DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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29/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

Protocolo 20260006521, Processo 1027449-55.2020.8.26.0602, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Sorocaba, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Precato V Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv JULIA SILVA VIEIRA, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único). ;||20260006521 Protocolo 20260006625, Processo 0004791-57.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Wilson Donizete de Arruda, Adv Sonia Maria Schineider Fachini, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006625

Protocolo 20260006956, Processo 0003120-83.2024.8.26.0269, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Itapetininga, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006956 Protocolo 20260007211, Processo 0006800-89.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Opensea Sp Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, Pende, nos autos de origem do precatório 0006800-89.2017.8.26.0053/27, impugnação pendente de decisão judicial.;||20260007211 Protocolo 20260008444, Processo 0014739-47.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Aniele Nunes Furtado, Adv MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único). ;||20260008444

Protocolo 20260010372, Processo 0017385-64.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 16ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte GOLDMAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260010372 Protocolo 20260010717, Processo 0008552-28.2019.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Natália Trindade Varela Dutra, Adv , Pendente discussão judicial em relação ao crédito, ainda não transitada em julgado (Reclamação n.º 2102923-70.2023.8.26.0000), o que impede a realização do acordo, em razão da ausência de certeza e definitividade do crédito (art. 1º da Resolução PGE nº 2/2025).;||20260010717 Protocolo 20260011050, Processo 0030436-11.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitda, Adv Diego Alves Amaral Batista, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011050 Protocolo 20260011348, Processo 0000539-13.2024.8.26.0361, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Mogi das Cruzes, Vara da Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Vail Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, Adv BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260011348 Protocolo 20260011473, Processo 1026531-78.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Kenji Konishi, Adv Edson Guerino Guido de Moraes, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011473 Protocolo 20260011800, Processo 0024354-67.2025.8.26.0114, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Campinas, 1ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260011800 Protocolo 20260012439, Processo 0031752-54.2025.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Octopus Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitda, Adv Diego Alves Amaral Batista, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260012439 Protocolo 20260012586, Processo 0038232-05.2012.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda, Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012586

Protocolo 20260003845, Processo 0008239-62.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 15ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte JUGIS I PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, Adv MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003845

Protocolo 20260004879, Processo 0017779-37.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte OPENSEA SP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004879

Protocolo 20260005872, Processo 0029507-41.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 11ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Grazzioli e Magri Sociedade de Advogados, Adv , Ausente destaque, no ofício requisitório expedido pelo juiz da execução ou decisão judicial, dos honorários contratuais objetos do pedido de acordo (artigo 2º, VI, Resolução PGE 2/2.025 e artigo 8º, § 1º do Provimento CSM nº 2.753/2.024 do TJ/SP), posto que a DEPRE não mais homologa pedidos de acordo de honorários contratuais sem o prévio destaque pelo juiz da execução. ;||20260005872

Protocolo 20260006320, Processo 0006375-18.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Ativos Especiais III – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006320

Protocolo 20260006421, Processo 0016656-72.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Wally Lourdes Zaccarelli Paulino, Adv Fabio Scolari Vieira, Os documentos que instruem o pedido não se referem ao credor beneficiário do requerimento de acordo - Wally Lourdes Zaccarelli Paulino.;||20260006421

Protocolo 20260006472, Processo 0018481-17.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Mariana Mateus Pasquali, Adv Fabio Scolari Vieira, Tratando-se de credor interditado representado nos autos por curador/tutor, necessária prévia autorização judicial para a celebração do acordo (artigo 1.748, III e artigo 1.781 CC/02);||20260006472

Protocolo 20260006961, Processo 0008239-62.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 15ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006961

Protocolo 20260007396, Processo 0036677-98.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260007396

Protocolo 20260007402, Processo 0009277-80.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA, Adv , Ausência de trânsito em julgado da demanda de origem. ;||20260007402

Protocolo 20260010714, Processo 0015419-08.2017.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte NATALIA TRINDADE VARELA DUTRA, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260010714

Protocolo 20260011385, Processo 1002813-88.2019.8.26.0269, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Itapetininga, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Luciana Cristina Elias de Oliveira, Adv Luciana Cristina Elias de Oliveira, Indeferese o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260011385

Protocolo 20260011475, Processo 1056418-78.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Airson da Conceição Vieira, Adv Edson Guerino Guido de Moraes, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260011475

Protocolo 20260012151, Processo 0031257-15.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Mariana Ribeiro de Campos, Adv marina lizareli ferreira, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012151

Protocolo 20260012318, Processo 0030027-50.2013.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv Rogerio Mauro D�avola, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260012318

Protocolo 20260012359, Processo 0002321-14.2024.8.26.0019, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Americana, Vara do Juizado Especial Cível, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Kleber Curciol, Adv , Ausente destaque, no ofício requisitório expedido pelo juiz da execução ou decisão judicial, dos honorários contratuais objetos do pedido de acordo (artigo 2º, VI, Resolução PGE 2/2.025 e artigo 8º, §1º do Provimento CSM nº 2.753/2.024 do TJ/SP), posto que a DEPRE não mais homologa pedidos de acordo de honorários contratuais sem o prévio destaque pelo juiz da execução.;||20260012359

Protocolo 20260002112, Processo 0017862-53.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 15ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Precato V Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada, Adv JULIA SILVA VIEIRA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260002112

Protocolo 20260004695, Processo 0000620-60.2025.8.26.0123, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Capão Bonito, Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bzr Iv - Não Padronizados, Adv LAURA RONA DE AGUIAR FARIA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260004695

Protocolo 20260005901, Processo 0032421-15.2022.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Ic Precatórios Estaduais Ii Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios – de Responsabilidade Limitada, Adv BACHEGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005901

Protocolo 20260005908, Processo 1023001-47.2024.8.26.0554, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Santo André, 2ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Dirceu Delgado Gomes, Adv Jorge Luis Poveda, Há recurso pendente de julgamento definitivo nos autos de origem (Agravo de instrumento 301163672.2024.8.26.0000).;||20260005908

Protocolo 20260006836, Processo 0024982-16.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 16ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Impacto Roxo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260006836

Protocolo 20260007249, Processo 1035258-21.2025.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 6ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte OPENSEA SP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, Adv LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO, O edital publicado pelo TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica dos anos de 2.027 e 2.028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260007249

Protocolo 20260007379, Processo 0000081-52.2021.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte VICTOR ALEXANDRE SHIMABUKURO DE MIRANDA, Adv , Conforme decisão de folha 119 do processo de origem 0000081-52.2021.8.26.0053/01, a reserva de honorários contratuais foi deferida em favor de Benedito Alexandre Rocha de Miranda. O acordo, por sua vez, foi proposto em favor de Victor Alexandre Shimabukuro de Miranda. O acordo deve ser reproposto em favor do titular do crédito objeto do pedido de acordo.;||20260007379

Protocolo 20260010460, Processo 0015715-25.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 14ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Frigorífico Better Beef Ltda., Adv Vivian Senteio Silva, A CVLD expedida encontra-se com prazo de validade expirado. O acordo deve ser reproposto com a CVLD dentro do prazo de validade (art. 9, inciso V, Res. PGE 15/2026);||20260010460

Protocolo 20260010715, Processo 0003920-80.2024.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 10ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Natália Trindade Varela Dutra, Adv , O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único).;||20260010715

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