DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

28/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

homologando o pedido dos honorários contratuais feito por pessoa precatórios com número de ordem cronológica até o exercício distinta daquela que consta no ofício requisitório, ainda que se trate de orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos pessoa jurídica e que haja comprovação de que o advogado que consta anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo do ofício requisitório pertença ao quadro societário da solicitante do único.;||20260005168 acordo. Assim, o pedido deve ser reproposto em nome do advogado que Protocolo 20260005299, Processo 0003934-57.2019.8.26.0597, Tribunal consta do ofício requisitório. ;||20260012077 de Justiça de São Paulo, Comarca de Sertãozinho, Vara do Juizado Especial Protocolo 20260012114, Processo 0123284-08.2008.8.26.0053, Tribunal Cível e Criminal, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte LMBR de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA, Adv DANIELE VANESSA BORGES NAVES Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade DEPARTAMENTO DOS SANTOS, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, Reqte Atlanta Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda, Adv ROGERIO MAURO os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício DAVOLA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único).;||20260012114 único.;||20260005299 Protocolo 20260002100, Processo 0010249-67.2024.8.26.0196, Tribunal Protocolo 20260005816, Processo 0021736-17.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Franca, Vara da Fazenda Pública, de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Precato V Fundo de Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv Previdencia - SPPREV, Reqte Fernão Sampaio Ramos, Adv Innocenti JULIA SILVA VIEIRA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Advogados Associados, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260002100 único.;||20260005816 Protocolo 20260002790, Processo 0016116-53.2022.8.26.0053, Tribunal Protocolo 20260006960, Processo 0040742-05.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Classe Única do Sc Créditos I Fundo de Previdencia - SPPREV, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Investimento Em Direitos Creditórios Ltda, Adv Innocenti Advogados Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv Associados, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado no TJ não abrange os em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, precatórios com número de ordem cronológica até o exercício parágrafo único).;||20260006960 orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos Protocolo 20260007272, Processo 0035675-93.2022.8.26.0053, Tribunal anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda único.;||20260002790 Pública/Acidentes, 13ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Protocolo 20260003249, Processo 1014709-24.2024.8.26.0053, Tribunal Previdencia - SPPREV, Reqte OPENSEA SP FUNDO DE INVESTIMENTO EM de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv LUCIANA Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da CHADALAKIAN DE CARVALHO, O edital publicado no TJ não abrange os Capital, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Impacto Roxo precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de parágrafo único).;||20260007272 Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o Protocolo 20260007813, Processo 0003920-80.2024.8.26.0053, Tribunal requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, Previdencia - SPPREV, Reqte NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA, Adv , excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003249 Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os Protocolo 20260003369, Processo 0002274-98.2025.8.26.0053, Tribunal precatórios com número de ordem cronológica até o exercício de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Previdencia - SPPREV, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em único.;||20260007813 Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv Protocolo 20260008626, Processo 0004552-18.2023.8.26.0126, Tribunal RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Justiça de São Paulo, Comarca de Caraguatatuba, 3ª Vara Cível, de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Ic Precatórios Estaduais Ii apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados de orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos Responsabilidade Limitads, Adv Gustavo Roberto Perussi Bachega, O anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica único.;||20260003369 do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260008626 Protocolo 20260003385, Processo 0011012-56.2017.8.26.0053, Tribunal Protocolo 20260009123, Processo 1023647-47.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Previdencia - SPPREV, Reqte PROTURBO USINAGEM DE PRECISÃO LTDA, Adv Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv GIODANNA SALGADO DOS SANTOS, A CVLD expedida encontra-se com RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital prazo de validade expirado. O acordo deve ser reproposto com a CVLD de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange dentro do prazo de validade (art. 9, inciso V, Res. PGE apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício 15/2026);||20260009123 orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos Protocolo 20260009361, Processo 0030614-52.2025.8.26.0053, Tribunal anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda único.;||20260003385 Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Protocolo 20260004107, Processo 0001056-20.2024.8.26.0037, Tribunal Previdencia - SPPREV, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em de Justiça de São Paulo, Comarca de Araraquara, 1º Vara da Fazenda Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte JK RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado no TJ não abrange os ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos parágrafo único).;||20260009361 em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os Protocolo 20260009498, Processo 0000283-51.2021.8.26.0466, Tribunal precatórios com número de ordem cronológica até o exercício de Justiça de São Paulo, Comarca de Pontal, 1ª Vara, Entidade Sao Paulo orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos Previdencia - SPPREV, Reqte Jair Figueiredo Leal, Adv André Alves Fontes anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Teixeira, Não é possível fazer o pedido de acordo em nome do credor único.;||20260004107 falecido. Necessário solicitar o desmembramento da conta no e-mail Protocolo 20260004941, Processo 0015421-70.2020.8.26.0053, Tribunal [email protected], juntando, para tanto, prova da homologação da de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda habilitação dos sucessores nos autos de origem, com a especificação do Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo quinhão pertencente a cada um. Após ocorrer o desmembramento, deve Previdencia - SPPREV, Reqte DANILO DE SÁ RIBEIRO, Adv , Ausente ser solicitado no Portal de Precatórios um acordo para cada credor, destaque, no ofício requisitório expedido pelo juiz da execução ou juntando novamente a decisão judicial que habilita os sucessores com os decisão judicial, dos honorários contratuais objetos do pedido de acordo respectivos quinhões.;||20260009498 (artigo 2º, VI, Resolução PGE 2/2.025 e artigo 8º, §1º do Provimento CSM nº Protocolo 20260009720, Processo 0028895-40.2022.8.26.0053, Tribunal 2.753/2.024 do TJ/SP), posto que a DEPRE não mais homologa pedidos de de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda acordo de honorários contratuais sem o prévio destaque pelo juiz da Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo execução.;||20260004941 Previdencia - SPPREV, Reqte Benevides Celso Xavier, Adv YARA DE CAMPOS Protocolo 20260005005, Processo 0032672-33.2022.8.26.0053, Tribunal ESCUDERO PAIVA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Previdencia - SPPREV, Reqte Pjus Cobalto Fidc de Precatórios de orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos Responsabilidade Limitada, Adv GABRIELA GONCALVES MARTINS DE anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo FREITAS, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em único.;||20260009720 Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os Protocolo 20260009957, Processo 0010313-89.2022.8.26.0053, Tribunal precatórios com número de ordem cronológica até o exercício de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Previdencia - SPPREV, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em único.;||20260005005 Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv Protocolo 20260005168, Processo 0036675-94.2023.8.26.0053, Tribunal RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado no TJ não abrange os de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo parágrafo único).;||20260009957 Previdencia - SPPREV, Reqte Idalina Alves da Costa, Adv Mariana Costa Protocolo 20260011133, Processo 1023843-17.2020.8.26.0053, Tribunal de Anaissi, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo

