DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

23/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

Protocolo 20260006674, Processo 1026816-08.2021.8.26.0053, Tribunal Protocolo 20260008684, Processo 0005939-16.2011.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Antônio Francisco Cabrerizo Lopes, Adv do Estado de São Paulo, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em Reginaldo Ananias Rodrigues, Não é possível fazer o pedido de acordo em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitda, Adv Diego Alves Amaral nome do credor falecido. Necessário solicitar o desmembramento da Batista, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem conta no e-mail [email protected], juntando, para tanto, prova da cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo homologação da habilitação dos sucessores nos autos de origem, com a único).;||20260008684 especificação do quinhão pertencente a cada um. Após ocorrer o Protocolo 20260008729, Processo 0017392-90.2020.8.26.0053, Tribunal desmembramento, deve ser solicitado no Portal de Precatórios um acordo de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda para cada credor, juntando novamente a decisão judicial que habilita os Pública/Acidentes, 2ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública sucessores com os respectivos quinhões.;||20260006674 do Estado de São Paulo, Reqte PJUS COBALTO FIDC DE PRECATORIOS DE Protocolo 20260006831, Processo 0003101-51.2021.8.26.0053, Tribunal RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA, não de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda consta procuração para o solicitante JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública ;||20260008729 do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Protocolo 20260008774, Processo 0003735-44.2024.8.26.0602, Tribunal Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv de Justiça de São Paulo, Comarca de Sorocaba, Vara do Juizado Especial da RICARDO BORTOLOZZI, Os documentos que instruem o pedido não se Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte referem ao precatório objeto do requerimento de acordo.;||20260006831 Ricardo Rossetto Solano, Adv Willian Felipe Martins Soares, não consta Protocolo 20260006929, Processo 1062282-92.2023.8.26.0053, Tribunal procuração com poderes para transigir e nem foi juntado ofício de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda requisitório;||20260008774 Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Protocolo 20260009384, Processo 0021762-15.2020.8.26.0053, Tribunal do Estado de São Paulo, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital do Estado de São Paulo, Reqte Mauro Bergamini Levi, Adv , Ausência de de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange destaque dos honorários contratuais pelo juiz da execução ou pela apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício DEPRE.;||20260009384 orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos Protocolo 20260009602, Processo 0802044-88.1986.8.26.0053, Tribunal anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda único.;||20260006929 Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Protocolo 20260007203, Processo 0011800-26.2024.8.26.0053, Tribunal do Estado de São Paulo, Reqte Magaly Gaudêncio Lemes Gilioli, Adv LUIZ de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda CARLOS CARVALHAL JUNIOR, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, do Estado de São Paulo, Reqte Renan Polido Miranda Rego, Adv Priscila abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o Faganelo de Lima Silva, a procuração com poderes especiais para transigir exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles não foi assinada pelo credor/outorgante;||20260007203 relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Protocolo 20260007253, Processo 0007313-19.2001.8.26.0053, Tribunal único.;||20260009602 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Protocolo 20260009633, Processo 0001661-54.2020.8.26.0053, Tribunal Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda do Estado de São Paulo, Reqte OPENSEA SP FUNDO DE INVESTIMENTO EM Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv LUCIANA do Estado de São Paulo, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL, Adv CAROLINE DOMINGUES, A Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, procuração que instrui o pedido encontra-se com prazo de validade abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o expirado.;||20260009633 exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles Protocolo 20260009865, Processo 1065315-56.2024.8.26.0053, Tribunal relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda único.;||20260007253 Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Protocolo 20260007270, Processo 1014439-05.2021.8.26.0053, Tribunal do Estado de São Paulo, Reqte DIOGENYS MARCELO CARANDINA, Adv de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Caroline Chinellato Rossilho Hubinger, Acordo solicitado na modalidade Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública acordo de compensação tributária. Ausente Certidão do Valor Líquido do Estado de São Paulo, Reqte Apoena Precatórios - Fundo de Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório – CVLD nos Investimento Em Direitos Creditórios, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE termos do Art. 46-A da Resolução 303/CNJ;||20260009865 CARVALHO, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de Protocolo 20260010747, Processo 0000487-25.2025.8.26.0541, Tribunal ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo de Justiça de São Paulo, Comarca de Santa Fé do Sul, Vara do Juizado único).;||20260007270 Especial Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Protocolo 20260007447, Processo 0016017-17.2024.8.26.0602, Tribunal Paulo, Reqte Ana Paula Scatolin Cruz, Adv , O edital publicado no TJ não de Justiça de São Paulo, Comarca de Sorocaba, Vara do Juizado Especial da abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte (artigo 8º, parágrafo único).;||20260010747 Wilson Teixeira Cristino, Adv Talissa Carvalho Rodrigues Alvarenga, Protocolo 20260010803, Processo 0017538-94.2024.8.26.0602, Tribunal Precatório extinto, conforme decisão de folha 88 do processo 0072800de Justiça de São Paulo, Comarca de Sorocaba, Vara do Juizado Especial da 10.2025.8.26.0500.;||20260007447 Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Protocolo 20260007473, Processo 0034712-27.2018.8.26.0053, Tribunal de CLASS NET CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, Adv MARIA FERNANDA Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda FRANCO GUIMARÃES, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo do Estado de São Paulo, Reqte Unicargo Transportes e Cargas Ltda., Adv único).;||20260010803 DIEGO FILIPE MACHADO, Acordo de compensação tributária proposta com Protocolo 20260010898, Processo 0039166-50.2018.8.26.0053, Tribunal certidão fora do prazo mínimo estabelecido pelo artigo 9, V da Resolução de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda PGE 15/2026.;||20260007473 Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Protocolo 20260007781, Processo 0036486-19.2023.8.26.0053, Tribunal do Estado de São Paulo, Reqte Md Leste Ic Precatórios Fundo de de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Investimento Em Direitos Creditórios - de Responsabilidade Limitada, Adv Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública M R MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Pendente discussão, nos autos do Estado de São Paulo, Reqte Paulo Edson Saccomani, Adv Paulo Edson de origem do precatório, sobre o percentual a ser reservado a título de Saccomani, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem honorários contratuais.;||20260010898 cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo Protocolo 20260011020, Processo 1068331-91.2019.8.26.0053, Tribunal único).;||20260007781 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Protocolo 20260007763, Processo 0036486-19.2023.8.26.0053, Tribunal Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda do Estado de São Paulo, Reqte Reginaldo Ananias Rodrigues, Adv , Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Ausente destaque, no oficio requisitório expedido pelo juiz da execução do Estado de São Paulo, Reqte Maria Aparecida Alves Martins, Adv Paulo ou decisão judicial, dos honorários contratuais objetos do pedido de Edson Saccomani, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de acordo (art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024 do TJ/SP e art. 3, §2 ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo do Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026).;||20260011020 único).;||20260007763 Protocolo 20260011035, Processo 1041541-02.2021.8.26.0053, Tribunal de Protocolo 20260008267, Processo 0009401-33.2025.8.26.0071, Tribunal Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda de Justiça de São Paulo, Comarca de Bauru, Anexo do Juizado Especial da Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte do Estado de São Paulo, Reqte Reginaldo Ananias Rodrigues, Adv , Manasses Faria de Souza, Adv Carlos Alberto dos Rios, O edital publicado Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260008267 precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Protocolo 20260008515, Processo 0031390-62.2019.8.26.0053, Tribunal orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública único.;||20260011035 do Estado de São Paulo, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em Protocolo 20260011071, Processo 0005626-47.2025.8.26.0576, Tribunal Direitos Creditórios Responsabilidade Limitda, Adv Diego Alves Amaral de Justiça de São Paulo, Comarca de São José do Rio Preto, Anexo do Batista, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem Juizado Especial da Fazenda Publica, Entidade Fazenda Pública do Estado cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo de São Paulo, Reqte Ricardo Peruche Ribeiro, Adv , Indefere-se o único).;||20260008515 requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº Protocolo 20260008644, Processo 1052611-11.2024.8.26.0053, Tribunal 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos Capital, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Eder termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260011071 Carlos Ferreira, Adv Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui, Rodrigo Akira Protocolo 20260011206, Processo 1077901-28.2024.8.26.0053, Tribunal Nozaqui, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública único).;||20260008644 do Estado de São Paulo, Reqte Maria de Fatima Campello Borges, Adv Ana Carolina Victalino de Oliveira, Indefere-se o requerimento, uma vez que o

