DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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10/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026
Responsabilidade Limitada, Adv BACHEGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, A procuração que instrui o pedido não outorga poderes para fazer acordo (art. 9, I, Res. PGE 15/2026);||20260007218 Protocolo 20260007219, Processo 0024311-03.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Opensea Sp Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260007219
Protocolo 20260007262, Processo 0034992-95.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Vail III Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, Adv Beatriz Rodrigues Bezerra, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260007262 Protocolo 20260007275, Processo 0005483-46.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte OPENSEA SP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260007275 Protocolo 20260007344, Processo 1074133-02.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Yelck Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda, Adv Marcos de Oliveira Lima, A CVLD expedida encontra-se com prazo de validade expirado. O acordo deve ser reproposto com a CVLD dentro do prazo de validade.;||20260007344 Protocolo 20260007348, Processo 0001170-06.2021.8.26.0411, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Pacaembu, 1ª Vara, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Pjus Investimentos Em Direitos Creditorios Ltd, Adv GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS, O acordo foi proposto em favor de Pjus Investimentos Em Direitos Creditorios Ltd (29.763.995/0001-24). Contudo, os documentos que instruem o pedido referem-se ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ATIVOS JUDICIAIS I RESPONSABILIDADE LIMITADA (37.457.423/000145);||20260007348 Protocolo 20260007661, Processo 0018116-60.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Vail III Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, Adv BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260007661 Protocolo 20260007831, Processo 0302562-72.1985.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte PAO DE QUEIJO ARTE MINEIRA LTDA, Adv MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES, A CVLD expedida encontra-se com prazo de validade expirado. O acordo deve ser reproposto com a CVLD dentro do prazo de validade;||20260007831 Protocolo 20260008076, Processo 0020754-08.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Unicargo Transportes e Cargas Ltda., Adv DIEGO FILIPE MACHADO, A Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de utilização do crédito em precatório (CVLD), prevista no art. 46-A da Resolução nº 303/CNJ, juntada na instrução do acordo, encontra-se expirada. Assim, é necessária a reapresentação do pedido de acordo, acompanhada de CVLD válida.;||20260008076 Protocolo 20260008354, Processo 1009927-15.2020.8.26.0602, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Sorocaba, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Gabrielle Gabriel Vieira, Adv , Ausente destaque, no oficio requisitório expedido pelo juiz da execução ou decisão judicial, dos honorários contratuais objetos do pedido de acordo (art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024 do TJ/SP e art. 3, §2 do Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026). Conforme decisão de folha 52 do processo de origem 0328727-45.2023.8.26.0500, a reserva de honorários contratuais foi indeferida, cabendo ao juízo da execução retificar o ofício requisitório.;||20260008354 Protocolo 20260008632, Processo 0018413-33.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Marcelo Defendi, Adv RENATO BARBOSA DE AGUIAR NETO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260008632 Protocolo 20260008677, Processo 0031158-16.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260008677
Protocolo 20260008733, Processo 0016755-76.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Pjus Cobalto Fidc de Precatórios de
Responsabilidade Limitada, Adv JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA, não consta procuração em benefício de João Victor Guimares Teixeira;||20260008733
Protocolo 20260008915, Processo 0003843-71.2023.8.26.0032, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Araçatuba, Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Airton Grazzioli, Adv Airton Grazzioli, Ausência de comprovação do advogado Airton Grazzioli no tocante a ser beneficiário de preferência constitucional por idade, estado de saúde ou deficiência, documento comprobatório de tal condição (art. 9º, II da Resolução PGE 15/2026).;||20260008915
Protocolo 20260009162, Processo 0023841-30.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte PJUS COBALTO FIDC DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS, Divergência no percentual dos honorários contratuais, visto que o contrato de cessão indica o percentual de 35% de honorários contratuais, enquanto o contrato de honorários juntado ao pedido de acordo apresenta o percentual de 30% de honorários contratuais.;||20260009162
Protocolo 20260009339, Processo 0017953-80.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260009339
Protocolo 20260009506, Processo 0028989-52.2003.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte KATETO INVESTIMENTO PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, Adv CAROLINE DOMINGUES, Ausência de procuração válida: a procuração outorgada pelo Fundo à advogada solicitante data de 11/12/2025, com validade de 6 (seis) meses.;||20260009506
Protocolo 20260009511, Processo 0027296-08.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Mauro Bergamini Levi, Adv Mauro Bergamini Levi, O credor não apresentou a planilha de cálculo homologada no valor requisitado de R$ 12.557,22.;||20260009511
