DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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20/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006154

Protocolo 20260006176, Processo 1009738-64.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006176

Protocolo 20260006281, Processo 0010638-76.2024.8.26.0576, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São José do Rio Preto, 2ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Charles Sebastião dos Santos, Adv Mayla Pires Silva, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006281 Protocolo 20260006326, Processo 1004231-54.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Domus Octante I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv Juarez Viqueira Miguel, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006326 Protocolo 20260006375, Processo 0008792-16.2024.8.26.0223, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Guarujá, Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006375 Protocolo 20260006392, Processo 0001952-83.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ativos Especiais III – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006392 Protocolo 20260006409, Processo 1021575-59.2024.8.26.0114, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Campinas, 1ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006409 Protocolo 20260006422, Processo 0020853-02.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Atlanta Assessoria de Interdediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, Na petição de fls. 204/207 o patrono do cedente manifesta discordância em relação ao percentual destacado de honorários contratuais.;||20260006422 Protocolo 20260006644, Processo 0026026-41.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ic Precatórios Estaduais Ii Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados de Responsabilidade Limitads, Adv Gustavo Roberto Perussi Bachega, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006644 Protocolo 20260006660, Processo 0024294-88.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Jandinox Indústria e Comércio Ltda , Adv Marcos de Oliveira Lima, A CVLD expedida encontra-se com prazo de validade expirado. O acordo deve ser reproposto com a CVLD dentro do prazo de validade;||20260006660 Protocolo 20260006792, Processo 1070289-39.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006792 Protocolo 20260006829, Processo 0003101-51.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv

RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006829

Protocolo 20260006912, Processo 0007313-19.2001.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Jc7 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, Adv BACHEGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006912

Protocolo 20260006931, Processo 1005094-10.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ativos Especiais III – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, A cessão de crédito foi realizada em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS BZR IV. O acordo, contudo, foi solicitado em favor da empresa Ativos Especiais III – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados.;||20260006931

Protocolo 20260007184, Processo 0024311-03.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Opensea Sp Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260007184 Protocolo 20260007201, Processo 1038590-35.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Score I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, Adv INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260007201 Protocolo 20260007244, Processo 0031222-55.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Opensea Sp Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260007244 Protocolo 20260007780, Processo 0001047-79.2023.8.26.0106, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Caieiras, Juizado Especial Cível, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Laudelice Lima da Silva, Adv Ramiru Louzada Duarte, Ausência de titularidade, pois a solicitante Laudelice Lima da Silva cedeu o crédito para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Precatórios Brasil.;||20260007780 Protocolo 20260007989, Processo 0015570-37.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, Adv JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA, Instrução deficiente: Ausência de procuração/substabelecimento ao advogado que instruiu o pedido de acordo.;||20260007989 Protocolo 20260008239, Processo 0004883-64.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260008239

Protocolo 20260008376, Processo 0027049-52.2003.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260008376

Protocolo 20260008460, Processo 0032829-60.2009.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Silvio Rodrigues de Jesus, Adv , Ausente destaque, no oficio requisitório expedido pelo juiz da execução ou decisão judicial, dos honorários contratuais objetos do pedido de acordo (art. 8º § 1º, Provimento CSM n.º 2.753/2024, art. 6º, § 2º, da Res. PGE 15/26 e art. 3º, § 2º, do edital n.º 01/26), posto que a DEPRE não mais homologa pedido de acordo de honorários contratuais sem o prévio destaque pelo juiz da execução.;||20260008460

Protocolo 20260008580, Processo 0002094-14.2025.8.26.0302, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Jaú, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitda, Adv Diego Alves Amaral Batista, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260008580

Protocolo 20260008688, Processo 0001374-62.2025.8.26.0297, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Jales, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, Adv DIEGO ALVES AMARAL BATISTA, Indefere-

se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260008688

Protocolo 20260008884, Processo 0025692-36.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte LUCAS MONSALVARGA USAN, Adv LUCAS MONSALVARGA USAN, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260008884

Protocolo 20260010074, Processo 0024380-54.2025.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 16ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Rodrigo de Campos Meda, Adv Rodrigo de Campos Meda, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260010074

Protocolo 20260009097, Processo 0024380-54.2025.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 16ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ana Lucia Donadel, Adv Rodrigo de Campos Meda, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260009097

Protocolo 20260009193, Processo 0017853-67.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Eis que a parte outorgante no instrumento público de cessão de direitos creditórios não é parte do presente feito.;||20260009193

Protocolo 20260009378, Processo 0021762-15.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Mauro Bergamini Levi, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260009378

Protocolo 20260009556, Processo 0026477-03.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Mauro Bergamini Levi, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260009556

Protocolo 20260009622, Processo 1031201-96.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Cp Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, Adv GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260009622

Protocolo 20260009727, Processo 1076661-09.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, Adv M R MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, A procuração que instrui o pedido de acordo encontra-se com prazo de validade expirado.;||20260009727

Protocolo 20260009754, Processo 0002204-23.2022.8.26.0268, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Itapecerica da Serra, 4ª Vara, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Cp Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, Adv GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260009754

Protocolo 20260010016, Processo 1041999-14.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Christiano Veloso de Camargo, Adv Luciani Riquena Caldas, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260010016

Protocolo 20260010272, Processo 0001793-15.2000.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ic Precatórios Estaduais Ii Fundo De investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - de Responsabilidade Limitad, Adv GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA, Indefere-se o pedido, tendo em vista que o credor não se encontra habilitado, na

qualidade de cessionário, no precatório nº 0066277-55.2020.8.26.0500, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024.;||20260010272

Protocolo 20260010287, Processo 0004518-52.2025.8.26.0068, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Barueri, Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Esteves Pedraza Sociedade de Advogados, Adv , Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260010287

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