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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 02/09/2026 · pág. 37

DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

37/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as informações necessárias ao Gestor do Contrato;

VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido no instrumento de contrato, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do objeto, bem como o registro de eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato.

Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar as minutas dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias;

III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do Contrato juntamente com a remessa do Atestado de Recebimento.

Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.

Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Suzano, na data da assinatura digital.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE VILA INDEPENDÊNCIA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

PDS PAGAS AGOSTO/2026

Nos termos do Artigo 2º da Lei Estadual 7.857/92, comunicamos a seguir os respectivos pagamentos realizados durante o mês de AGOSTO de 2026, UGE: 380171.

03AGO2026 I8185 02AGO2026 2026PD00239 49.506.420/0001-33 1.496,90

MAK COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA 03AGO2026 I8186 03AGO2026 2026PD00277 58.033.485/0001-08 6.200,00

58.033.485 GABRIEL FACIOLI SUGUINO 03AGO2026 I8187 03AGO2026 2026PD00278 58.033.485/0001-08 5.335,00

58.033.485 GABRIEL FACIOLI SUGUINO 03AGO2026 I8678 02AGO2026 2026PD00237 09.538.374/0001-30 860,20

ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA 07AGO2026 J3230 10AGO2026 2026PD00276 46.392.130/0007-03 479,94 PREF. MUN. DE SAO PAULO - SECRETARIA FINA 10AGO2026 J4870 08AGO2026 2026PD00243 07.892.663/0001-07 398,80 THENDENCE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E UTEN 10AGO2026 J4871 08AGO2026 2026PD00244 60.595.903/0001-94 275,00

60.595.903 EDUARDO BRAGA DA SILVA 10AGO2026 J4872 08AGO2026 2026PD00245 27.666.292/0001-52 990,00

COLONIA COMERCIO DE GÁS LTDA

10AGO2026 J4873 08AGO2026 2026PD00252 30.793.433/0001-02 7.803,90

LUMINA COMERCIO E MANUTENÇÃO DE GERADORES 10AGO2026 J4874 11AGO2026 2026PD00291 02.558.157/0001-62 2,41

TELEFONICA BRASIL S.A.

17AGO2026 K2733 15AGO2026 2026PD00249 03.177.229/0001-94 585,00

AGUIA LESTE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME 17AGO2026 K2734 16AGO2026 2026PD00258 03.788.306/0001-42 786,45

A2G COMERCIAL LTDA 17AGO2026 K3414 15AGO2026 2026PD00250 03.177.229/0001-94 9.260,00

AGUIA LESTE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME 17AGO2026 K3415 17AGO2026 2026PD00260 59.632.454/0001-28 18.975,00

ENZO BRITO FREITAS 17AGO2026 K3416 15AGO2026 2026PD00261 03.177.229/0001-94 9.551,40

AGUIA LESTE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME 17AGO2026 K3417 17AGO2026 2026PD00266 00.946.478/0001-09 4.220,94

COPIMAQ LOCACOES LTDA 17AGO2026 K3418 17AGO2026 2026PD00275 01.382.443/0001-57 8.658,12

MULTILIXO REMOCOES DE LIXO S/S LTDA 17AGO2026 K3642 17AGO2026 2026PD00292 12.039.966/0001-11 5.525,94 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT 17AGO2026 K3643 17AGO2026 2026PD00293 12.039.966/0001-11 167,21

LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT 20AGO2026 K6356 20AGO2026 2026PD00294 171.214.238-04 103,73

ALEXANDRE APARECIDO VILELA 20AGO2026 K6357 20AGO2026 2026PD00295 273.444.848-38 103,73

MARCUS COSTA KAHALE

20AGO2026 K6358 20AGO2026 2026PD00296 311.321.938-85 69,15

RAFAEL TADEU LEMOS DA SILVA 20AGO2026 K6359 20AGO2026 2026PD00297 311.321.938-85 414,93

RAFAEL TADEU LEMOS DA SILVA 03/08/
2026
I764
9
02/08/
2026
2026PD
00708
COOP. LATICINIOS DO MEDIO VALE
DO PARAIBA – COMEVAP

R$ 51,74
20AGO2026 K6360 20AGO2026 2026PD00298 171.214.238-04
414,93
03/08/
2026
I765
0
01/08/
2026
2026PD
00720
DIRLEI CARVALHO ALVES JUNIOR R$ 48409
ALEXANDRE APARECIDO VILELA
20AGO2026 K6361 20AGO2026 2026PD00299 217.111.838-57 414,93
03/08/
2026
I765
1
01/08/
2026
2026PD
00721
JOÃO LEONARDO DA CUNHA
MACHADO
,
R$ 69,15
PAULO HENRIQUE XAVIER PORTO
20AGO2026 K6362 20AGO2026 2026PD00300 171.214.238-04
414,93
04/08
/2026
J00
91
04/08
/2026
2026PD
00733
ANDERSON FRANCISCO DA SILVA R$ 19.750,0
0
ALEXANDRE APARECIDO VILELA
21AGO2026 K7672 21AGO2026 2026PD00262 08103754/0001-89
05/08 J165 05/08/ 2026PD COOP AGROINDUSTRIAL R$
..
703,46
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA D PRADO
2026 8 2026 00632 .
SERRAMAR
1.584,0
0
.
21AGO2026 K7673 21AGO2026 2026PD00301 311.321.938-85
69,15
06/08
/2026
J199
4
06/08
/2026
2026PD
00633
COOP. LATICINIOS DO MEDIO VALE
DO PARAIBA – COMEVAP

