DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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8/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

RUBENS MICHELMAN, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260012108

Protocolo 20260010983, Processo 0002671-96.2024.8.26.0602, Tribunal RUBENS MICHELMAN, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de Justiça de São Paulo, Comarca de Sorocaba, Vara do Juizado Especial da de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte único).;||20260012108 Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues, Adv , O acordo foi solicitado pela Protocolo 20260012203, Processo 0018372-37.2020.8.26.0053, Tribunal pessoa física Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues. Contudo, o crédito de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda objeto do pedido é de titularidade da pessoa jurídica Valeria Patricia Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia. Desse modo, o do Estado de São Paulo, Reqte Mario Fabricio Neto, Adv Debora Buch acordo deve ser reproposto em favor do titular do crédito. Conforme, §2 Portela, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem do art. 2° do Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026: “No caso de cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (aartigo 8º, parágrafo acordo celebrado em face de honorários sucumbenciais ou contratuais, único).;||20260012203 deverá constar como celebrante do acordo a pessoa física do advogado Protocolo 20260012292, Processo 0016764-48.2013.8.26.0053, Tribunal ou a pessoa jurídica da sociedade de advogados nos estritos termos em de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda que a requisição foi expedida pelo juízo da execução”.;||20260010983 Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Protocolo 20260011142, Processo 0003225-34.2021.8.26.0053, Tribunal do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, O edital publicado no TJ Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 do Estado de São Paulo, Reqte Charles Alessandro de Senna, Adv Marcos (artigo 8º, parágrafo único);||20260012292 Eduardo Miranda, O credor não tem direito ao percentual de 20%, pois Protocolo 20260012299, Processo 1043294-57.2022.8.26.0053, Tribunal não comprovou os requisitos de idade ou doença.;||20260011142 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Protocolo 20260011299, Processo 0226057-62.2009.8.26.0000, Tribunal Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de São Paulo, Órgão Especial, do Estado de São Paulo, Reqte PJUS COBALTO FIDC DE PRECATORIOS DE Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Marcos Fernando RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv GABRIELA GONCALVES MARTINS DE Andrade, Adv , Duplicidade - Acordo 20250008832;||20260011299 FREITAS, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem Protocolo 20260011309, Processo 0010715-44.2020.8.26.0053, Tribunal cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda único);||20260012299 Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Protocolo 20260012329, Processo 0131930-41.2007.8.26.0053, Tribunal do Estado de São Paulo, Reqte PRECAVIDA II FUNDO DE INVESTIMENTO EM de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, Adv ROBERTO MONSON Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública QUATRINI NETO, Ausência de procuração: a procuração juntada na do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de instrução do acordo faz referência a processo judicial diverso daquele Precatótios Ltda., Adv Rogerio Mauro D�avola, Indefere-se o requerimento, que originou a expedição do precatório.;||20260011309 uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido Protocolo 20260011331, Processo 0017388-77.2025.8.26.0053, Tribunal de pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do do Estado de São Paulo, Reqte NEO MORIÁ PRECATÓRIOS I FUNDO DE artigo 8º, parágrafo único.;||20260012329 INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, Protocolo 20260012335, Processo 1052653-75.2015.8.26.0053, Tribunal de Adv CARLOS PAES LEME PIRES CORREA, O edital publicado no TJ não Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública (artigo 8º, parágrafo único);||20260011331 do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Protocolo 20260011360, Processo 1503880-09.2020.8.26.0362, Tribunal Precatótios Ltda., Adv Rogerio Mauro D�avola, O edital publicado no TJ não de Justiça de São Paulo, Comarca de Mogi Guaçu, SAF - Setor de Anexo abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 Fiscal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Milton (artigo 8º, parágrafo único);||20260012335 Carmo de Assis Junior, Adv Milton Carmo de Assis Junior, O edital Protocolo 20260012363, Processo 1013227-07.2025.8.26.0053, Tribunal de publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260011360 Pública/Acidentes, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Protocolo 20260011510, Processo 0035449-88.2022.8.26.0053, Tribunal Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte João Carlos de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Souza Sidrão, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo do Estado de São Paulo, Reqte Ic Precatórios Estaduais Ii Fundo de único).;||20260012363 Investimento Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv Protocolo 20260012380, Processo 1065195-82.2024.8.26.0224, Tribunal GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA, O edital publicado no TJ não de Justiça de São Paulo, Comarca de Guarulhos, 2ª Vara da Fazenda abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte João (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011510 Carlos Souza Sidrão, Adv João Carlos Souza Sidrão, O edital publicado no Protocolo 20260011562, Processo 1012636-84.2021.8.26.0053, Tribunal TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260012380 Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Protocolo 20260012378, Processo 1065195-82.2024.8.26.0224, Tribunal do Estado de São Paulo, Reqte Vail III Fundo de Investimento Em Direitos de Justiça de São Paulo, Comarca de Guarulhos, 2ª Vara da Fazenda Creditórios Responsabilidade Limitada, Adv Beatriz Rodrigues Bezerra, O Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Renato edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica Gimenes de Vilas Boas, Adv João Carlos Souza Sidrão, O edital publicado dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011562 no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e Protocolo 20260011596, Processo 1038585-08.2024.8.26.0053, Tribunal 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260012378 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Protocolo 20260012546, Processo 0031786-05.2020.8.26.0053, Tribunal Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Rafael Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública dos Santos de Lima, Adv Lerissa Bertolassi Pereira Montanari, O edital do Estado de São Paulo, Reqte 2a Assessoria e Consultoria Empresarial publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos Ltda., Adv Marcelino Alves de Alcântara, O edital publicado no TJ não anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011596 abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 Protocolo 20260011663, Processo 0132629-32.2007.8.26.0053, Tribunal (artigo 8º, parágrafo único).;||20260012546 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Protocolo 20260012699, Processo 1029067-43.2014.8.26.0053, Tribunal Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda do Estado de São Paulo, Reqte Marcelo Lepoli Galvão Silva, Adv , O edital Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011663 Precatótios Ltda., Adv Rogerio Mauro D�avola, O edital publicado no TJ não Protocolo 20260011799, Processo 1032629-26.2015.8.26.0053, Tribunal de abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda (artigo 8º, parágrafo único);||20260012699 Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Protocolo 20260012707, Processo 0032280-93.2022.8.26.0053, Tribunal do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, O edital publicado no TJ Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e do Estado de São Paulo, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011799 Direitos Creditórios Responsabilidade Limitda, Adv Diego Alves Amaral Protocolo 20260012036, Processo 0016913-58.2024.8.26.0053, Tribunal Batista, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública precatórios com número de ordem cronológica até o exercício do Estado de São Paulo, Reqte Benedito Bartolomeu de Souza, Adv orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos Leandro Henrique Nero, O edital publicado no TJ não abrange os anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, único.;||20260012707 parágrafo único).;||20260012036 Protocolo 20260012787, Processo 1033283-66.2022.8.26.0053, Tribunal Protocolo 20260012102, Processo 0020702-36.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Reginaldo Ananias Rodrigues, Adv do Estado de São Paulo, Reqte Mario Fernando Accica, Adv Innocenti Reginaldo Ananias Rodrigues, O edital publicado no TJ não abrange os Advogados Associados, Ausente procuração outorgada pelo beneficiário precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, do pedido de acordo Mario Fernando Accica.;||20260012102 parágrafo único).;||20260012787 Protocolo 20260012135, Processo 0008841-88.2001.8.26.0053, Tribunal Protocolo 20260012830, Processo 1057698-50.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte SILVIO RUBENS MICHELMAN, Adv SILVIO do Estado de São Paulo, Reqte Reginaldo Ananias Rodrigues, Adv RUBENS MICHELMAN, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios Reginaldo Ananias Rodrigues, O edital publicado no TJ não abrange os de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, único).;||20260012135 parágrafo único).;||20260012830 Protocolo 20260012108, Processo 0008841-88.2001.8.26.0053, Tribunal Protocolo 20260001671, Processo 0019765-54.2024.8.26.0506, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda de Justiça de São Paulo, Comarca de Ribeirão Preto, 1ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Airton do Estado de São Paulo, Reqte Maria Alice de Vasconcelos, Adv SILVIO Jose Dias, Adv Esdras Igino da Silva, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE,

abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260001671

Protocolo 20260001979, Processo 0024814-77.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260001979

Protocolo 20260002105, Processo 0018628-48.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Precato Iii Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados, Adv Mauro Bergamini Levi, JULIA SILVA VIEIRA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260002105

Protocolo 20260002150, Processo 0021532-94.2025.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Momento Precatórios I Fundo de Investimento Em Direitos Créditos Não Padronizados, Adv DAVID RODRIGUES DOS SANTOS, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260002150

Protocolo 20260002337, Processo 1032329-54.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Precato V Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv JULIA SILVA VIEIRA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260002337

Protocolo 20260002369, Processo 1067519-44.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte PRECATO V FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv JULIA SILVA VIEIRA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260002369

Protocolo 20260002866, Processo 0008565-22.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ativos Especiais III– Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, Adv Bruna Magalhães Santini, A advogada que solicitou o acordo em nome da cessionária não consta da procuração juntada ao requerimento de acordo, o que inviabiliza sua formalização.;||20260002866

Protocolo 20260003218, Processo 0006655-91.2024.8.26.0019, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Americana, Vara do Juizado Especial Cível, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bzr Iv, Adv BRUNA MAGALHÃES SANTINI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003218

Protocolo 20260003531, Processo 0032249-05.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Carlos Adriano Kuntze, Adv Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003531

Protocolo 20260003876, Processo 1026003-83.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Carvalho de Freitas Advogados Associados, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003876

Protocolo 20260003933, Processo 0000069-23.2025.8.26.0627, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Teodoro Sampaio, Vara Única, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Davos Precatório Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica

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