DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

17/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

do Estado de São Paulo, Reqte Fernando Sebastião Gomes, Adv Luiz Pereira de Oliveira, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260007544

Protocolo 20260004681, Processo 0005670-93.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bzr Iv - Não Padronizados, Adv LAURA RONA DE AGUIAR FARIA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004681

Protocolo 20260006347, Processo 0019091-53.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006347

Protocolo 20260007832, Processo 0031524-89.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte OPENSEA SP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260007832

Protocolo 20260006588, Processo 0000336-79.2020.8.26.0106, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Caieiras, Juizado Especial Cível, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ramiru Louzada Duarte, Adv , O DEPRE não homologa acordo de honorários contratuais, em separado, nos casos em que estes não foram destacados quando da emissão do ofício requisitório, expedido em nome do credor principal . Assim, a teor do art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024, eventual deferimento quanto ao destaque dos honorários contratuais, é possível somente após comunicação, por ofício de retificação expedido pelo Juízo da execução.;||20260006588

Protocolo 20260005331, Processo 0000997-04.2024.8.26.0014, Tribunal em separado, nos casos em que estes não foram destacados quando da parágrafo único).;||20260007832 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro das Execuções emissão do ofício requisitório, expedido em nome do credor principal . Protocolo 20260007884, Processo 0017006-60.2020.8.26.0053, Tribunal Fiscais Estaduais, Vara das Execuções Fiscais Estaduais, Entidade Fazenda Assim, a teor do art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024, eventual de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Opensea Sp Fundo de Investimento deferimento quanto ao destaque dos honorários contratuais, é possível Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada, Adv LUCIANA somente após comunicação, por ofício de retificação expedido pelo Juízo do Estado de São Paulo, Reqte Rogerio dos Santos de Oliveira, Adv Eliezer CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o da execução.;||20260006588 Pereira Martins, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, Protocolo 20260006662, Processo 0408896-13.1997.8.26.0053, Tribunal Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo do Estado de São Paulo, Reqte Jandinox Indústria e Comércio Ltda , Adv anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005331 Marcos de Oliveira Lima, A CVLD expedida encontra-se com prazo de único.;||20260007884 Protocolo 20260005332, Processo 1076764-16.2021.8.26.0053, Tribunal validade expirado. O acordo deve ser reproposto com a CVLD dentro do Protocolo 20260008078, Processo 1065072-88.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda prazo de validade.;||20260006662 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Protocolo 20260006729, Processo 0008270-24.2018.8.26.0053, Tribunal Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da do Estado de São Paulo, Reqte Opensea Sp Fundo de Investimento Em de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada, Adv LUCIANA Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de CHADALAKIAN DE CARVALHO, O edital publicado pelo TJ não abrange os do Estado de São Paulo, Reqte Adjud I Fundo de Invest. Em Direitos Credit. Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, Não-padronizados, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Não há procuração no requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº parágrafo único). ;||20260005332 acordo do solicitante pata representar o beneficiário;||20260006729 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com Protocolo 20260005485, Processo 1002003-56.2023.8.26.0081, Tribunal Protocolo 20260006785, Processo 0005492-08.2023.8.26.0053, Tribunal número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, de Justiça de São Paulo, Comarca de Adamantina, 2ª Vara, Entidade de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Luciano Nitatori, Adv Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260008078 Luciano Nitatori, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS Protocolo 20260008192, Processo 1073125-87.2021.8.26.0053, Tribunal de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, O edital publicado Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006785 do Estado de São Paulo, Reqte Ic Precatórios Estaduais Ii Fundo anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Protocolo 20260006819, Processo 0117070-98.2008.8.26.0053, Tribunal Deinvestimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados de único.;||20260005485 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Responsabilidade Limitads, Adv Gustavo Roberto Perussi Bachega, O Protocolo 20260005484, Processo 1002003-56.2023.8.26.0081, Tribunal Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica de Justiça de São Paulo, Comarca de Adamantina, 2ª Vara, Entidade do Estado de São Paulo, Reqte Unicargo Transportes e Cargas Ltda., Adv do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260008192 Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Jose Pedro Martins DIEGO FILIPE MACHADO, Consta, às folhas 202/210 do processo de origem Protocolo 20260008280, Processo 1060512-35.2021.8.26.0053, Tribunal Cossari, Adv Luciano Nitatori, Indefere-se o requerimento, uma vez que o do precatório 0135628-18.2020.8.26.0500, impugnação em relação à CVLD de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, expedida.;||20260006819 Pública/Acidentes, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o Protocolo 20260006852, Processo 1002455-68.2014.8.26.0053, Tribunal Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte LUCAS exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda MONSALVARGA USAN, Adv LUCAS MONSALVARGA USAN, Indefere-se o relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº único.;||20260005484 do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com Protocolo 20260005591, Processo 0004109-35.2025.8.26.0405, Tribunal Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, de Justiça de São Paulo, Comarca de Osasco, 2ª Vara da Fazenda Pública, RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado pelo TJ não abrange os excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte ALEX CEOLIN precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260008280 BETTANZO, Adv ALEX CEOLIN BETTANZO, Indefere-se o requerimento, uma parágrafo único).;||20260006852 Protocolo 20260008587, Processo 1010487-18.2021.8.26.0053, Tribunal vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela Protocolo 20260006958, Processo 0029312-56.