DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

18/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

Protocolo 20260009452, Processo 0032247-74.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Mauro Bergamini Levi, Adv , Ausente destaque, no oficio requisitório expedido pelo juiz da execução ou decisão judicial, dos honorários contratuais objetos do pedido de acordo (art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024 do TJ/SP e art. 3, §2 do Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026). ;||20260009452

Protocolo 20260009584, Processo 0006341-09.2025.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Alexandre Santos Silva, Adv Juliano Savio Vello, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260009584 Protocolo 20260009634, Processo 1037929-22.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Leste Credit MD Precatórios III - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-Padronizados, Adv M R MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, A procuração que instrui o pedido de acordo encontra-se com prazo de validade expirado.;||20260009634 Protocolo 20260009769, Processo 0017401-18.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 16ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte GOLDMAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Adv , Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260009769 Protocolo 20260009868, Processo 1065315-56.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte DIOGENYS MARCELO CARANDINA, Adv Caroline Chinellato Rossilho Hubinger, Foi solicitado acordo na modalidade compensação. Nessa modalidade, é obrigatória a apresentação da Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD), nos termos do art. 46-A da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça;||20260009868 Protocolo 20260009891, Processo 0020704-40.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Lexis Capital Gestão de Recursos Ltda, Adv HÉLIO D AVILA CHIARELLA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260009891 Protocolo 20260009954, Processo 1005583-52.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260009954 Protocolo 20260010371, Processo 0016928-61.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Olavo Jose Justo Pezzotti, Adv LUCAS MELO NOBREGA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260010371 Protocolo 20260010373, Processo 0017385-64.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 16ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte GOLDMAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260010373 Protocolo 20260010507, Processo 0029408-08.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitda, Adv Diego Alves Amaral Batista, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260010507

Protocolo 20260010512, Processo 0008647-97.2025.8.26.0554, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Santo André, 1ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitda, Adv Diego Alves Amaral Batista, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260010512

Protocolo 20260010669, Processo 1048986-47.2016.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Antonia Huggler Ribeiro, Adv , Ausente destaque, no ofício requisitório expedido pelo juiz da execução ou decisão judicial, dos honorários contratuais objetos do pedido de acordo (artigo 2º, VI, Resolução PGE 2/2.025 e artigo 8º, §1º do Provimento CSM nº 2.753/2.024 do TJ/SP), posto que o DEPRE não mais homologa pedidos de acordo de honorários contratuais sem o prévio destaque pelo juiz da execução.;||20260010669

Protocolo 20260010713, Processo 0002444-88.2022.8.26.0663, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Votorantim, 2ª Vara Cível, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Eleonildo Antonio Lopes, Adv Antonia Huggler Ribeiro, O ofício requisitório expedido nos autos não

reproduz, em todos os seus termos, o cálculo homologado em juízo. Em especial, não há discriminação no requisitório das parcelas correspondentes aos juros e descontos legais - contribuições - indicados na conta homologada havendo simplesmente a indicação do “valor global” requisitado. O acordo deve ser reproposto após retificação do ofício requisitório para correspondência com o cálculo homologado pelo juízo.;||20260010713

Protocolo 20260010750, Processo 0005489-87.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditório, Adv BRUNA GARCIA KAJIMOTO, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260010750

Protocolo 20260010875, Processo 0023140-59.2019.8.26.0564, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Bernardo do Campo, 2ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Sergio Zagorac, Adv Jorge Luis Poveda, Já foi solicitado e pago acordo do credor: acordo 20230008463.;||20260010875

Protocolo 20260011126, Processo 0005493-90.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Nelson Fernandesbeata Cilho, Adv marina lizareli ferreira, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260011126

Protocolo 20260011208, Processo 0002299-94.2024.8.26.0361, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Mogi das Cruzes, Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Naples Securitizadora S.a., Adv André Batalha de Camargo, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260011208

Protocolo 20260011290, Processo 0014517-79.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, Adv ROBERTO MONSON QUATRINI NETO, Ausência de procuração: a procuração juntada na instrução do acordo faz referência a processo judicial diverso daquele que originou a expedição do precatório.;||20260011290

Protocolo 20260011413, Processo 1046561-03.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Renan Mutai Fraguglia, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260011413

Protocolo 20260011415, Processo 1006745-91.2023.8.26.0189, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Fernandópolis, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Venilson Ferreira Lacerda, Adv Lerissa Bertolassi Pereira Montanari, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260011415

Protocolo 20260011417, Processo 1047451-74.2024.8.26.0224, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Guarulhos, 2ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Alexandre Galvao, Adv Lerissa Bertolassi Pereira Montanari, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260011417

Protocolo 20260011420, Processo 1011135-71.2023.8.26.0297, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Jales, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Jaimar Rodrigues de Souza, Adv Lerissa Bertolassi Pereira Montanari, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260011420

Protocolo 20260011525, Processo 0024932-97.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte João Sérgio Guimarães de Luna Freire, Adv João Sérgio Guimarães de Luna Freire, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260011525

Protocolo 20260011550, Processo 1001310-51.2023.8.26.0185, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Estrela D'Oeste, Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Tarcisio Lourenço de Oliveira, Adv Luis Carlos Cobacho Presutto, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011550

Protocolo 20260011587, Processo 1098103-26.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Luis Carlos Cobacho Presutto, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011587

Protocolo 20260011665, Processo 1012797-94.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública

do Estado de São Paulo, Reqte Reginaldo Ananias Rodrigues, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011665

Protocolo 20260011687, Processo 1000676-73.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260011687

Protocolo 20260011690, Processo 1029067-43.2014.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011690

Protocolo 20260011860, Processo 1019862-83.2019.8.26.0224, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Guarulhos, 1ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011860

Protocolo 20260011863, Processo 0041321-36.2012.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011863

Protocolo 20260011983, Processo 1004917-26.2024.8.26.0189, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Fernandópolis, 1ª Vara Cível, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Aline Cristina Ribeiro Chiosini, Adv Aline Cristina Ribeiro Chiosini, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028.;||20260011983

Protocolo 20260012011, Processo 1071025-91.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv Rogerio Mauro D�avola, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260012011

Protocolo 20260012361, Processo 0002291-90.2024.8.26.0079, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Botucatu, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Valdir Rosa, Adv Evaldo Viedma da Silva, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260012361

Protocolo 20260012408, Processo 1013318-34.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Cláudia Aparecida Teixeira, Adv , Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012408

Protocolo 20260012453, Processo 0018755-78.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitda, Adv Diego Alves Amaral Batista, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012453

Protocolo 20260012626, Processo 0000752-53.2019.8.26.0083, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Aguaí, Vara Única, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Renato Nunes Martin, Adv Renato Nunes Martin, Foi solicitado acordo com deságio de 20%. Ausente comprovação da condição de beneficiário de preferência constitucional por idade, estado de saúde ou deficiência nos termo do artigo 9º, II da Resolução PGE 15/2026.;||20260012626

Protocolo 20260012650, Processo 1039031-11.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv Rogerio Mauro D�avola, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012650

Protocolo 20260012655, Processo 1049160-46.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Cristina Aparecida Vieira Vila, Adv , Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012655

Protocolo 20260012744, Processo 1002267-31.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública,

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