R$ 2.130,13
RAFAEL TADEU LEMOS DA SILVA
21AGO2026 K7674 21AGO2026 2026PD00302 130.043.758-85 69,15
06/08
/2026
J199
5
06/08
/2026
2026PD
00634
L.V. ALIMENTOS COMÉRCIO DE
CARNES E DERIVADOS
R$ 3.553,24
JOSE GONZAGA ROSA DA SILVA
21AGO2026 K8131 23AGO2026 2026PD00289 43.776.517/0001-80
06/08
/2026
J199
6
06/08
/2026

2026PD
00635
CASOLE COM. E DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS
R$ 906,98
419.180,26
SABESP - CIA DO SANEAMENTO BASICO DO EST.
06/08
/2026
J199
7
06/08
/2026
2026PD
00636
BLB HORTIFRUTI LTDA R$ 5.855,29
24AGO2026 K8366 22AGO2026 2026PD00263 56.266.403/0001-31
06/08
J199 06/08
2026PD BLB HORTIFRUTI LTDA R$
2.647,84
AGIL COMERCIO DIGITAL LTDA ME
/2026 8 /2026 00637 4.671,75

24AGO2026 K8367 22AGO2026 2026PD00265 56.266.403/0001-31
4.354,12
06/08
/2026
J199
9
06/08
/2026
2026PD
00643
BR DEZENA HORTIFRUTI R$ 4.120,95
AGIL COMERCIO DIGITAL LTDA ME
25AGO2026 L0239 26AGO2026 2026PD00248 40.432.544/0001-47
335,64
06/08
/2026
J20
00
06/08
/2026
2026PD
00649
HORTIFRUTIGRANJEIRO E MINI
MERCADO LTDA
R$ 24.408,
00
CLARO S.A.
26AGO2026 L1121 27AGO2026 2026PD00290 61.695.227/0001-93
24.614,39
06/08
/2026
J20
01
06/08
/2026
2026PD
00709
COOP. LATICINIOS DO MEDIO VALE
DO PARAIBA – COMEVAP

R$ 25,87
ELETROPAULO METROP ELETRIC DE SAO PAULO S
06/08 J20 06/08 2026PD R$
31AGO2026 L4949 30AGO2026 2026PD00287 28.352.232/0001-28
/2026 02 /2026 00740 CARLOS ROBERTO PINTO JUNIOR 10.300,
00
3.378,00
ALTO GIRO DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA
31AGO2026 L4950 29AGO2026 2026PD00318 311.321.938-85 414,93
06/08
/2026
J20
03
06/08
/2026
2026PD
00741
EZEQUIEL ELIAS DOS SANTOS R$ 5.000,0
RAFAEL TADEU LEMOS DA SILVA
31AGO2026 L5433 29AGO2026 2026PD00281 08103754/0001-89
07/08/ J276 07/08/ 2026PD COOP. AGROINDUSTRIAL 0
R$
..
5.68594
2026 6 2026 00639 SERRAMAR 3.168,00
,
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA D. PRADO
31AGO2026 L5434 30AGO2026 2026PD00282 71.875.397/0001-03
07/08/
J297
07/08/
2026PD
NAÇÕES DISTRIBUIDORA E
R$ 12.384,0

5.220,00
2026 4 2026 00640 ALIMENTOS LTDA 0
RADIOCELL ELETRONICA LTDA.
31AGO2026 L5435 30AGO2026 2026PD00283 42.315.269/0001-07
07/08/
J297
07/08/
2026PD
LICITA.NAL LTDA R$ 37.601,5
11.150,00 2026 5 2026 00745 0
MARCIANA PAULINO DE SOUZA
31AGO2026 L5436 30AGO2026 2026PD00284 42.315.269/0001-07
360,00
10/08/
2026
J358
5
09/08/
2026
2026PD
00641
COOP. AGROINDUSTRIAL
SERRAMAR
R$ 1.584,0
0
MARCIANA PAULINO DE SOUZA
31AGO2026 L5934 29AGO2026 2026PD00288 42.315.269/0001-07
12.795,00
11/08/
2026
J528
6
11/08/
2026
2026PD
00754
ISRAEL ISAIAS PANASIUK ALVES R$ 670,00
MARCIANA PAULINO DE SOUZA
12/08/ J765 12/08/ 2026PD COOP AGROINDUSTRIAL R$
31AGO2026 L5935 31AGO2026 2026PD00312 12.039.966/0001-11
5.859,53
2026 0 2026 00642 .
SERRAMAR
1.584,0
0
LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT
31AGO2026 L5936 31AGO2026 2026PD00313 12039966/0001-11
13/08 J84 13/08/ 2026PD COOP LATICINIOS DO MEDIO VALE
R$
..
293,80
LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT
2026 48 2026 00644 .
DO PARAIBA – COMEVAP