Previdencia - SPPREV, Reqte Sandra Aparecida Reis, Adv marina lizareli ferreira, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011133 Protocolo 20260011411, Processo 1002034-53.2022.8.26.0294, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Jacupiranga, Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Luciana Cristina Elias de Oliveira, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260011411 Protocolo 20260011703, Processo 0018247-40.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Ana Silvia Pasquarelli Pereira, Adv DANILO DE SÁ RIBEIRO, Acordo pleiteado pela credora originária, atualmente não mais titular do precatório em razão de cessão integral do crédito, já descontada a parcela correspondente aos honorários contratuais. Cessão já homologada em juízo com a respectiva comunicação à DEPRE. O acordo, se o caso, deverá ser pleiteado pelo credor atual, DANILO DE SÁ RIBEIRO, na condição de sucessor. Antes, se ainda não habilitado, deverá o cessionário solicitar sua habilitação na Coordenadoria de Precatórios da PGE, pelo e-mail: [email protected] ;||20260011703

Protocolo 20260011873, Processo 1001065-70.2024.8.26.0390, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Nova Granada, Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260011873

Protocolo 20260012192, Processo 0027191-89.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 16ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Charles Pimentel Mendonça, Adv Charles Pimentel Mendonça, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260012192

Protocolo 20260012342, Processo 0015957-18.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Elaine Martins Cavalaro, Adv Danilo de Sá Ribeiro, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260012342 Protocolo 20260012454, Processo 1039086-93.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 1ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Natália Trindade Varela Dutra, Adv , Indeferese o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012454 Protocolo 20260012635, Processo 1034723-68.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatótios Ltda., Adv Rogerio Mauro D�avola, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012635

Protocolo 20260001586, Processo 0007546-49.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Fabiola Baptistuzzo Penteado, Adv Marcelo Cleonice Campos, Foi solicitado acordo na modalidade compensação. Nessa modalidade, é obrigatória a apresentação da Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD), nos termos do art. 46-A da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça ;||20260001586 Protocolo 20260002170, Processo 0003712-49.2025.8.26.0510, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Rio Claro, Vara da Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Momento Precatórios I Fundo de Investimento Em Direitos Créditos Não Padronizados, Adv DAVID RODRIGUES DOS SANTOS, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260002170

Protocolo 20260005253, Processo 0004697-74.2019.8.26.0624, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Tatuí, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte TLM Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO D AVOLA, ROGERIO MAURO D AVOLA, No sistema o cadastro da cessão está incorreto, pois não foi cadastrada a herdeira Lélia Claudia Vieira Antunes, ficando esse acordo inválido. Portanto, o acordo deve ser reproposto.;||20260005253

Protocolo 20260006135, Processo 0013978-16.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006135

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