adv Laura Rona de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange de Aguiar Faria, Ausente procuração, com poderes específicos, outorgada apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício pela requerente, cessionária do crédito, Ativos Especiais III - Fundo de orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, constituindo anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo como representante a advogada que subscreve a solicitação do acordo único.;||20260004865 (Resolução PGE 15/2026, art. 9º). ;||20260005666 Protocolo 20260009700, Processo 1003574-49.2023.8.26.0053, Tribunal Protocolo 20260005739, Processo 0021699-53.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Reginaldo Ananias Rodrigues, Adv do Estado de São Paulo, Reqte Ativos Especiais Iii - Fundo de Innocenti Advogados Associados, O edital publicado no TJ não abrange os Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados, Adv Laura Rona precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, de Aguiar Faria, Ausente procuração, com poderes específicos, outorgada parágrafo único).;||20260009700 pela requerente, cessionária do crédito, Ativos Especiais III - Fundo de Protocolo 20260005116, Processo 0026441-87.2022.8.26.0053, Tribunal Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, constituindo de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda como representante a advogada que subscreve a solicitação do acordo Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública (Resolução PGE 15/2026, art. 9º). ;||20260005739 do Estado de São Paulo, Reqte Pjus Cobalto Fidc de Precatórios de Protocolo 20260005972, Processo 0037360-43.2019.8.26.0053, Tribunal Responsabilidade Limitada, Adv GABRIELA GONCALVES MARTINS DE de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda FREITAS, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os do Estado de São Paulo, Reqte Walkiria Maria Pires de Paula, Adv Marcos precatórios com número de ordem cronológica até o exercício de Oliveira Lima, Marcos de Oliveira Lima, O acordo foi proposto em favor orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos da credora originária Walkiria Maria Pires de Paula. Contudo, consta nos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005116
Protocolo 20260006204, Processo 0009310-11.2023.8.26.0071, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Bauru, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, não consta o documento de cessão de crédito;||20260006204
Protocolo 20260006304, Processo 2000075-89.2013.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Setor de Execuções da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Fabio Mercadante Mortari, Adv , Ausente destaque, no oficio requisitório expedido pelo juiz da execução ou decisão judicial, dos honorários contratuais objetos do pedido de acordo (art. 8º § 1º, Provimento CSM n.º 2.753/2024, art. 6º, § 2º, da Res. PGE 15/26 e art. 3º, § 2º, do edital n.º 01/26), posto que a DEPRE não mais homologa pedido de acordo de honorários contratuais sem o prévio destaque pelo juiz da execução.;||20260006304
Protocolo 20260006446, Processo 0005469-04.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Luzia da Silva Cruz, Adv Leandro Henrique Nero, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006446 Protocolo 20260006526, Processo 1057698-50.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Precato V Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv JULIA SILVA VIEIRA, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006526
Protocolo 20260006601, Processo 1002343-89.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Hole In One Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006601 Protocolo 20260006869, Processo 0034760-44.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006869
Protocolo 20260006894, Processo 0003824-65.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 16ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Carmélia Vieira Nastulevitie, Adv Leandro Henrique Nero, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006894
Protocolo 20260007122, Processo 1014712-81.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS, Adv DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260007122
Protocolo 20260007210, Processo 0019664-86.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv
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