DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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7/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado pelo TJ não abrange os do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv parágrafo único).;||20260007210 RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado no TJ não abrange os Protocolo 20260007214, Processo 0021558-93.2005.8.26.0053, Tribunal precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028.;||20260008469 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Protocolo 20260008560, Processo 0025932-93.2021.8.26.0053, Tribunal Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda do Estado de São Paulo, Reqte Opensea Sp Fundo de Investimento Em Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada, Adv LUCIANA do Estado de São Paulo, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Direitos Creditórios Responsabilidade Limitda, Adv DIEGO ALVES AMARAL Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, BATISTA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles único).;||20260008560 relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Protocolo 20260008578, Processo 1072774-17.2021.8.26.0053, Tribunal de único.;||20260007214 Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Protocolo 20260007215, Processo 0031463-29.2022.8.26.0053, Tribunal Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda do Estado de São Paulo, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, Adv Diego Alves Amaral do Estado de São Paulo, Reqte Opensea Sp Fundo de Investimento Em Batista, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada, Adv LUCIANA Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles único.;||20260008578 relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Protocolo 20260009114, Processo 0034449-58.2019.8.26.0053, Tribunal único.;||20260007215 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Protocolo 20260007310, Processo 1070559-68.2021.8.26.0053, Tribunal Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda do Estado de São Paulo, Reqte LUMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv PRISCILA do Estado de São Paulo, Reqte Vail III Fundo de Investimento Em Direitos MARTINS CARDOZO DIAS, A procuração outorgada ao advogado, juntada no Creditórios Responsabilidade Limitada, Adv CAROLINE CAIRES GALVEZ, pedido de acordo, não contém assinatura do credor.;||20260009114 Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Protocolo 20260009118, Processo 0030991-67.2018.8.26.0053, Tribunal Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos do Estado de São Paulo, Reqte FUEL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo DIREITOS NÃO PADRONIZADOS, Adv PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS, A único.;||20260007310 procuração outorgada ao advogado, juntada no pedido de acordo, não Protocolo 20260007397, Processo 0023323-74.2020.8.26.0053, Tribunal contém assinatura do credor.;||20260009118 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Protocolo 20260009201, Processo 0001457-07.2023.8.26.0408, Tribunal Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública de Justiça de São Paulo, Comarca de Ourinhos, 1ª Vara Cível, Entidade do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte KATETO INVESTIMENTO Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, Adv RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado no TJ não abrange os CAROLINE DOMINGUES, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange parágrafo único).;||20260007397 apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Protocolo 20260007489, Processo 0029428-04.2019.8.26.0053, Tribunal orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública único.;||20260009201 do Estado de São Paulo, Reqte UNICARGO TRANSPORTES E CARGAS LTDA, Protocolo 20260009379, Processo 0000361-62.2017.8.26.0053, Tribunal Adv DIEGO FILIPE MACHADO, DIEGO FILIPE MACHADO, DIEGO FILIPE de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda MACHADO, DIEGO FILIPE MACHADO, Indefere-se o requerimento, por não Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública ter sido instruído com a Certidão de Valor Líquido Disponível – CVLD, do Estado de São Paulo, Reqte Vania Teodoro Brito, Adv GUSTAVO DE documento obrigatório para a compensação tributária, nos termos do TOMMASO SANDOVAL, O precatório em questão pertence ao credor artigo 9º, inciso V, da Resolução PGE nº 15, de 24 de março de 2026, Waldomiro Gilberto Buim, e não a credora Vania Teodoro segundo o qual: “Para análise do requerimento deverão ser fornecidos os Brito.;||20260009379 seguintes documentos: [...] V – certidão de reserva de crédito emitida pelo Protocolo 20260009640, Processo 0001154-38.2023.8.26.0296, Tribunal Tribunal que tiver expedido o precatório, com validade não inferior a 50 de Justiça de São Paulo, Comarca de Jaguariúna, Setor das Execuções (cinquenta) dias, quando o objeto do acordo for a compensação Fiscais, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Roberta tributária.”;||20260007489 Batista Martins Roque, Adv Roberta Batista Martins Roque, Ausência da Protocolo 20260007587, Processo 1035377-21.2021.8.26.0053, Tribunal de condição de beneficiário de preferência constitucional por idade, estado Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda de saúde ou deficiência, ausência de documento comprobatório de tal Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública condição (artigo 9, II da Resolução PGE 15/2.026);||20260009640 do Estado de São Paulo, Reqte B33 Fundo de Investimento Em Protocolo 20260009905, Processo 0006040-42.2021.8.26.0590, Tribunal Direitoscreditorios Não Padronizados, Adv BACHEGA SOCIEDADE DE de Justiça de São Paulo, Comarca de São Vicente, Vara da Fazenda Pública, ADVOGADOS, Pendente de devolução do depósito relativo ao pagamento Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Naples preferencial.;||20260007587 Secutitizadora S.a, Adv André Batalha de Camargo, O edital publicado no Protocolo 20260007685, Processo 0018013-48.2024.8.26.0053, Tribunal TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260009905 Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Protocolo 20260009924, Processo 0001078-28.2023.8.26.0356, Tribunal do Estado de São Paulo, Reqte Vail III Fundo de Investimento Em Direitos de Justiça de São Paulo, Comarca de Mirandópolis, 1ª Vara, Entidade Creditórios Responsabilidade Limitada, Adv BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado no TJ não abrange precatórios com número de ordem cronológica até o exercício os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos parágrafo único).;||20260009924 anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Protocolo 20260009927, Processo 0030255-10.2022.8.26.0053, Tribunal único.;||20260007685 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Protocolo 20260007984, Processo 0419083-46.1998.8.26.0053, Tribunal Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, Adv GABRIELA de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange GONCALVES MARTINS DE FREITAS, Instrução deficiente: Ausência de apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício procuração/substabelecimento ao advogado que instruiu o pedido de orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos acordo.;||20260007984 anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Protocolo 20260008049, Processo 0005939-16.2011.8.26.0053, Tribunal único.;||20260009927 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Protocolo 20260011357, Processo 0017482-59.2024.8.26.0053, Tribunal Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda do Estado de São Paulo, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Direitos Creditórios Responsabilidade Limitda, Adv Diego Alves Amaral do Estado de São Paulo, Reqte Rodrigo de Campos Meda, Adv Rodrigo de Batista, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Campos Meda, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas precatórios com número de ordem cronológica até o exercício os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260008049 único.;||20260011357 Protocolo 20260008236, Processo 1067764-89.2021.8.26.0053, Tribunal Protocolo 20260009950, Processo 0017482-59.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Precato V Fundo de Investimentos Em do Estado de São Paulo, Reqte Luiz Antonio Marigheti, Adv Rodrigo de Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv JULIA SILVA VIEIRA, Campos Meda, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas dos anos 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260008236 os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Protocolo 20260008469, Processo 0008920-61.2024.8.26.0053, Tribunal orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública único.;||20260009950

