DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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21/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026 Precatótios Ltda., Adv Rogerio Mauro D�avola, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260012437
Protocolo 20260010572, Processo 0008482-98.2025.8.26.0053, Tribunal Protocolo 20260011710, Processo 0010093-77.2011.8.26.0053, Tribunal de de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Direitos Creditórios Responsabilidade Limitda, Adv Diego Alves Amaral Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, Indefere-se o Batista, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com único).;||20260010572 número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, Protocolo 20260010700, Processo 0026209-70.2025.8.26.0053, Tribunal excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260011710 Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Protocolo 20260011808, Processo 1042429-63.2024.8.26.0053, Tribunal do Estado de São Paulo, Reqte Rudolf Hutter, Adv , O edital publicado no de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e Pública/Acidentes, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260010700 Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Rodrigo Ferreira Protocolo 20260010883, Processo 0007822-31.2022.8.26.0564, Tribunal Varlez Clebis, Adv Jose Carlos Ferreira Campos, O edital publicado no TJ de Justiça de São Paulo, Comarca de São Bernardo do Campo, 1ª Vara da não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011808 Darci Teresinha Didone de Azevedo Marques, Adv Fábio Luís Paiva de Protocolo 20260011864, Processo 0006753-67.2025.8.26.0625, Tribunal Araújo, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem de Justiça de São Paulo, Comarca de Taubaté, Vara da Fazenda Pública, cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Naples único).;||20260010883 Securitizadora S.a., Adv André Batalha de Camargo, O edital publicado no Protocolo 20260011073, Processo 0022782-66.2005.8.26.0053, Tribunal TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011864 Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Protocolo 20260011878, Processo 0605506-65.2008.8.26.0053, Tribunal do Estado de São Paulo, Reqte ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública RICARDO BORTOLOZZI, não foi juntada procuração com poderes do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de específicos em favor do causídico solicitante do acordo a única Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, Indefere-se o procuração apresentada está vencida e foi outorgada a outros requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº advogados;||20260011073 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com Protocolo 20260011121, Processo 1039152-78.2020.8.26.0053, Tribunal de número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos Pública/Acidentes, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260011878 Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Emerson Protocolo 20260012129, Processo 0000439-25.1980.8.26.0224, Tribunal Ferreira Lima, Adv LETICIA LIMA SANTANA, O edital publicado no TJ não de Justiça de São Paulo, Comarca de Guarulhos, 2ª Vara da Fazenda abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ronaldo (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011121 Zarzur, Adv Rute de Oliveira Amorim, Andre Folter Rodrigues, O edital Protocolo 20260011191, Processo 0037789-34.2024.8.26.0053, Tribunal de publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260012129 Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Protocolo 20260012269, Processo 1020943-56.2023.8.26.0053, Tribunal do Estado de São Paulo, Reqte Freenk Hortz Merkx, Adv VAGNER BUENO DA de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda SILVA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Vinicius único).;||20260011191 Wendel da Silva, Adv Vinicius Wendel da Silva, Indefere-se o Protocolo 20260011262, Processo 0004070-08.2019.8.26.0483, Tribunal requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº de Justiça de São Paulo, Comarca de Presidente Venceslau, 3ª Vara, 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte NEO MORIÁ número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv CARLOS PAES LEME PIRES CORREA, O termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012269 edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica Protocolo 20260012268, Processo 1020943-56.2023.8.26.0053, Tribunal dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011262 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Protocolo 20260011271, Processo 0005696-57.2020.8.26.0053, Tribunal Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Paulo Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Bezerra dos Santos, Adv Vinicius Wendel da Silva, Indefere-se o do Estado de São Paulo, Reqte PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, Adv ROBERTO MONSON 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com QUATRINI NETO, Ausência de procuração: a procuração juntada na número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, instrução do acordo faz referência a processo judicial diverso daquele excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos que originou a expedição do precatório.;||20260011271 termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012268 Protocolo 20260011356, Processo 0010184-24.2024.8.26.0309, Tribunal Protocolo 20260012322, Processo 1009144-54.2019.8.26.0506, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Jundiaí, Vara da Fazenda Pública, de Justiça de São Paulo, Comarca de Ribeirão Preto, Anexo de Juizado Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Cléber Antonio Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, Entidade Fazenda Pública do Estado Finardi, Adv Rodrigo de Campos Meda, Indefere-se o requerimento, uma de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles único.;||20260011356 relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Protocolo 20260011424, Processo 1003077-26.2023.8.26.0541, Tribunal de único.;||20260012322 Justiça de São Paulo, Comarca de Santa Fé do Sul, 1ª Vara, Entidade Protocolo 20260012326, Processo 1008178-58.2020.8.26.0053, Tribunal Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Jaílson de Souza Franco, de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Adv Lerissa Bertolassi Pereira Montanari, Indefere-se o requerimento, uma Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Tlm DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles DAVOLA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único.;||20260011424 único).;||20260012326 Protocolo 