4.260,2
6
13/08/ J84 13/08/ 2026PD COOP. LATICINIOS DO MEDIO VALE
R$
PENITENCIÁRIA DA CAPITAL 2026
13/08/
49

J84
2026

13/08/
00645
2026PD
DO PARAIBA – COMEVAP
CASOLE COM E DISTRIBUIDORA
2.130,13
R$
2026 0 2026 00646 .
DE ALIMENTOS
90698
SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO 13/08/
J845
13/08/
2026PD

BR DEZENA HORTIFRUTI
,
R$
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS REF. AO MÊS DE AGOSTO/2026
E it ti 2º d Li º 7857 d 22 d i d 1992
2026
13/08/
1

J845
2026

13/08/
00647
2026PD
EPS EMPRESA PAULISTA DE 5.244,66
R$
m cumprmeno ao argo , a e n ., e e mao e ,
segue relação dospagamentos do mês de Agosto de 2026 - UGE 380115.
2026 2 2026 00706 ...
SISTEMAS
32.000,
00
Pagto
Nº
Ob
Venc.
Nº PD
Favorecido
Valor
13/08/
2026
J845
3
13/08/
2026
2026PD
00710
COOP. LATICINIOS DO MEDIO VALE
DO PARAIBA – COMEVAP

R$ 51,74
03/08/
I763
01/08/
2026PD

R$
13/08/ J845 13/08/ 2026PD COOP. LATICINIOS DO MEDIO VALE
R$
2026

8

2026

00621
D.R. MARTINEZ – ME
11.335,5
0
2026 4 2026 00711 DO PARAIBA – COMEVAP 25,87
03/08/
I763
01/08/
2026PD
COOP. LATICINIOS DO MEDIO VALE
R$
14/08/
J961
14/08/
2026PD
COOP. AGROINDUSTRIAL
R$ 1.5840
2026
9
2026
00622
DO PARAIBA – COMEVAP
2.130,13
2026 4 2026 00650 SERRAMAR ,
0
03/08/
2026
I764
0
01/08/
2026
2026PD
00623
HELANCE DISTRIBUIDORA LTDA –
ME
R$ 8.447,40
14/08/ K06 14/08/ 2026PD DISTRIBUIDORA TERRA VERMELHA
R$ 311268
03/08/

I764
01/08/

2026PD

COOP. AGROINDUSTRIAL

R$ 15840
2026 26 2026 00651 LTDA .,
9
2026
1
2026
00624
SERRAMAR
.,
0




14/08/
2026
K06
27
14/08/
2026
2026PD
00652
MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A R$ 16.954,0
03/08/
2026
I764
2
01/08/
2026
2026PD
00625
BLB HORTIFRUTI LTDA
R$ 585184
8
.,
03/08/

I764

01/08/

2026PD

BLB HORTIFRUTI LTDA
R$
17/08/
2026
K12
68
15/08/
2026
2026PD
00664
LINK CARD ADM. BENEFICIOS
LTDA
R$ 113,88
2026
3
2026
00626
4.959,75
03/08/
2026
I764
4
02/08/
2026
2026PD
00627
C.S. DE ARAUJO COM. PRODS.
ALIMENT. LTDA
R$ 1.169,00
17/08/
2026
K12
69
15/08/
2026
2026PD
00719
MULTILIXO REMOÇÕES DE LIXO
S/S LTDA
R$ 20.609,
22

R$
17/08/ K22 15/08/ 2026PD COOP. LATICINIOS DO MEDIO VALE
R$
03/08/
2026
I764
5
02/08/
2026
2026PD
00628
COOP. LATICINIOS DO MEDIO VALE
DO PARAIBA – COMEVAP

4.260,2
6
2026
17/08/
96

K22
2026
15/08/
00654
2026PD
DO PARAIBA – COMEVAP
AQUARIUS COM DE PRODS
2.130,13
R$
03/08/

I764

02/08/

2026PD

COOP. AGROINDUSTRIAL

R$ 1.5840
2026
97

2026
00655
. .
ALIMENTICIOS
1.546,22
2026
6
2026
00629
SERRAMAR
,
0
17/08/
K22
15/08/
2026PD
BLB HORTIFRUTI LTDA R$
03/08/
2026
I764
7
02/08/
2026
2026PD
00638
C.S. DE ARAUJO COM. PRODS.
ALIMENT LTDA
R$ 116900
2026
17/08/
98

K22
2026
15/08/
00656
2026PD
5.885,73
R$
.
.,
03/08/

I764

01/08/

2026PD

COOP. LATICINIOS DO MEDIO VALE

R$
2026 99 2026 00657 BLB HORTIFRUTI LTDA 5.396,0
0
2026
8
2026
00707
DO PARAIBA – COMEVAP
25,87
17/08/
2026
K23
00
16/08/
2026
2026PD
00658
COOP. AGROINDUSTRIAL
SERRAMAR
R$ 1.584,0

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