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, Adv Diego Alves Amaral único.;||20260005591 Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv Batista, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem Protocolo 20260005700, Processo 1037093-15.2023.8.26.0053, Tribunal RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado pelo TJ não abrange os cronológica dos anos 2.027 e 2.028.;||20260008587 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, Protocolo 20260008589, Processo 0025599-10.2022.8.26.0053, Tribunal Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da parágrafo único).;||20260006958 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte RODRIGO Protocolo 20260006999, Processo 0002258-03.2024.8.26.0079, Tribunal Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública DE MEDEIROS LOPES, Adv RODRIGO DE MEDEIROS LOPES, Indefere-se o de Justiça de São Paulo, Comarca de Botucatu, 3ª Vara Cível, Entidade do Estado de São Paulo, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, Adv DIEGO ALVES AMARAL 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, BATISTA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005700 precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos Protocolo 20260005718, Processo 1062962-43.2024.8.26.0053, Tribunal orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260008589 Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da único.;||20260006999 Protocolo 20260008699, Processo 0020741-72.2018.8.26.0053, Tribunal Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte RODRIGO Protocolo 20260007133, Processo 0005026-19.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda DE MEDEIROS LOPES, Adv RODRIGO DE MEDEIROS LOPES, O edital de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260005718 do Estado de São Paulo, Reqte KATETO INVESTIMENTO PRECATORIOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, Adv GABRIELA Protocolo 20260005806, Processo 0030323-62.2019.8.26.0053, Tribunal FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, Adv CAROLINE GONCALVES MARTINS DE FREITAS, não consta procuração para o solicitante de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda DOMINGUES, Não localizado procuração dando poderes a advogada para JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA ;||20260008699 Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública realizar acordos com a PGE ;||20260007133 Protocolo 20260008831, Processo 0029719-50.1998.8.26.0114, Tribunal do Estado de São Paulo, Reqte Sebastião José Rosa, Adv LUCIANA Protocolo 20260007168, Processo 0007169-39.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Campinas, 2ª Vara da Fazenda CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte MARINA Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública GUATELLI GUIMARAES DE LIMA, Adv , Ausente destaque, no ofício abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o do Estado de São Paulo, Reqte Angela Maria Montezani Pontes, Adv requisitório expedido pelo Juiz da execução ou decisão judicial, dos exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles Rodrigo de Campos Meda, Indefere-se o requerimento, uma vez que o honorários contratuais objetos do pedido de acordo (artigo 2º, VI, relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, Resolução PGE 2/2.025 e artigo 8º, §1º do Provimento CSM nº 2.753/2.024 único.;||20260005806 abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o do TJ/SP), posto que a Depre não mais homologa pedidos de acordo de Protocolo 20260005902, Processo 0027211-80.2022.8.26.0053, Tribunal exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles honorários contratuais sem o prévio destaque pelo juiz da de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo execução.;||20260008831 Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública único.;||20260007168 Protocolo 20260008858, Processo 0020502-92.2023.8.26.0053, Tribunal do Estado de São Paulo, Reqte Ativos Especiais Iii - Fundo de Protocolo 20260007170, Processo 0030725-41.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados, Adv Laura Rona de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública de Aguiar Faria, A procuração que instrui o pedido não outorga poderes à Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ic Precatórios Estaduais Ii Fundo advogada solicitante do acordo.;||20260005902 do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Deinvestimento Em Direitos Creditórios – de Responsabilidade Limitada, Protocolo 20260006080, Processo 1040859-76.2023.8.26.0053, Tribunal Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv Adv BACHEGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Indefere-se o requerimento, de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado no TJ não abrange os uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido Pública/Acidentes, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo parágrafo único).;||20260007170 cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Protocolo 20260007225, Processo 0003033-63.2024.8.26.0161, Tribunal expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado de Justiça de São Paulo, Comarca de Diadema, Vara da Fazenda Pública, artigo 8º, parágrafo único.;||20260008858 pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Opensea Sp Protocolo 20260009027, Processo 0002520-80.2024.8.26.0554, Tribunal 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006080 Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade de Justiça de São Paulo, Comarca de Santo André, 1ª Vara da Fazenda Protocolo 20260006226, Processo 1054895-26.2023.8.26.0053, Tribunal Limitada, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, O edital publicado Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte LUCAS de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de MONSALVARGA USAN, Adv LUCAS MONSALVARGA USAN, O edital publicado Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260007225 no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e do Estado de São Paulo, Reqte José de Campos Leite Neto, Adv Reginaldo Protocolo 20260007544, Processo 0017567-45.2024.8.26.0053, Tribunal 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260009027 Ananias Rodrigues, Precatório quitado pela DEPRE.;||20260006226 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública

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