DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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9/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003933 Protocolo 20260004686, Processo 0012739-40.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Niura Rocha Fernandes, Adv DALILA AMORIM DE ARAUJO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004686

Protocolo 20260004833, Processo 0007313-19.2001.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte SCORE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, Adv Innocenti Advogados Associados, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004833 Protocolo 20260005221, Processo 0016116-53.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005221 Protocolo 20260005322, Processo 0008920-61.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Opensea Sp Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005322

Protocolo 20260005391, Processo 0017779-37.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005391 Protocolo 20260005400, Processo 1037296-12.2024.8.26.0224, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Guarulhos, 2ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único). ;||20260005400 Protocolo 20260005405, Processo 0001713-20.2025.8.26.0168, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Dracena, Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Edson de Oliveira Riçaldo, Adv Márcio Rogério Prado Corrêa, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005405 Protocolo 20260005479, Processo 1004212-82.2023.8.26.0441, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Peruíbe, 1ª Vara, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Luciano Nitatori, Adv Luciano Nitatori, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260005479 Protocolo 20260005478, Processo 1004212-82.2023.8.26.0441, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Peruíbe, 1ª Vara, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Rubens Fernandes do Prado, Adv Luciano Nitatori, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005478 Protocolo 20260005548, Processo 0015560-80.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005548 Protocolo 20260011396, Processo 0015560-80.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Lerissa Bertolassi Pereira Montanari, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260011396

Protocolo 20260005895, Processo 0018759-76.2025.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 16ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Sylvio Pinto Freire Junior, Adv LUCAS MELO NOBREGA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005895

Protocolo 20260005911, Processo 0021138-29.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ativos Especiais Iii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Há pedido de suspensão do processamento do precatório aguardando decisão, o que inviabiliza o acordo no momento.;||20260005911 Protocolo 20260006074, Processo 0019419-07.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Natália Trindade Varela Dutra, Adv Natália Trindade Varela Dutra, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2027e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006074

Protocolo 20260005957, Processo 0019419-07.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Daniele Santos da Silva, Adv Natália Trindade Varela Dutra, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260005957

Protocolo 20260006069, Processo 0032367-49.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006069 Protocolo 20260006149, Processo 0026701-72.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006149

Protocolo 20260006263, Processo 0028367-40.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Marici Aparecida Teixeira Hofling, Adv LETICIA MESSIAS, O requerimento de acordo foi formulado em nome de Marici Aparecida Teixeira Hofling, autora/credora original, mas sem que tenha havido a juntada de procuração outorgada por ela à advogada que solicitou o acordo, circunstância que inviabiliza sua homologação pelo DEPRE. ;||20260006263 Protocolo 20260006328, Processo 0005471-32.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ativos Especiais III – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006328 Protocolo 20260006349, Processo 0000174-20.2025.8.26.0200, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Gália, Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006349

Protocolo 20260006360, Processo 1070824-41.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006360

Protocolo 20260006455, Processo 0012416-45.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Isolda Tremel Braghetta, Adv Felippo Scolari Neto, Não é possível fazer o pedido de acordo em nome do credor falecido. Necessário solicitar o desmembramento da conta no e-mail [email protected], juntando, para tanto, prova da homologação da habilitação dos sucessores nos autos de origem, com a especificação do quinhão pertencente a cada um. Após ocorrer o desmembramento, deve

ser solicitado no Portal de Precatórios um acordo para cada credor, juntando novamente a decisão judicial que habilita os sucessores com os respectivos quinhões. ;||20260006455

Protocolo 20260006537, Processo 0000732-79.2020.8.26.0357, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Mirante do Paranapanema, Vara Única, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Lucas Kurata Chinen, Adv JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006537

Protocolo 20260006687, Processo 0001106-41.2025.8.26.0189, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Fernandópolis, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte ALEX CEOLIN BETTANZO, Adv ALEX CEOLIN BETTANZO, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006687

Protocolo 20260006692, Processo 0010766-50.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios de Responsabilidades Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006692

Protocolo 20260006840, Processo 0014551-93.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Unicargo Transportes e Cargas Ltda., Adv DIEGO FILIPE MACHADO, O crédito objeto do pedido já foi objeto do acordo 20260003100, protocolado nos autos.;||20260006840

Protocolo 20260006857, Processo 0004687-60.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006857

Protocolo 20260006918, Processo 1052083-50.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006918

Protocolo 20260006993, Processo 0014436-33.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ativos Especiais Iii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Não consta procuração em nome da Dra.Laura para representar o solicitante em acordo com a PGE;||20260006993

Protocolo 20260007106, Processo 0001420-32.2025.8.26.0562, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Santos, 1ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Joao Augusto Pires Guariento, Adv Marco Antônio Belmonte, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260007106

Protocolo 20260007116, Processo 1023268-14.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Mirela Sechieri Costa Neves de Carvalho, Adv , Ausente destaque, no oficio requisitório expedido pelo juiz da execução ou decisão judicial, dos honorários contratuais objetos do pedido de acordo (art. 2, IV, Res PGE 2/2025 e art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024 do TJ/SP), posto que a DEPRE não mais homologa pedido de acordo de honorários contratuais sem o prévio destaque pelo juiz da execução”.;||20260007116

Protocolo 20260007165, Processo 0026460-93.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Gabriel de Vasconcelos Ataide, Adv ANA LUIZA HUMMEL DE OLIVEIRA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260007165

Protocolo 20260007171, Processo 0005471-32.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260007171

Protocolo 20260007218, Processo 0036042-83.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 15ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ic Precatórios Estaduais Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados de

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