Protocolo 20260008684, Processo 0005939-16.2011.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitda, Adv Diego Alves Amaral Batista, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260008684

Protocolo 20260009384, Processo 0021762-15.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Mauro Bergamini Levi, Adv , Ausência de destaque dos honorários contratuais pelo juiz da execução ou pela DEPRE.;||20260009384

Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260011206

Protocolo 20260011278, Processo 0006341-09.2025.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO D AVOLA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011278

Protocolo 20260011347, Processo 1014207-94.2023.8.26.0223, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Guarujá, Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Elmendes Mantovani, Adv Nitatori Sociedade de Advogados, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260011347

Protocolo 20260011382, Processo 0001555-57.2013.9.26.0020, Tribunal de Justiça de São Paulo, Justiça Militar Estadual Estado São Paulo, 2ª Auditoria, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Valdeci Silva Junior, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260011382

Protocolo 20260011487, Processo 0035449-88.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Ic Precatórios Estaduais Ii Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados de Responsabilidade Limitada, Adv GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011487

Protocolo 20260011627, Processo 1017986-53.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Julio Cesar Valim Campos, Adv Julio Cesar Valim Campos, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260011627

Protocolo 20260011697, Processo 0017786-49.2010.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011697

Protocolo 20260011809, Processo 0004043-35.2011.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011809

Protocolo 20260011918, Processo 1011589-50.2021.8.26.0320, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Limeira, Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Andre Luis Fabres, Adv RODRIGO NOZAQUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011918

Protocolo 20260011926, Processo 0032243-66.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Naples Securitizadora S.a., Adv André Batalha de Camargo, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011926

Protocolo 20260011933, Processo 0011811-60.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Santa Fé Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, Adv RENATA LOUREIRO NILSSON, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260011933 Protocolo 20260011941, Processo 1041847-78.2015.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Sérgio Aparecido de Oliveira, Adv FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011941

Protocolo 20260011979, Processo 0126555-25.2008.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011979

Protocolo 20260011996, Processo 0003514-98.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte LEO CRISTOVAM DOS SANTOS, Adv , Ausente destaque, no ofício requisitório expedido pelo juiz da execução ou decisão judicial, dos honorários contratuais objetos do pedido de acordo (artigo 2º, VI, da Resolução PGE nº 2/2.025 e artigo 8º, §1º do Provimento CSM nº 2.753/2.024 do TJ/SP), posto que a DEPRE não mais homologa pedidos de acordo de honorários contratuais sem o prévio destaque pelo juiz da execução.;||20260011996

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