Protocolo 20260009960, Processo 0000794-56.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260009960

Protocolo 20260009982, Processo 0001620-73.2021.8.26.0014, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro das Execuções Fiscais Estaduais, Vara das Execuções Fiscais Estaduais, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte LEANDRO MARTINHO LEITE, Adv , Observa-se que o precatório foi expedido em nome da Sociedade de Advogados, ao passo que a solicitação do acordo foi realizada em nome do advogado pessoa física há que ser feita nova solicitação em nome da sociedade de advogados ou que seja requerida a retificação do ofício requisitório a procuração da sociedade de advogados em favor do advogado não supre o requisito, posto que o crédito permanece de titularidade daquela.;||20260009982

Protocolo 20260010281, Processo 0000512-58.2023.8.26.0072, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Bebedouro, SEF - Setor de Execuções Fiscais, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte J.e Toledo Sociedade de Advogados, Adv , Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260010281

Protocolo 20260010486, Processo 0012122-97.2022.8.26.0576, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São José do Rio Preto, 1ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte WALMIR FAUSTINO DE MORAIS, Adv , Realizado acordo anterior (20250014813) sobre a totalidade do crédito do precatório sem reserva de honorários contratuais.;||20260010486

Protocolo 20260010559, Processo 0028793-57.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte IC Precatórios Estaduais Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados, Adv Gustavo Roberto Perussi Bachega, Gustavo Roberto Perussi Bachega, Gustavo Roberto Perussi Bachega, a decisão de fls. 355/362 tornou sem efeito a decisão de fls. 339/340 (incidente 0028793-57.2018.8.26.0053/21), que havia homologado a cessão e recessão do crédito principal dos sucessores do credor original após a homologação da habilitação dos herdeiros (fls. 432), não houve qualquer decisão restabelecendo a homologação da cessão e recessão, razão pela qual o crédito permanece formalmente em nome dos herdeiros do credor originário, não havendo como prosseguirse com o pedido de acordo em nome do cessionário.;||20260010559

Protocolo 20260010570, Processo 0038744-02.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitda, Adv Diego Alves Amaral Batista, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260010570 Protocolo 20260010769, Processo 0000095-36.2021.8.26.0441, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Peruíbe, 2ª Vara, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Euclides Tsuyoshi Takaoka, Adv FRANCO GUIMARAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260010769 Protocolo 20260010772, Processo 0021256-44.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios LTDA., Adv ROGERIO MAURO D AVOLA, Não é possível fazer o acordo nesse momento pois existe uma discussão judicial nos autos 0500 à respeito da reserva dos honorários ao patrono anterior ;||20260010772

Protocolo 20260010783, Processo 0007577-69.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Jorge Luis Silveira, Adv WELLINGTON NEGRI DA SILVA, FRANCO GUIMARAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260010783

Protocolo 20260010821, Processo 1036345-51.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Reginaldo Ananias Rodrigues, Adv , Ausente destaque, pelo juiz da execução, dos honorários contratuais requeridos no acordo em favor do advogado solicitante, nos termos do art. 8º, par. 1º, do Prov. CSM n. 2.753/24 do TJ/SP;||20260010821

Protocolo 20260010828, Processo 0003525-16.2024.8.26.0271, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Itapevi, Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Henrique Fittipaldi Lopes, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260010828

Protocolo 20260010889, Processo 0036486-19.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Paulo Edson Saccomani, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260010889

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