DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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27/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

Protocolo 20260012416, Processo 1007306-63.2023.8.26.0562, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Santos, 2ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Édy Wilian Tedros, Adv Gustavo Tourrucoo Alves, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012416

Protocolo 20260012550, Processo 1011479-96.2024.8.26.0562, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Santos, 1ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte David de Oliveira Siqueira, Adv David de Oliveira Siqueira, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012550

Protocolo 20260012549, Processo 1011479-96.2024.8.26.0562, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Santos, 1ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Washington de Almeida Teixeira, Adv David de Oliveira Siqueira, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012549 Protocolo 20260012696, Processo 0000131-43.2024.8.26.0160, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Descalvado, Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Sebastião Carlos Alfieri, Adv Vitor Guimarães Tondati, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012696 Protocolo 20260012795, Processo 1060054-18.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Reginaldo Ananias Rodrigues, Adv Reginaldo Ananias Rodrigues, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012795

Protocolo 20260001903, Processo 1035159-90.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reqte Precato V Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv JULIA SILVA VIEIRA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260001903 Protocolo 20260005354, Processo 0005673-09.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - PÓS SPPREV, Reqte Opensea Sp Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único). ;||20260005354 Protocolo 20260006649, Processo 0031901-55.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - PÓS SPPREV, Reqte Quarter Precatórios Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006649 Protocolo 20260006763, Processo 0024011-65.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - PÓS SPPREV, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios de Responsabilidades Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006763 Protocolo 20260009526, Processo 0027627-87.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - PÓS SPPREV, Reqte Leste Credit MD Precatórios III - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios NãoPadronizados, Adv M R MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, A procuração outorgada em escritura pública para representação do cessionário juntada ao pedido de acordo contém cláusula de validade de 1 (um) ano, já expirada pois concedida em 28/05/2025.;||20260009526 Protocolo 20260003500, Processo 0014857-62.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - PÓS SPPREV, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003500

Protocolo 20260010457, Processo 0114952-23.2006.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - PÓS SPPREV, Reqte Frigorífico Better Beef Ltda., Adv Vivian Senteio Silva, A Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de utilização do crédito em precatório (CVLD), prevista no art. 46-A da Resolução nº 303/CNJ, juntada na instrução do acordo, encontrase expirada. Assim, é necessária a reapresentação do pedido de acordo, acompanhada de CVLD válida.;||20260010457

Protocolo 20260005839, Processo 0024011-65.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade CBPM-PÓS SPPREV - PGE SUBSIDIÁRIA, Reqte Vail III Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, Adv Beatriz Rodrigues Bezerra, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005839

Protocolo 20260003418, Processo 0027928-58.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte FRANCISCO FOCACCIA NETO, Adv , Existência de protocolo de acordo de igual teor (20250009703), já homologado pelo DEPRE;||20260003418

Protocolo 20260007090, Processo 1000682-30.2017.8.26.0587, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Sebastião, 1ª Vara Cível, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte PARQUE SANTANA EMPREENDIMENTOS SC LTDA, Adv Maria Dalva Zangrandi Coppola, Ausência de procuração: a procuração juntada na instrução do acordo faz referência a processo judicial diverso daquele que originou a expedição do precatório.;||20260007090

Protocolo 20260007213, Processo 0005722-23.2019.8.26.0269, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Itapetininga, 3ª Vara Cível, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte IC PRECATORIOS ESTADUAIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv BACHEGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Os documentos que instruem o requerimento não se referem ao precatório objeto do pedido de acordo.;||20260007213

Protocolo 20260012110, Processo 0123284-08.2008.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda, Adv Rogerio Mauro D�avola, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260012110

Protocolo 20260008611, Processo 0001366-28.2022.8.26.0156, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Cruzeiro, 2ª Vara Cível, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte Elaine Cristina da Silva Oliveira, Adv Edmilson Dourado de Matos, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260008611

Protocolo 20260012541, Processo 0031786-05.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte 2a Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., Adv Marcelino Alves de Alcântara, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260012541 Protocolo 20260009841, Processo 0009994-20.2005.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte Ruy Hinke de Castro, Adv Angela Rocha de Castro, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260009841

