DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

13/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260010670

Protocolo 20260007990, Processo 0005059-72.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, Adv GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS, a procuração juntada não outorga poderes ao advogado solicitante do acordo;||20260007990 Protocolo 20260008190, Processo 0018230-38.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, Adv GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS, A procuração que instrui o pedido não outorga poderes ao advogado solicitante - JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA.;||20260008190

Protocolo 20260009745, Processo 0002110-10.2025.8.26.0482, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Presidente Prudente, Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Diego Alves Vilela, Adv Guilherme Rafael Konno, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260009745

Protocolo 20260009788, Processo 0005880-82.2024.8.26.0114, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Campinas, 1ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Wellington Bertodo do Nascimento, Adv Carlos Eduardo Batista, Foi solicitado acordo com deságio de 20%. Ausente comprovação da condição de beneficiário de preferência constitucional por idade, estado de saúde ou deficiência nos termo do artigo 9º, II da Resolução PGE 15/2026.;||20260009788

Protocolo 20260008455, Processo 0122643-20.2008.8.26.0053, Tribunal Wellington Bertodo do Nascimento, Adv Carlos Eduardo Batista, Foi de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda solicitado acordo com deságio de 20%. Ausente comprovação da condição Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública de beneficiário de preferência constitucional por idade, estado de saúde do Estado de São Paulo, Reqte Ido de Campos, Adv CAROLINE DOMINGUES, ou deficiência nos termo do artigo 9º, II da Resolução PGE ROLANDO DE CASTRO, O acordo foi proposto em favor do credor originário 15/2026.;||20260009788 (Ido de Campos), contudo, consta nos autos informação da cessão do Protocolo 20260009997, Processo 0121552-89.2008.8.26.0053, Tribunal crédito. O acordo deve ser reproposto em favor do novo titular do crédito de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda (art. 4º da Resolução PGE n° 15/2026).;||20260008455 Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Protocolo 20260008463, Processo 0038308-43.2023.8.26.0053, Tribunal do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado no TJ não abrange os do Estado de São Paulo, Reqte EXPRESSO ITAMARATI S.A., Adv RODRIGO precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, BARBOSA MATHEUS, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de parágrafo único).;||20260009997 Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas Protocolo 20260010218, Processo 1056590-78.2024.8.26.0053, Tribunal os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo do Estado de São Paulo, Reqte Juliano Eimar Vieira de Almeida, Adv YARA único.;||20260008463 DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Protocolo 20260008581, Processo 1072760-33.2021.8.26.0053, Tribunal Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles do Estado de São Paulo, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Direitos Creditórios Responsabilidade Limitda, Adv Diego Alves Amaral único.;||20260010218 Batista, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem Protocolo 20260010223, Processo 0000804-12.2005.8.26.0157, Tribunal cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo de Justiça de São Paulo, Comarca de Cubatão, 3ª Vara Judicial, Entidade único).;||20260008581 Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte OPENSEA SP FUNDO DE Protocolo 20260008601, Processo 0015084-47.2021.8.26.0053, Tribunal INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, a decisão de fls 502/503 do Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública incidente 0189234-58.2020.8.26.0500 não reconheceu a cessão do credor do Estado de São Paulo, Reqte Viação Danúbio Azul Ltda, Adv Luiz Gustavo originário para a solicitante do acordo, que não figura formalmente como Antonio Silva Bichara, A CVLD expedida encontra-se com prazo de titular do crédito;||20260010223 validade expirado. O acordo deve ser reproposto com a CVLD dentro do Protocolo 20260010369, Processo 0022013-62.2022.8.26.0053, Tribunal prazo de validade;||20260008601 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Protocolo 20260008888, Processo 0025599-10.2022.8.26.0053, Tribunal Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda do Estado de São Paulo, Reqte OPP Investimentos e Participações Ltda, Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Adv MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA, a decisão de fls. 357 do do Estado de São Paulo, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em incidente 0005111-17.2023.8.26.0500 não reconheceu a eficácia da cessão Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, Adv DIEGO ALVES AMARAL de crédito perante o DEPRE esta decisão não foi modificada até o BATISTA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em presente momento assim, ao menos perante o DEPRE, a titularidade do Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os crédito permanece com o credor originário, o que impede o precatórios com número de ordem cronológica até o exercício prosseguimento do pedido de acordo em nome da orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos cessionária.;||20260010369 anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Protocolo 20260010940, Processo 0021002-37.2018.8.26.0053, Tribunal único.;||20260008888 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Protocolo 20260008936, Processo 0003676-98.2023.8.26.0664, Tribunal Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública de Justiça de São Paulo, Comarca de Votuporanga, 4ª Vara Cível, Entidade do Estado de São Paulo, Reqte SONIA MARIA NAVARRO PEREIRA, Adv Erik Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Fundo de Investimento Em Henrique Navarro Pereira, Pendente discussão judicial no Agravo de Direitos Creditórios Nao Padronizados Precatórios Brasil, Adv CAROLINE Instrumento 2177394-52.2026.8.26.0000 sobre reserva de honorários DOMINGUES COSSO, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios contratuais em relação ao precatório objeto do pedido de de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo acordo.;||20260010940 único).;||20260008936 Protocolo 20260011045, Processo 0005376-36.2022.8.26.0053, Tribunal Protocolo 20260008952, Processo 0116260-94.2006.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em do Estado de São Paulo, Reqte Maria Aparecida de Souza Lima, Adv Direitos Creditórios Responsabilidade Limitda, Adv Diego Alves Amaral WILSON LUIS DE SOUSA FOZ, Foi solicitado acordo em relação ao Batista, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem precatório n. 0371385-26.2019.8.26.0500. Contudo, os documentos que cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo instruem o pedido referem-se ao precatório 0012966único).;||20260011045 42.2026.8.26.0500.;||20260008952 Protocolo 20260011202, Processo 1053549-06.2024.8.26.0053, Tribunal Protocolo 20260009521, Processo 0025896-80.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Sonia Regina Garcia Pereira, Adv Ana do Estado de São Paulo, Reqte Almir Vieira, Adv Eduardo França Ortiz, Carolina Victalino de Oliveira, O edital publicado no TJ não abrange os Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os parágrafo único).;||20260011202 precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Protocolo 20260011263, Processo 1051207-90.2022.8.26.0053, Tribunal orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública único.;||20260009521 do Estado de São Paulo, Reqte Reginaldo Ananias Rodrigues, Adv , Protocolo 20260009612, Processo 0006312-03.2018.8.26.0053, Tribunal Ausente destaque, no ofício requisitório expedido pelo juiz da execução de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda ou decisão judicial, dos honorários contratuais objetos do pedido de Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública acordo (artigo 2º, VI da Resolução PGE 2/2.025 e artigo 8º, §1º do do Estado de São Paulo, Reqte Mauro Bergamini Levi, Adv , Pendência de Provimento CSM nº 2.753/2.024 do TJ/SP), posto que o DEPRE não mais discussão judicial sobre os valores da cessão, tendo em vista o depósito homologa pedido de acordo de honorários contratuais sem o prévio de prioridade efetuado em favor do credor originário (fls. 229/232 do destaque pelo juiz da execução.;||20260011263 processo 0243731-85.2021.8.26.0500).;||20260009612 Protocolo 20260011355, Processo 0019348-05.2024.8.26.0053, Tribunal Protocolo 20260009628, Processo 0007979-24.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Isabel Cristina de Luca Olegario da Costa, do Estado de São Paulo, Reqte CP III FUNDO DE INVESTIMENTO EM Adv Rodrigo de Campos Meda, Indefere-se o requerimento, uma vez que o DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv GABRIEL DA Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, NOBREGA FERNANDES, O edital publicado no TJ não abrange os abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles parágrafo único).;||20260009628 relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Protocolo 20260010670, Processo 0002110-10.2025.8.26.0482, Tribunal único.;||20260011355 de Justiça de São Paulo, Comarca de Presidente Prudente, Vara da Fazenda Protocolo 20260011429, Processo 0017098-68.2002.8.26.0053, Tribunal Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Guilherme Rafael Konno, Adv Guilherme Rafael Konno, Indefere-se o Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com

