DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

30/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260011387

Iii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, .: Acordo indeferido pois nao ficou comprovado que a solicitante Laura Rona de Aguiar Faria possui poderes para transigir e dar quitacao em nome do fundo.;||20260005864

Protocolo 20260011399, Processo 1002075-13.2023.8.26.0576, Tribunal de Iii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados, Justiça de São Paulo, Comarca de São José do Rio Preto, Anexo do Juizado Adv Laura Rona de Aguiar Faria, .: Acordo indeferido pois nao ficou Especial da Fazenda Publica, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, comprovado que a solicitante Laura Rona de Aguiar Faria possui poderes Reqte Valdeci Silva Junior, Adv Valdeci Silva Junior, O edital publicado no para transigir e dar quitacao em nome do fundo.;||20260005864 TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e Protocolo 20260005996, Processo 0008262-56.2022.8.26.0037, Tribunal 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260011399 de Justiça de São Paulo, Comarca de Araraquara, 1º Vara da Fazenda Protocolo 20260011398, Processo 1002075-13.2023.8.26.0576, Tribunal de Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Impacto Roxo Justiça de São Paulo, Comarca de São José do Rio Preto, Anexo do Juizado Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Especial da Fazenda Publica, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o Reqte Marcelo Jacob Silva, Adv Valdeci Silva Junior, O edital publicado no requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260011398 número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, Protocolo 20260011412, Processo 1016296-91.2018.8.26.0053, Tribunal de excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005996 Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Protocolo 20260006350, Processo 0017779-37.2022.8.26.0053, Tribunal Previdencia - SPPREV, Reqte Luciana Cristina Elias de Oliveira, Adv Luciana de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Cristina Elias de Oliveira, O edital publicado no TJ não abrange os Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, Previdencia - SPPREV, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS parágrafo único);||20260011412 CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Indefere-se o Protocolo 20260011427, Processo 1005160-46.2024.8.26.0196, Tribunal requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº de Justiça de São Paulo, Comarca de Franca, Vara da Fazenda Pública, 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Valdeci Silva Junior, Adv , número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260006350 precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Protocolo 20260007867, Processo 0008552-28.2019.8.26.0053, Tribunal orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo único.;||20260011427 Previdencia - SPPREV, Reqte ERIC MACGAIVER OLIVEIRA DA SILVA, Adv Protocolo 20260003155, Processo 0031107-45.2018.8.26.0224, Tribunal Natália Trindade Varela Dutra, Pendente discussão judicial em relação ao de Justiça de São Paulo, Comarca de Guarulhos, 1ª Vara da Fazenda crédito, ainda não transitada em julgado (Reclamação n.º 2102923Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Cibelle 70.2023.8.26.0000), o que impede a realização do acordo, em razão da Fernandes Paco, Adv Danilo Schettini Ribeiro Lacerda, Acordo indeferido ausência de certeza e definitividade do crédito (art. 1º da Resolução PGE em razão da ausência de titularidade do crédito, em decorrência de nº 2/2025).;||20260007867 cessão.;||20260003155 Protocolo 20260008817, Processo 0027114-46.2023.8.26.0053, Tribunal Protocolo 20260005186, Processo 0031107-45.2018.8.26.0224, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda de Justiça de São Paulo, Comarca de Guarulhos, 1ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Danilo Schettini Previdencia - SPPREV, Reqte Maria Bernadeth de Paulo Perez, Adv Lucas Ribeiro Lacerda, Adv Danilo Schettini Ribeiro Lacerda, Ausente destaque, Malachias Anselmo, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios no oficio requisitório expedido pelo juiz da execução ou decisão judicial, de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo dos honorários contratuais objetos do pedido de acordo (art. 8º § 1º, único).;||20260008817 Provimento CSM n.º 2.753/2024, art. 6º, § 2º, da Res. PGE 15/26 e art. 3º, § Protocolo 20260008864, Processo 0016116-53.2022.8.26.0053, Tribunal 2º, do edital n.º 01/26), posto que a DEPRE não mais homologa pedido de de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda acordo de honorários contratuais sem o prévio destaque pelo juiz da Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo execução.;||20260005186 Previdencia - SPPREV, Reqte Ic Precatórios Estaduais Ii Fundo Protocolo 20260003365, Processo 0004093-45.2022.8.26.0451, Tribunal Deinvestimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - de de Justiça de São Paulo, Comarca de Piracicaba, 1ª Vara da Fazenda Responsabilidade Limitad, Adv Gustavo Roberto Perussi Bachega, Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Impacto Roxo Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os Responsabilidade Limitada, Adv RICARDO BORTOLOZZI, Indefere-se o precatórios com número de ordem cronológica até o exercício requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, único.;||20260008864 excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos Protocolo 20260010720, Processo 0008552-28.2019.8.26.0053, Tribunal termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003365 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Protocolo 20260004411, Processo 0002774-82.2016.8.26.0053, Tribunal Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Previdencia - SPPREV, Reqte Natália Trindade Varela Dutra, Adv , Pendente Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo discussão judicial em relação ao crédito, ainda não transitada em julgado Previdencia - SPPREV, Reqte ATLANTA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE (Reclamação n.