DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026
12/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003843 Protocolo 20260004069, Processo 0045846-66.2009.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ic Precatórios Estaduais Ii Fundo De investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - de Responsabilidade Limitad, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004069
exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005602
Protocolo 20260005752, Processo 0006039-19.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ativos Especiais Iii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados, Adv LAURA RONA DE AGUIAR FARIA, Ausente procuração, com poderes específicos, outorgada pela requerente, cessionária do crédito, Ativos Especiais III – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, constituindo como representante a advogada que subscreve a solicitação do acordo (Resolução PGE 15/2026, art. 9º). ;||20260005752
Protocolo 20260005807, Processo 0004725-33.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Olga Prehl Gambali, Adv Leandro Henrique Nero, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005807
Protocolo 20260004139, Processo 1029589-26.2021.8.26.0053, Tribunal do Estado de São Paulo, Reqte Olga Prehl Gambali, Adv Leandro Henrique de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Nero, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os do Estado de São Paulo, Reqte Opensea Sp Fundo de Investimento Em precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada, Adv LUCIANA orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, único.;||20260005807 abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o Protocolo 20260006002, Processo 0017031-34.2024.8.26.0053, Tribunal exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Pública/Acidentes, 15ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública único.;||20260004139 do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Protocolo 20260004161, Processo 0012792-21.2023.8.26.0053, Tribunal de Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange do Estado de São Paulo, Reqte Opensea Sp Fundo de Investimento Em apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada, Adv LUCIANA orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, único.;||20260006002 abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o Protocolo 20260006036, Processo 0035914-39.2018.8.26.0053, Tribunal exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública único.;||20260004161 do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Protocolo 20260004731, Processo 0028573-25.2019.8.26.0053, Tribunal Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange do Estado de São Paulo, Reqte Precato V Fundo de Investimentos Em apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv JULIA SILVA VIEIRA, orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os único.;||20260006036 precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Protocolo 20260006038, Processo 0018675-75.2025.8.26.0053, Tribunal orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública único.;||20260004731 do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS Protocolo 20260004735, Processo 0007313-19.2001.8.26.0053, Tribunal CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Indefere-se o de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com do Estado de São Paulo, Reqte Precato V Fundo de Investimentos Em número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv JULIA SILVA VIEIRA, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006038 Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os Protocolo 20260006057, Processo 0018890-56.2022.8.26.0053, Tribunal precatórios com número de ordem cronológica até o exercício de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo do Estado de São Paulo, Reqte Blp W Fundo De Investimento Em Direitos único.;||20260004735 Creditórios Não Padronizados, Adv FRANCO GUIMARAES SOCIEDADE DE Protocolo 20260005110, Processo 0031860-25.2021.8.26.0053, Tribunal ADVOGADOS, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital único.;||20260006057 de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange Protocolo 20260006132, Processo 0014197-28.2022.8.26.0506, Tribunal apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício de Justiça de São Paulo, Comarca de Ribeirão Preto, Vara do Setor de orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos Execuções Fiscais, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Reqte MPS ENTREGAS LTDA., Adv LEANDRO DANIEL PERLIN ROSA, Acordo único.;||20260005110 indeferido, tendo em vista a impugnação apresentada pela cessionária Protocolo 20260005414, Processo 0306608-41.1984.8.26.0053, Tribunal quanto ao valor da retenção de IR constante da CVLD, ainda pendente de de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda análise. Eventual acolhimento da impugnação implicará alteração do Pública/Acidentes, Setor de Execuções da Fazenda Pública, Entidade valor da CVLD.;||20260006132 Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte MARCELLO MARTINS MOTTA Protocolo 20260006217, Processo 0026115-64.2021.8.26.0053, Tribunal FILHO, Adv , Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os Pública/Acidentes, 15ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública precatórios com número de ordem cronológica até o exercício do Estado de São Paulo, Reqte Fatima Aparecida da Silva Ravanini, Adv orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos LETICIA MESSIAS, Ausencia de procuração da credora Fatima Aparecida da anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Silva Ravanini para a advogada Leticia Messias..;||20260006217 único.;||20260005414 Protocolo 20260006314, Processo 0010465-06.2023.8.26.0053, Tribunal Protocolo 20260005437, Processo 1005070-11.2023.8.26.0281, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda de Justiça de São Paulo, Comarca de Itatiba, 1ª Vara Cível, Entidade Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Luciano Nitatori, Adv do Estado de São Paulo, Reqte Ativos Especiais III – Fundo de Luciano Nitatori, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, Adv Laura Rona Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas de Aguiar Faria, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos único.;||20260005437 anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Protocolo 20260005436, Processo 1005070-11.2023.8.26.0281, Tribunal único.;||20260006314 de Justiça de São Paulo, Comarca de Itatiba, 1ª Vara Cível, Entidade Protocolo 20260006329, Processo 1067439-80.2022.8.26.0053, Tribunal Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Paulo Cesar Triban, Adv de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Luciano Nitatori, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Pública/Acidentes, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos Aguiar Faria, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os único.;||20260005436 precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Protocolo 20260005602, Processo 0005256-13.2023.8.26.0229, Tribunal orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos de Justiça de São Paulo, Comarca de Hortolândia, 3ª Vara Cível, Entidade anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte ALEX CEOLIN BETTANZO, único.;||20260006329 Adv ALEX CEOLIN BETTANZO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Protocolo 20260006583, Processo 0011083-20.2001.8.26.0053, Tribunal Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública
do Estado de São Paulo, Reqte Bona Fide - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, Adv MEKARU CAMARGO E KOGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Discussão sobre a titularidade do crédito. Nos autos foi noticiada cessão do crédito para a empresa NOBRE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, pessoa jurídica diversa do solicitante do acordo.;||20260006583
Protocolo 20260006703, Processo 0026477-03.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ic Precatórios Estaduais Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006703
Protocolo 20260006742, Processo 0031622-65.2005.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único). ;||20260006742
Protocolo 20260006859, Processo 0027690-05.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Simone Alves Amaral Santos, Adv Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006859
Protocolo 20260006901, Processo 0012440-63.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006901
Protocolo 20260007112, Processo 1059815-82.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte NAPLES SECURITIZADORA S.A., Adv André Batalha de Camargo, consta na petição de fls.139-140 questionamento sobre a cessão de créditos ainda não decidida pelo juiz de forma que até a solução judicial da questão levantada não será possível efetuar o acordo;||20260007112
Protocolo 20260007273, Processo 0029190-82.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte OPENSEA SP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260007273
Protocolo 20260007274, Processo 0000885-15.2023.8.26.0129, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Casa Branca, Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte OPENSEA SP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260007274
Protocolo 20260007374, Processo 0002204-23.2022.8.26.0268, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Itapecerica da Serra, 4ª Vara, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Cp Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, Adv GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260007374
Protocolo 20260007385, Processo 0001473-69.2025.8.26.0220, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Guaratinguetá, 2ª Vara, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte SCORE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, Adv Beatriz Rodrigues Bezerra, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260007385
Protocolo 20260007723, Processo 0400997-61.1997.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Precato V Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv JULIA SILVA VIEIRA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260007723
Protocolo 20260007953, Processo 0008020-78.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260007953
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