DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
16/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026
| Protocolo 20260010451, Processo 0014659-59.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda |
orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo |
|---|---|
| Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública |
único.; |
| do Estado de São Paulo, Reqte Jose Luis Euphrasio Silva, Adv MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO, O ofício requisitório expedido nos autos não reproduz, em todos os seus termos, o cálculo homologado em juízo Em especial não há discriminação no requisitório das parcelas |
Protocolo 20260011814, Processo 0012265-55.2012.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de |
| . , correspondentes aos juros e descontos legais - contribuições - indicados na conta homologada havendo simplesmente a indicação do “valor |
, Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº |
global” requisitado. O acordo deve ser reproposto após retifcação do ofício requisitório para correspondência com o cálculo homologado pelo juízo.; |
|
| Protocolo 20260010666, Processo 1063119-21.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda |
termos do artigo 8º, parágrafo único.; |
| Pública/Acidentes, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, |
Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda |
| Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Rafael Dias Rosa Paula, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único) |
|
| .; Protocolo 20260010775 Processo 0021256-4420178260053 Tribunal |
q p p ç Precatório – CVLD nos termos do Art 46-A da Resolução |
| , ...., de Justiça de São Paulo Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda |
. 303/CNJ; |
| , Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Atlanta Assessoria de Intermediação de |
Protocolo 20260012213, Processo 1008074-23.2022.8.26.0562, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Santos, Vara de Acidentes do Trabalho e |
Precatórios LTDA., Adv ROGERIO MAURO D AVOLA, Nos autos 0500 (DEPRE) |
do Juizado Especial da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do |
| existe impugnação a cessão efetuada ainda não analisada judicialmente, | Estado de São Paulo, Reqte Joyce Roberti, Adv , O edital publicado no TJ |
| não sendo possível deferir o acordo nesse momento .; | |
| de Justiça de São Paulo, Comarca de Guarulhos, 1ª Vara da Fazenda |
Protocolo 20260012356, Processo 1076521-67.2024.8.26.0053, Tribunal de |
| Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte MG SECURITIZADORA S.A , Adv Matheus Augusto Curioni, O edital publicado no T ã b ói d d lói d 22 |
Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Cil Eidd Fd Públi d Ed d Sã Pl R ã |
| J no arange os precatros e orem cronogca os anos .07 e 2028 (artigo 8º parágrafo único); |
|
| . , . Protocolo 20260011065, Processo 0003465-63.2025.8.26.0156, Tribunal de Justiça de São Paulo Comarca de Cruzeiro Juizado Especial Cível e |
, , precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).; |
| , , Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte LUCAS MONSALVARGA USAN, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os |
Protocolo 20260012394, Processo 0011838-48.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda |
| precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).; |
|
| Protocolo 20260011256, Processo 0029248-80.2022.8.26.0053, Tribunal |
Gava, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem |
| de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda |
cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo |
| Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Jefferson de Miranda Misevicius, Adv João ii i ii i i i ã |
único); |
| Carlos Campann, Marna Lzarel Ferrera, O edtal publcado no TJ no abrane os recatórios de ordem cronolóica do anos de 2027 e 2028 |
Justça de So Paulo, Comarca de Campnas, 1ª Vara da Fazenda Pblca, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo Rete Marcelo Amaral |
| g p g (artigo 8º parágrafo único); |
|
| , . Protocolo 20260011259, Processo 0000769-59.2024.8.26.0586, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Roque, Vara do Juizado Especial |
, , requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com |
Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte |
número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, |
Dalton Luiz Braga de Morais, Adv Carla Tosi dos Santos, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº |
excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.; |
| 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, |
Protocolo 20260012697, Processo 1029067-43.2014.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda |
| excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.; |
|
| e Justça e o auo, omarca e o auo - oro entra - azena Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo Reqte Luciana Cristina Elias de Oliveira Adv |
arange os precatros e orem cronogca o anos e e (artigo 8º, parágrafo único); |
| , , , Indefere-se o requerimento uma vez que o Edital de Acordos em |
, ...., de Justiça de São Paulo Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda |
| , Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os |
, Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública |
precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos |
do Estado de São Paulo, Reqte Precato V Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv JULIA SILVA VIEIRA, |
| anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.; |
|
| Protocolo 20260011397, Processo 1027001-18.2025.8.26.0114, Tribunal de |
precatórios com número de ordem cronológica até o exercício |
| Justiça de São Paulo, Comarca de Campinas, 3ª Vara da Fazenda Pública, |
orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos |
| Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Valdeci Silva Junior, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único) |