º 2102923-70.2023.8.26.0000), o que impede a realização do PRECATORIOS LTDA, Adv Rogério Mauro D Avola, Rogério Mauro D Avola, acordo, em razão da ausência de certeza e definitividade do crédito (art. Rogério Mauro D Avola, Pendência de discussão judicial sobre a 1º da Resolução PGE nº 2/2025).;||20260010720 titularidade, certeza, liquidez e exigibilidade do precatório (fls. 261/279 e Protocolo 20260010936, Processo 0008552-28.2019.8.26.0053, Tribunal 283/335 do processo 0002774-82.2016.8.26.0053/17). ;||20260004411 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Protocolo 20260004624, Processo 0014215-50.2022.8.26.0053, Tribunal Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Previdencia - SPPREV, Reqte Natália Trindade Varela Dutra, Adv , Pendente Pública/Acidentes, 9ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo discussão judicial em relação ao crédito, ainda não transitada em julgado Previdencia - SPPREV, Reqte Aparecido Donizete da Silva, Adv Camila Dona (Reclamação n.º 2102923-70.2023.8.26.0000), o que impede a realização do Perin Theodoro, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de acordo, em razão da ausência de certeza e definitividade do crédito (art. Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas 1º da Resolução PGE nº 2/2025).;||20260010936 os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Protocolo 20260010939, Processo 0008552-28.2019.8.26.0053, Tribunal orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo único.;||20260004624 Previdencia - SPPREV, Reqte Natália Trindade Varela Dutra, Adv , Pendente Protocolo 20260005546, Processo 0000221-81.2024.8.26.0053, Tribunal discussão judicial em relação ao crédito, ainda não transitada em julgado de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda (Reclamação n.º 2102923-70.2023.8.26.0000), o que impede a realização do Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo acordo, em razão da ausência de certeza e definitividade do crédito (art. Previdencia - SPPREV, Reqte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS 1º da Resolução PGE nº 2/2025).;||20260010939 CREDITORIOS BZR IV, Adv Laura Rona de Aguiar Faria, Laura Rona de Aguiar Protocolo 20260010958, Processo 0008552-28.2019.8.26.0053, Tribunal Faria, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os Pública/Acidentes, 8ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo precatórios com número de ordem cronológica até o exercício Previdencia - SPPREV, Reqte Natália Trindade Varela Dutra, Adv , Pendente orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos discussão judicial em relação ao crédito, ainda não transitada em julgado anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo (Reclamação n.º 2102923-70.2023.8.26.0000), o que impede a realização do único.;||20260005546 acordo, em razão da ausência de certeza e definitividade do crédito (art. Protocolo 20260005569, Processo 0004200-66.2015.8.26.0053, Tribunal 1º da Resolução PGE nº 2/2025).;||20260010958 de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Protocolo 20260011325, Processo 0040626-82.2012.8.26.0053, Tribunal Pública/Acidentes, 3ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Previdencia - SPPREV, Reqte DANILO DE SÁ RIBEIRO, Adv , Ausente Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo destaque, no ofício requisitório expedido pelo juiz da execução ou Previdencia - SPPREV, Reqte Ana Paula Chiconeli Alves, Adv Ana Paula decisão judicial, dos honorários contratuais objetos do pedido de acordo Chiconeli Alves, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de (artigo 2º, VI, Resolução PGE 2/2.025 e artigo 8º, §1º do Provimento CSM nº Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas 2.753/2.024 do TJ/SP), posto que a DEPRE não mais homologa pedidos de os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício acordo de honorários contratuais sem o prévio destaque pelo juiz da orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos execução.;||20260005569 anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo Protocolo 20260005585, Processo 0005185-97.2024.8.26.0577, Tribunal único.;||20260011325 de Justiça de São Paulo, Comarca de São José dos Campos, 2ª Vara da Protocolo 20260011384, Processo 1002416-27.2021.8.26.0053, Tribunal de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte ALEX Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda CEOLIN BETTANZO, Adv ALEX CEOLIN BETTANZO, Indefere-se o Pública/Acidentes, 5ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº Previdencia - SPPREV, Reqte Luciana Cristina Elias de Oliveira, Adv , O 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260011384 excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos Protocolo 20260011387, Processo 1002813-88.2019.8.26.0269, Tribunal termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260005585 de Justiça de São Paulo, Comarca de Itapetininga, Vara do Juizado Especial Protocolo 20260005864, Processo 0008526-33.2021.8.26.0482, Tribunal Cível e Criminal, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Luciana de Justiça de São Paulo, Comarca de Presidente Prudente, Vara da Fazenda Cristina Elias de Oliveira, Adv Luciana Cristina Elias de Oliveira, IndeferePública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Ativos Especiais se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº

