DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

19/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv Rogerio Mauro D�avola, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260012744

apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003256

Protocolo 20260012828, Processo 1060970-18.2022.8.26.0053, Tribunal

Protocolo 20260003348, Processo 0005941-35.2023.8.26.0127, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Carapicuíba, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Vagner Vieira Marques, Adv Rodrigo Akira Nozaqui, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003348

de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Reginaldo Ananias Rodrigues, Adv Reginaldo Ananias Rodrigues, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260012828

Protocolo 20260012870, Processo 0030288-97.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Cp Ii Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, Adv Clovis Marcio de Azevedo Silva, Gabriel da Nóbrega Fernandes, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012870

Protocolo 20260003573, Processo 0028906-64.2025.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003573

Protocolo 20260001808, Processo 0019840-65.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte PRECATO V FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv JULIA SILVA VIEIRA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260001808

Protocolo 20260003656, Processo 0612421-39.1985.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Setor de Execuções da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ic Precatórios Estaduais Ii Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios – de Responsabilidade Limitada, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003656

Protocolo 20260001949, Processo 0009980-11.2020.8.26.0053, Tribunal excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003656 Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Protocolo 20260003683, Processo 0012640-36.2024.8.26.0053, Tribunal do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital do Estado de São Paulo, Reqte Apoena Precatórios - Fundo de de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange Investimento Em Direitos Creditórios, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo precatórios com número de ordem cronológica até o exercício único.;||20260001949 orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos Protocolo 20260002018, Processo 0030261-86.2000.8.26.0053, Tribunal anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda único.;||20260003683 Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Protocolo 20260004032, Processo 0013512-27.2019.8.26.0053, Tribunal do Estado de São Paulo, Reqte Tânia Mara Fernandes, Adv FRANCO de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda GUIMARAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Indefere-se o requerimento, uma Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela do Estado de São Paulo, Reqte Apoena Precatórios - Fundo de DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica Investimento Em Direitos Creditórios, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os único.;||20260002018 precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Protocolo 20260002242, Processo 0022561-92.2019.8.26.0053, Tribunal orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública único.;||20260004032 do Estado de São Paulo, Reqte Precato Iii Fundo de Investimentos Em Protocolo 20260004036, Processo 0028573-25.2019.8.26.0053, Tribunal Direitos Creditórios Não-padronizados, Adv JULIA SILVA VIEIRA, Indefere-se de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com do Estado de São Paulo, Reqte Carvalho de Freitas Advogados Associados, número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260002242 pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem Protocolo 20260002578, Processo 0008439-45.2017.8.26.0053, Tribunal cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública artigo 8º, parágrafo único.;||20260004036 do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS Protocolo 20260004328, Processo 0002888-98.2020.8.26.0176, Tribunal CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, Adv GABRIELA de Justiça de São Paulo, Comarca de Embu das Artes, 1ª Vara Judicial, GONCALVES MARTINS DE FREITAS, o DEPRE ainda não foi informado da Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ativos Especiais alteração do percentual da reserva de honorários (fl. 601 do incidente Iii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados, 0008439-45.2017.8.26.0053/5), razão pela qual não homologou o acordo Adv LAURA RONA DE AGUIAR FARIA, A decisão de fls. 181/182 do incidente anterior assim, permanece a incerteza acerca do débito, que embasou a de precatório rejeitou a homologação da cessão de crédito.;||20260004328 decisão de fls. 608/609 do incidente 0123735-30.2020.8.26.0500, sendo Protocolo 20260004360, Processo 0003035-76.2018.8.26.0053, Tribunal inviável novo pedido de acordo, nos termos do art. 4º do Decreto de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Estadual 70.342/26 e art. 1º da Res. PGE 15/26.;||20260002578 Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Protocolo 20260002991, Processo 0023876-53.2022.8.26.0053, Tribunal do Estado de São Paulo, Reqte Beatriz Rodrigues Bezerra, Adv , Há acordo de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda anterior (20240011835) realizado sobre o mesmo crédito e pendente de Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública homologação pela DEPRE.;||20260004360 do Estado de São Paulo, Reqte Santa Fé Fundo de Investimento Em Protocolo 20260004788, Processo 1074172-96.2021.8.26.0053, Tribunal Direitos Creditórios - Não Padronizados, Adv RENATA LOUREIRO NILSSON, de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os do Estado de São Paulo, Reqte Atlanta Assessoria de Interdediação de precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Precatórios Ltda., Adv Rogerio Mauro D�avola, Indefere-se o requerimento, orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem único.;||20260002991 cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo Protocolo 20260003242, Processo 0003034-52.2022.8.26.0053, Tribunal expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda artigo 8º, parágrafo único.;||20260004788 Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Protocolo 20260004870, Processo 0028691-78.2024.8.26.0100, Tribunal do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central Cível, 28ª Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv Vara Cível, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte José RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital Alberto Silveira Praça Netto, Adv , Indefere-se o requerimento, uma vez de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003242 único.;||20260004870