Protocolo 20260011255, Processo 0000626-93.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 12ª Vara de Fazenda Pública, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte FRANCISCO FOCACCIA NETO, Adv , Ausente destaque, no ofício requisitório expedido pelo juiz da execução ou decisão judicial, dos honorários contratuais objetos do pedido de acordo (artigo 2º, VI da Resolução PGE 2/2.025 e artigo 8º, §1º do Provimento CSM nº 2.753/2.024 do TJ/SP), posto que o DEPRE não mais homologa pedido de acordo de honorários contratuais sem o prévio destaque pelo juiz da execução.;||20260011255

Protocolo 20260012127, Processo 0419383-42.1997.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte BRB - BORRACHA RECICLADA BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Adv ARTHUR CASTILHO GIL, A Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de utilização do crédito em precatório (CVLD), prevista no art. 46-A da Resolução nº 303/CNJ, juntada na instrução do acordo, encontra-se expirada. Assim, é necessária a reapresentação do pedido de acordo, acompanhada de CVLD válida.;||20260012127

Protocolo 20260007797, Processo 0424322-12.1990.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte Marco Antonio Dacorso, Adv Marco Antonio Dacorso, Foi solicitado acordo com deságio de 20%. Ausente comprovação da condição de beneficiário de preferência constitucional por idade, estado de saúde ou deficiência nos termo do artigo 9º, II da Resolução PGE 15/2026.;||20260007797

Protocolo 20260009959, Processo 0003757-12.2024.8.26.0438, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Penápolis, 3ª Vara, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de

Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260009959 Protocolo 20260010247, Processo 0031229-76.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte Equipav Engenharia Ltda, Adv PEDRO IVO GIL ZANETTI, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260010247

Protocolo 20260012072, Processo 0015203-76.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES, Adv , A DEPRE não está mais homologando o pedido dos honorários contratuais feito por pessoa distinta daquela que consta no ofício requisitório, ainda que se trate de pessoa jurídica e que haja comprovação de que o advogado que consta do ofício requisitório pertença ao quadro societário da solicitante do acordo. Assim, o pedido deve ser reproposto em nome do advogado que consta do ofício requisitório. ;||20260012072

Protocolo 20260003846, Processo 0034902-78.2004.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte JUGIS I PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS, Adv FRANCO GUIMARAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003846

Protocolo 20260008434, Processo 0022573-04.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte HTF ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES LTDA, Adv EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260008434

Protocolo 20260010262, Processo 0031229-76.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte PINHEIRO NETO ADVOGADOS, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260010262

Protocolo 20260010686, Processo 0004888-76.2025.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte Equipav Engenharia Ltda, Adv Porto Advogados, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260010686

Protocolo 20260012176, Processo 0003689-02.2011.8.26.0185, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Estrela D'Oeste, 1ª Vara Única, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte Alessandro Rodrigo Theodoro, Adv Alessandro Rodrigo Theodoro, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260012176

Protocolo 20260005496, Processo 0022573-04.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte Nogueira Garcia e Penteado Sociedade de Advogados, Adv , Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005496

Protocolo 20260012107, Processo 0035148-74.2004.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte TEC-STAM FORJARIA E ESTAMPARIA LTDA, Adv Arthur Castilho Gil, A CVLD expedida encontra-se com prazo de validade expirado na data de propositura do acordo. O acordo deve ser reproposto com a CVLD dentro do prazo de validade.;||20260012107

Protocolo 20260005979, Processo 0021800-61.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte Jandinox Indústria e Comércio Ltda , Adv Marcos de Oliveira Lima, Marcos de Oliveira Lima, A CVLD expedida, que instrui o pedido, encontra-se com prazo de validade expirado.;||20260005979

Protocolo 20260006411, Processo 0001597-82.2021.8.26.0126, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Caraguatatuba, 2ª Vara Cível, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte Bona Fide - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, Adv MEKARU CAMARGO E KOGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Conforme decisão de folhas 356/358 do cumprimento de sentença 0001597-82.2021.8.26.0126, foi determinada a retificação do valor requisitado. Não consta, contudo, no processo do precatório 001371768.2022.8.26.0500 informação sobre a retificação do precatório, o que impede, por ora, a realização do acordo.;||20260006411

Protocolo 20260012077, Processo 0017002-23.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES, Adv , A DEPRE não está mais

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