do Estado de São Paulo, Reqte Paulo Edson Saccomani, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011429 Protocolo 20260011515, Processo 1074005-11.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Vail III Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, Adv Beatriz Rodrigues Bezerra, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011515

Protocolo 20260011591, Processo 1002706-74.2024.8.26.0073, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Avaré, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Rodrigo Leonardo Lomele, Adv Felipe da Fonte Silva, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011591

Protocolo 20260011594, Processo 1012711-84.2024.8.26.0032, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Araçatuba, Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Alberto Moerbeck Moreira Junior, Adv Lerissa Bertolassi Pereira Montanari, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011594 Protocolo 20260011631, Processo 0016428-24.2025.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Julio Cesar Valim Campos, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011631

Protocolo 20260011714, Processo 0019695-38.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Leandro Henrique Nero, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011714

Protocolo 20260011790, Processo 0031365-83.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, Pendente discussão nos autos sobre o valor de reserva dos honorários contratuais (art. 1 da Res PGE 15/2026).;||20260011790

Protocolo 20260011854, Processo 1016277-61.2013.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011854

Protocolo 20260011877, Processo 0132977-16.2008.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011877 Protocolo 20260011929, Processo 1037876-70.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Jose Vieira do Nascimento, Adv Jose Carlos Ferreira Campos, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260011929

Protocolo 20260012130, Processo 1040440-03.2016.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda, Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012130

Protocolo 20260012133, Processo 0004673-36.2012.8.26.0642, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Ubatuba, 1ª Vara Judicial, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Antonio Galvão Ivo do Prado, Adv Rodrigo Teixeira Cursino, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260012133

Protocolo 20260012221, Processo 1069571-42.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte NAPLES SECURITIZADORA S.A, Adv André Batalha de Camargo, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260012221

Protocolo 20260012270, Processo 1028509-56.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Vinicius Wendel da Silva, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260012270

Protocolo 20260012272, Processo 1009763-43.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Vinicius Wendel da Silva, Adv , Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012272

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