Protocolo 20260003256, Processo 0006433-55.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange

Protocolo 20260004925, Processo 0002706-34.2023.8.26.0071, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Bauru, 1ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Grazzioli e Magri Sociedade de Advgados, Adv , O Depre não está mais homologando o pedido de honorários contratuais feito por pessoa distinta daquela que consta do ofício requisitório, ainda que se trate de pessoa jurídica e que haja comprovação de que o advogado que consta do ofício requisitório

pertença ao quadro societário da solicitante do acordo. Assim, o pedido deve ser reproposto em nome do advogado que consta do ofício requisitório.;||20260004925

Protocolo 20260005108, Processo 0025647-94.2024.8.26.0506, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Ribeirão Preto, ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005108

Protocolo 20260005324, Processo 0011803-25.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Opensea Sp Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, O credor originário deste processo é Omar Domingues Gualandro, conforme se constata do ofício requisitório, e não o credor originário Weverton David. Na verdade, foi anexado a esse acordo a mesma documentação do acordo 20260005322, o qual já foi deferido.;||20260005324

Protocolo 20260005408, Processo 1048968-89.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único). ;||20260005408

Protocolo 20260005624, Processo 0005699-03.2022.8.26.0292, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Jacareí, Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Júlio César Gramacho dos Reis, Adv Antonio Moreira Miguel Junior, Ausente procuração outorgando poderes ao advogado solicitante do acordo.;||20260005624 Protocolo 20260005647, Processo 1045980-66.2015.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte RODRIGO DE MEDEIROS LOPES, Adv Alex Ceolin Bettanzo, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005647

Protocolo 20260005665, Processo 0000028-84.2025.8.26.0068, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Barueri, Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Fabio Boccia Molina, Adv Mariúcha Bernardes Leiva, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005665

Protocolo 20260005822, Processo 0017331-35.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Jandinox Indústria e Comércio Ltda , Adv Marcos de Oliveira Lima, Os cálculos elaborados pela DEPRE, que embasaram a expedição da CVLD, não estão corretos, pois não consideraram a devolução parcial do depósito de prioridade. Isso porque apenas o advogado levantou a parte que lhe cabia no referido depósito, o restante foi devolvido e deveria constar da conta. Diante disso, a empresa credora deverá solicitar a elaboração de novos cálculos, bem como a expedição de nova CVLD.;||20260005822

Protocolo 20260005974, Processo 0030904-14.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Jandinox Indústria e Comércio Ltda , Adv Marcos de Oliveira Lima, A Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de utilização do crédito em precatório (CVLD), prevista no art. 46-A da Resolução nº 303/CNJ, juntada na instrução do acordo, encontra-se expirada. Assim, é necessária a reapresentação do pedido de acordo, acompanhada de CVLD válida.;||20260005974

Protocolo 20260006055, Processo 1016558-07.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Martinho de Moraes Netto, Adv Rita de Cassia Siqueira da Silva, Suspensão do processo determinada pela r. decisão de fls. 1.428/1.430 do processo 1016558-07.2019.8.26.0053.;||20260006055

Protocolo 20260006065, Processo 0014810-78.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, páragrafo único).;||20260006065

Protocolo 20260006122, Processo 0012739-40.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Maria Emilia de Souza Agostini, Adv DALILA AMORIM DE ARAUJO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006122

Protocolo 20260006154, Processo 0000118-87.2025.8.26.0102, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Cachoeira Paulista, Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte

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