|
| ; Protocolo 20260011584, Processo 1005397-15.2024.8.26.0541, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Santa Fé do Sul, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte |
ç , Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Momento Precatórios I Fundo de Investimento Em Direitos Créditos Não Padronizados, Adv DAVID |
Carlos Eduardo Beroco Siviero, Adv Luis Carlos Cobacho Presutto, O edital |
RODRIGUES DOS SANTOS, Pende, nos autos de origem do precatório, |
| publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).; |
|
| Protocolo 20260011702, Processo 0048680-71.2011.8.26.0053, Tribunal |
Protocolo 20260002164, Processo 0005144-58.2021.8.26.0053, Tribunal |
| de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública |
de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública |
| do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv Rogerio Mauro D�avola, O edital publicado no TJ não abrane os recatórios de ordem cronolóica dos anos de 2027 e 2028 |
do Estado de São Paulo, Reqte Momento Precatórios I Fundo de Investimento Em Direitos Créditos Não Padronizados, Adv DAVID RODRIGUES DOS SANTOS Indefere-se o reuerimento uma vez ue o |
| g p g . . (artigo 8º, parágrafo único).; |
|
| , , de Justiça de São Paulo, Comarca de Itirapina, Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Lierse Rodrigues Coutinho, Adv Elias Ramiro Júnior, O edital publicado no TJ não |
exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.; |
| abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).; |
|
| Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda |
do Estado de São Paulo, Reqte Momento Precatórios I Fundo de |
| Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública |
Investimento Em Direitos Créditos Não Padronizados, Adv DAVID |
| do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Ptói Ltd Ad ROGERIO MAURO DAVOLA O ditl blid TJ |
RODRIGUES DOS SANTOS, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Editl d Ad Ptói º 01/2026 did l DEPRE |
| recaros a., v , ea pucao no não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2028 (artigo 8º parágrafo único); |
|
| . , . Protocolo 20260011795, Processo 1023962-36.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda |
, relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.; |
Pública/Acidentes, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Greici Maria |
Protocolo 20260002192, Processo 0022561-92.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda |
| Zimmer, Adv , Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de |
Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública |
| Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.02.1.8.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
do Estado de São Paulo, Reqte Precato Iii Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados, Adv JULIA SILVA VIEIRA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com |
número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260002192
Protocolo 20260002305, Processo 0016411-90.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Precato V Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv JULIA SILVA VIEIRA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260002305
Protocolo 20260002356, Processo 0039984-26.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Precato V Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv JULIA SILVA VIEIRA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260002356
Protocolo 20260010031, Processo 0039984-26.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Negis Aguilar da Silva Sociedade de Advogados, Adv JULIA SILVA VIEIRA, O Depre não está mais homologando o pedido de honorários contratuais feito por pessoa distinta daquela que consta do ofício requisitório, ainda que se trate de pessoa jurídica e que haja comprovação de que o advogado que consta do ofício requisitório pertença ao quadro societário solicitante do acordo. Assim, o pedido deve ser reproposto em nome do advogado que consta do ofício requisitório.;||20260010031
Protocolo 20260003411, Processo 0024856-41.2018.8.26.0602, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Sorocaba, Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003411
Protocolo 20260003664, Processo 0000069-23.2025.8.26.0627, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Teodoro Sampaio, Vara Única, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ic Precatórios Estaduais Ii Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios – de Responsabilidade Limitada, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003664
Protocolo 20260003918, Processo 0028573-25.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte CARVALHO DE FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003918
Protocolo 20260004029, Processo 0004070-08.2019.8.26.0483, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Presidente Venceslau, 3ª Vara, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Apoena Precatórios - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004029
Protocolo 20260004170, Processo 1000415-06.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Pjus Cobalto Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004170
Protocolo 20260004639, Processo 0005626-74.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte ATLANTA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE PRECATORIOS LTDA, Adv Rogério Mauro D Avola, Há divergência entre o percentual de honorários contratuais indicado na cessão de crédito e o percentual solicitado pelo patrono às folhas 192/193 do processo de origem do precatório (30%) - art. 1, Resolução PGE 15/2024;||20260004639
Protocolo 20260004679, Processo 0002536-32.2022.8.26.0157, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Cubatão, 3ª Vara, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Milton Carmo de Assis Junior, Adv , Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004679
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