DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

22/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

Katsu Kurata, Adv JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260002438

Protocolo 20260002629, Processo 0006835-44.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ativos Especiais Iii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados, Adv BRUNA MAGALHÃES SANTINI, O valor do débito ainda está sendo liquidado perante o juízo da execução, pendente de realização de perícia contábil. ;||20260002629

Protocolo 20260003213, Processo 0000494-39.2025.8.26.0081, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Adamantina, Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bzr Iv - Não Padronizados, Adv BRUNA MAGALHÃES SANTINI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003213

Protocolo 20260003842, Processo 0032412-24.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO D AVOLA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003842

Protocolo 20260003916, Processo 0015837-48.2024.8.26.0554, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Santo André, 2ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Carvalho de Freitas Advogados Associados, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003916

Protocolo 20260004164, Processo 0018043-88.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Opensea Sp Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004164 Protocolo 20260004184, Processo 0023060-13.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Opensea Sp Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único..;||20260004184

Protocolo 20260004188, Processo 2000112-19.2013.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Setor de Execuções da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Vanessa Luciana Lucchese, Adv , pende de análise a petição de fls. 184/198 do incidente 021915205.2023.8.26.0500, onde se pleiteia a reserva dos honorários contratuais, ora pleiteados por acordo, outrora indeferidos pela decisão de fls. 75 assim, ausente a certeza da titularidade do crédito, inviável o prosseguimento do acordo.;||20260004188

Protocolo 20260004485, Processo 1004346-22.2023.8.26.0664, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Votuporanga, 3ª Vara Cível, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Antonio Mendes Gonçalves Neto, Adv Valdeci Silva Junior, às fls. 291/295 do incidente 1004346-22.2023.8.26.0664/01 informando decisão do Des. Presidente da Seção de Direito Público, proferida na Reclamação 00464211.2025.8.26.0000 determinando a supensão processual de todos os feitos que tratam da inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais.;||20260004485

Protocolo 20260004491, Processo 0001034-44.2025.8.26.0451, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Piracicaba, 2ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Gustavo Henrique Pires, Adv , Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004491

Protocolo 20260004656, Processo 0019103-14.2012.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Raul Villar, Adv BRANCA DE FATIMA MATHEUS ALVES FERREIRA, O requerimento de acordo foi formulado em nome de beneficiário distinto daquele que consta no Ofício Requisitório.;||20260004656

Protocolo 20260004704, Processo 0011108-61.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Santa Fé Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, Adv RENATA LOUREIRO NILSSON,

Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004704

Protocolo 20260004707, Processo 0011803-25.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Marcio de Jesus Rici, Adv MARIA DA ANUNCIAÇÃO GONÇALVES VAICIULIS, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004707

Protocolo 20260004789, Processo 0008233-12.2009.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Precato V Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv JULIA SILVA VIEIRA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004789

Protocolo 20260005202, Processo 0047788-36.2009.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte João Adhemar Bincoletto Junior, Adv ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005202 Protocolo 20260005326, Processo 0024221-19.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte OPENSEA SP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único). ;||20260005326 Protocolo 20260005445, Processo 0025231-64.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ativos Especiais Iii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005445

Protocolo 20260005616, Processo 0021290-72.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Celso Antonio Ferreira, Adv Oraci de Jesus Paulino, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005616 Protocolo 20260005650, Processo 1054869-62.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ativos Especiais Iii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Ausente procuração, com poderes específicos, outorgada pela requerente, cessionária do crédito, Ativos Especiais III - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, constituindo como representante a advogada que subscreve a solicitação do acordo (Resolução PGE 15/2026, art. 9º). ;||20260005650 Protocolo 20260005713, Processo 0013512-27.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte RODRIGO DE MEDEIROS LOPES, Adv RODRIGO DE MEDEIROS LOPES, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005713

Protocolo 20260005742, Processo 0032742-50.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte LMBR CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA, Adv DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005742

Protocolo 20260005747, Processo 1032687-19.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ativos Especiais Iii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Ausente procuração, com poderes específicos, outorgada pela requerente, cessionária do crédito, Ativos Especiais III - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não

Padronizados, constituindo como representante a advogada que subscreve a solicitação do acordo (Resolução PGE 15/2026, art. 9º). ;||20260005747

Protocolo 20260005892, Processo 0006341-09.2025.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Rafael Nardini Ohy, Adv Juliano Savio Vello, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005892

Protocolo 20260005897, Processo 0034761-68.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ativos Especiais Iii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Acordo indeferido pois nao ficou comprovado que a solicitante Laura Rona de Aguiar Faria possui poderes para transigir e dar quitacao em nome do fundo.;||20260005897

Protocolo 20260006041, Processo 1022320-62.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Adriana Ribeiro Freitas, Adv Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006041

Protocolo 20260006060, Processo 0018890-56.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Blp W Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, Adv FRANCO GUIMARAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006060

Protocolo 20260006139, Processo 0001055-07.2024.8.26.0014, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro das Execuções Fiscais Estaduais, Vara das Execuções Fiscais Estaduais, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Mixtrom Ltda, Adv LEANDRO DANIEL PERLIN ROSA, LEANDRO DANIEL PERLIN ROSA, Indefere-se o pedido de acordo, tendo em vista a existência de impugnação ao cálculo do imposto de renda constante da CVLD, ainda não apreciada pela DEPRE, cujo eventual acolhimento acarretará a expedição de nova certidão.;||20260006139 Protocolo 20260006137, Processo 0001055-07.2024.8.26.0014, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro das Execuções Fiscais Estaduais, Vara das Execuções Fiscais Estaduais, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte MPS ENTREGAS LTDA., Adv LEANDRO DANIEL PERLIN ROSA, LEANDRO DANIEL PERLIN ROSA, Indefere-se o pedido de acordo, tendo em vista a existência de impugnação ao cálculo do imposto de renda constante da CVLD, ainda não apreciada pela DEPRE, cujo eventual acolhimento acarretará a expedição de nova certidão.;||20260006137 Protocolo 20260006308, Processo 0012510-56.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Precato V Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv JULIA SILVA VIEIRA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006308

Protocolo 20260006331, Processo 0022745-77.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006331

Protocolo 20260006362, Processo 0125985-73.2007.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ic Precatórios Estaduais Ii Fundo De investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - de Responsabilidade Limitad, Adv Gustavo Roberto Perussi Bachega, A procuração que instrui o requerimento de acordo não outorga poderes ao advogado solicitante.;||20260006362

Protocolo 20260006445, Processo 0031471-69.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Cp Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, Adv GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006445

Protocolo 20260006448, Processo 0006432-12.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ativos Especiais Iii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006448

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