Protocolo 20260009682, Processo 0025485-47.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, Adv M R MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, A procuração que instrui o pedido de acordo encontra-se com prazo de validade expirado.;||20260009682 Protocolo 20260009705, Processo 0001078-28.2023.8.26.0356, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Mirandópolis, 1ª Vara, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260009705 Protocolo 20260009918, Processo 0000019-81.2025.8.26.0114, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Campinas, SEF - Setor de Execuções Fiscais, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte LEANDRO MARTINHO LEITE, Adv , Observa-se que o precatório foi expedido em nome da Sociedade de Advogados, ao passo que a solicitação do acordo foi realizada em nome do advogado pessoa física há que ser feita nova solicitação em nome da sociedade de advogados ou que seja requerida a retificação do ofício requisitório a procuração da sociedade de advogados em favor do advogado não supre o requisito, posto que o crédito permanece de titularidade daquela.;||20260009918
Protocolo 20260010276, Processo 0038310-13.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte MATHEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260010276 Protocolo 20260010320, Processo 0047313-80.2009.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte CLASS NET CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, Adv FRANCO GUIMARAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, o pagamento da preferência em favor do credor originário foi realizado em 30/10/19 (pág. 88 do incidente 0077677-37.2018.8.26.0500), data em que já havia sido realizada a cessão de crédito em favor de Alfio de Siqueira, datada de 26/09/19 (pág. 88 do incidente 0047313-80.2009.8.26.0053/00002). Assim, para a realização do acordo, o valor pago a título de preferência pago em 30/10/19 deve ser devolvido ao DEPRE.;||20260010320 Protocolo 20260010573, Processo 1074585-70.2025.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Jose Luiz Fourniol Rebello, Adv Alexandre Fucs, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260010573
Protocolo 20260010932, Processo 0019419-07.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA, Adv NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260010932
Protocolo 20260010934, Processo 0019419-07.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Luciana Santos da Silva, Adv NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260010934
Protocolo 20260010959, Processo 0102112-89.1980.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Setor de Execuções da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO D�AVOLA, ROGERIO MAURO D�AVOLA, Pendência de decisão judicial acerca da alegação de nulidade constante de petição de fls. 277/281.;||20260010959
Protocolo 20260011036, Processo 0020459-88.2005.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Vulture Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada, Adv Raul Franco de Almeida, Raul Franco de Almeida, a procuração que deu origem ao substabelecimento outorgado ao causídico solicitante encontra-se vencida (prazo 1 ano a partir de 26/02/24);||20260011036
Protocolo 20260011069, Processo 0022782-66.2005.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, Adv RICARDO BORTOLOZZI, RICARDO BORTOLOZZI, não foi juntada procuração com poderes específicos em favor do causídico solicitante do acordo a única procuração apresentada está vencida e foi outorgada a outros advogados;||20260011069
Protocolo 20260011172, Processo 0033455-64.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte NEO MORIÁ PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv CARLOS PAES LEME PIRES CORREA, Duplicidade - Acordo A Sucessora Ana Rosa propôs acordo de deságio acerca do mesmo crédito, que já conta com proposta de deferimento.;||20260011172
Protocolo 20260011286, Processo 0005696-57.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, Adv ROBERTO MONSON QUATRINI NETO, Ausência de procuração: a procuração juntada na instrução do acordo faz referência a processo judicial diverso daquele que originou a expedição do precatório.;||20260011286
Protocolo 20260011294, Processo 0014517-79.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, Adv ROBERTO MONSON QUATRINI NETO, Ausência de procuração: a procuração juntada na instrução do acordo faz referência a processo judicial diverso daquele que originou a expedição do precatório.;||20260011294
Protocolo 20260011305, Processo 0008952-66.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Mauricio Gomes de Souza, Adv SONIA MARIA DE CAMPOS, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011305
Protocolo 20260011307, Processo 0017385-64.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 16ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte GOLDMAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011307
Protocolo 20260011324, Processo 0028950-20.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Vail Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, Adv BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260011324
Protocolo 20260011335, Processo 0000914-62.2024.8.26.0539, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, Juizado Especial Cível, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Amanda Zuliani Mendes Kaiser, Adv Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260011335
Protocolo 20260011380, Processo 0003057-12.2023.8.26.0037, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Araraquara, 1º Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Valdeci Silva Junior, Adv , Ausente destaque, pelo juiz da execução, dos honorários contratuais requeridos no acordo em favor do advogado solicitante, nos termos do art. 8º, par. 1º, do Prov. CSM n. 2.753/24 do TJ/SP;||20260011380
Protocolo 20260011419, Processo 1001344-60.2022.8.26.0185, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Estrela D'Oeste, Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Paulo Cesar Araujo, Adv Lerissa Bertolassi Pereira Montanari, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260011419
Protocolo 20260011432, Processo 0017098-68.2002.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Paulo Edson Saccomani, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011432
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