Protocolo 20260011386, Processo 1002813-88.2019.8.26.0269, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Itapetininga, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Antonio Carlos de Oliveira, Adv Luciana Cristina Elias de Oliveira, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260011386

Protocolo 20260011405, Processo 1000362-52.2023.8.26.0495, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Registro, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Valdeci Silva Junior, Adv Valdeci Silva Junior, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260011405

Protocolo 20260011404, Processo 1000362-52.2023.8.26.0495, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Registro, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Everaldo Figueiredo Calegari, Adv Valdeci Silva Junior, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260011404

Protocolo 20260011757, Processo 1001559-40.2020.8.26.0562, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Santos, 1ª Vara da Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Tlm Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260011757

Protocolo 20260012119, Processo 1006987-46.2018.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda., Adv ROGERIO MAURO DAVOLA, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012119

Protocolo 20260012485, Processo 0004635-47.2025.8.26.0099, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Bragança Paulista, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte OCTOPUS CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITDA, Adv Diego Alves Amaral Batista, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012485

Protocolo 20260012574, Processo 1028209-41.2016.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 4ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Santa Fé Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Não Padronizados, Adv Renata Loureiro Nilsson, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260012574

Protocolo 20260012801, Processo 0002488-06.2024.8.26.0189, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Fernandópolis, 3ª Vara Cível, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Evandro Francisco Trevizan, Adv José Eduardo Trevizan, O edital publicado no TJ não abrange os precatórios de ordem cronológica do anos de 2027 e 2028 (artigo 8º, parágrafo único);||20260012801

Protocolo 20250013601, Processo 0001303-49.2023.8.26.0291, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Jaboticabal, 1ª Vara Cível, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Murilo Roberto Lucas Faria, Adv , Não consta no ofício requisitório expedido pelo Juízo da Execução, nem em decisão judicial específica posterior, a autorização para reserva ou destaque de honorários contratuais, providência indispensável para a regular individualização e disponibilidade do crédito perante a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), nos termos do artigo 2º, inciso IV, da Resolução PGE nº 02/2025 e do artigo 8º, § 1º, do Provimento CSM nº 2.753/2024 do TJSP;||20250013601

Protocolo 20260002158, Processo 0009712-49.2023.8.26.0053, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, 7ª Vara de Fazenda Pública, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Momento Precatórios I Fundo de Investimento Em Direitos Créditos Não Padronizados, Adv DAVID RODRIGUES DOS SANTOS, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260002158

Protocolo 20260003208, Processo 1001040-19.2024.8.26.0338, Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Mairiporã, Juizado Especial Cível e Criminal, Entidade Sao Paulo Previdencia - SPPREV, Reqte Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bzr Iv - Não Padronizados, Adv BRUNA MAGALHÃES SANTINI, Indefere-se o requerimento, uma vez que o Edital de Acordos em Precatórios nº 01/2026, expedido pela DEPRE, abrange apenas os precatórios com número de ordem cronológica até o exercício orçamentário de 2026, excluindo expressamente aqueles relativos aos anos de 2027 e 2028, nos termos do artigo 8º, parágrafo único.;||20260003208

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