20260011428, Processo 0017098-68.2002.8.26.0053, Tribunal Protocolo 20260012367, Processo 1032374-41.2021.8.26.0576, Tribunal de de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Justiça de São Paulo, Comarca de São José do Rio Preto, Anexo do Juizado Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Especial da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São do Estado de São Paulo, Reqte Paulo Edson Saccomani, Adv , O edital Paulo, Reqte Leide Daiana de Castro, Adv Ricardo Peruche Ribeiro, publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011428 Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os Protocolo 20260011430, Processo 0017098-68.2002.8.26.0053, Tribunal precatórios com número de ordem cronológica até o exercício de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo do Estado de São Paulo, Reqte Paulo Edson Saccomani, Adv , O edital único.;||20260012367 publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos Protocolo 20260012376, Processo 1099191-02.2024.8.26.0053, Tribunal anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011430 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Protocolo 20260011605, Processo 0020222-87.2024.8.26.0053, Tribunal Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte João Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Carlos Souza Sidrão, Adv João Carlos Souza Sidrão, O edital publicado no do Estado de São Paulo, Reqte Julio Cesar Valim Campos, Adv , O edital TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260012376 anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011605 Protocolo 20260012375, Processo 1099191-02.2024.8.26.0053, Tribunal Protocolo 20260011705, Processo 0010093-77.2011.8.26.0053, Tribunal de de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Norberto do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Moreira da Silva, Adv João Carlos Souza Sidrão, O edital publicado no TJ Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, Indefere-se o não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº (artigo 8º, parágrafo único).;||20260012375 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com Protocolo 20260012437, Processo 1003622-08.2023.8.26.0053, Tribunal número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260011705 do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de
Protocolo 20260012456, Processo 1022431-36.2021.8.26.0564, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Bernardo do Campo, 1ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Eduardo Antonio Bertoni Holmo, Adv Eduardo Antonio Bertoni Holmo, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012456
Protocolo 20260011808, Processo 1042429-63.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Rodrigo Ferreira Varlez Clebis, Adv Jose Carlos Ferreira Campos, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011808
Protocolo 20260012442, Processo 1022431-36.2021.8.26.0564, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Bernardo do Campo, 1ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Humberto de Camargo Bueno, Adv Eduardo Antonio Bertoni Holmo, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012442
Protocolo 20260012831, Processo 1067764-89.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Reginaldo Ananias Rodrigues, Adv Reginaldo Ananias Rodrigues, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260012831
Protocolo 20260012875, Processo 1025827-70.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Otavio Henneberg Neto, Adv , Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012875
Protocolo 20260012129, Processo 0000439-25.1980.8.26.0224, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Guarulhos, 2ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ronaldo Zarzur, Adv Rute de Oliveira Amorim, Andre Folter Rodrigues, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260012129
Protocolo 20260012269, Processo 1020943-56.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Vinicius Wendel da Silva, Adv Vinicius Wendel da Silva, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012269 Protocolo 20260012268, Processo 1020943-56.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Paulo Bezerra dos Santos, Adv Vinicius Wendel da Silva, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012268 Protocolo 20260012322, Processo 1009144-54.2019.8.26.0506, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Ribeirão Preto, Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012322
Protocolo 20260000859, Processo 1077309-18.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Elizabeth Rios Quinto de Souza Nascimento, Adv Maria Izabel Ferreira da Silva Kajiya, Foi solicitado acordo na modalidade compensação. Nessa modalidade, é obrigatória a apresentação da Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD), nos termos do art. 46-A da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. ;||20260000859
Protocolo 20260001976, Processo 1070503-30.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260001976
Protocolo 20260002236, Processo 0022561-92.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Precato Iii Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados, Adv JULIA SILVA VIEIRA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260002236
Protocolo 20260002244, Processo 0009713-67.2024.8.26.0451, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Piracicaba, 2ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Precato V Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv JULIA SILVA VIEIRA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260002244
Protocolo 20260002330, Processo 0039984-26.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Precato V Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv JULIA SILVA VIEIRA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260002330 Protocolo 20260007645, Processo 0039984-26.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Negis Aguilar da Silva Sociedade de Advogados, Adv JULIA SILVA VIEIRA, 1) O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único) 2) Ausente destaque, no ofício requisitório expedido pelo juiz da execução ou decisão judicial, dos honorários contratuais objetos do pedido de acordo (artigo 2º, VI, Resolução PGE 2/2025 e artigo 8º, §1º do Provimento CSM nº 2.753/2.024 do TJ/SP), posto que a Depre não mais homologa pedidos de acordo de honorários contratuais sem o prévio destaque pelo juiz da execução.;||20260007645
Protocolo 20260002438, Processo 0000732-79.2020.8.26.0357, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Mirante do Paranapanema, Vara Única, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Espólio de
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