DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

71/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

O prédio também sedia a equipe de acervo, setores de Comunicação, Marketing, Relações Institucionais, Programas e Projetos e a Administração.

Valor mensal do aluguel: R$ 18.269,50 (de jan. a abr./2026) | R$ 18.949,13 (a partir de mai. 2026 – segundo informou a OS, a partir de maio há o reajuste anual tendo por base o IGPM (3,72%))

Valor do IPTU: R$ 24.154,10

• Passivo trabalhista (férias, encargos e processos judiciais) e sub-

A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas realizou levantamento detalhado junto com a atual Organização Social gestora do Programa, sobre a estrutura de pessoal atualmente vinculada ao Programa, incluindo cargos, funções, remunerações, encargos, previsão de férias para os próximos exercícios, bem como valores relacionados a eventuais passivos trabalhistas.

Para fins de transparência e equidade entre as proponentes, os valores estimados de passivos trabalhistas, bem como os contratos ativos a serem sub-rogados, estão apresentados a seguir:

A Organização Social selecionada poderá sub-rogar os contratos firmados pela contratada anterior que estejam diretamente vinculados à execução da programação cultural, artística e pedagógica dos 03 (três) primeiros meses do exercício do primeiro ano do Contrato de Gestão, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, assegurando a manutenção da execução dos Objetos Culturais.

A Proposta Orçamentária deverá conter a provisão das férias a serem pagas em 2027, equivalente ao período aquisitivo de 2026, bem como os demais encargos trabalhistas e processos judiciais.

Não serão aceitas, em hipótese alguma, alegações posteriores de desconhecimento quanto a essas obrigações e seus impactos financeiros ou operacionais.

PARTE 2: MINUTAS REFERENCIAIS DO CONTRATO DE GESTÃO E SEUS ANEXOS

MINUTA DO CONTRATO DE GESTÃO E ANEXOS

A minuta padrão é o referencial do Contrato de Gestão e seus respectivos anexos, formalizado entre a Secretaria e as Organizações Sociais de Cultura. As minutas garantem clareza, consistência e conformidade com a legislação vigente, além de facilitar a compreensão das obrigações, responsabilidades e procedimentos previstos para as partes envolvidas.

A minuta padrão se encontra disponível em RESOLUÇÃO SCEIC Nº 22, DE 18 DE JUNHO DE 2026, no link: https://www.transparenciacultura.sp.gov.br/legislacao-enormas/resolucoes.

PARTE 3: ORIENTAÇÕES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA E MODELOS Este tópico apresenta orientações gerais para a elaboração das propostas, acompanhadas de modelos de referência que podem ser utilizados como guia durante o processo de elaboração da proposta técnica e da proposta orçamentária e disponibiliza os modelos a serem utilizados pelas interessadas na formulação da proposta. O objetivo é fornecer diretrizes claras sobre a estrutura, conteúdo e formato das propostas, promovendo uniformidade, consistência e aderência às exigências formais, de modo a facilitar tanto a preparação quanto a análise das submissões.

Com base nas premissas gerais indicadas neste Termo de Referência e tendo em vista que a duração do Contrato de Gestão do PROGRAMA DE LEITURA será de 60 meses (01/01/2027 a 31/12/2031), podendo ser prorrogável por mais 60 meses (01/01/2032 a 31/12/2036), as Organizações Sociais da área de Cultura, conforme interesse em atender a esta Convocação Pública, deverão apresentar a esta Secretaria: A proposta para gestão do PROGRAMA DE LEITURA deverá conter: • PLANO ESTRATÉGICO DE ATUAÇÃO – 2027-2031; • PLANO DE TRABALHO PARA 2027; • DESCRITIVO RESUMIDO DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DE 2027; • PLANOS DE TRABALHOS PRELIMINARES 2028-2031; E • PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2027-2031.

As propostas técnicas e orçamentárias devem ser elaboradas a partir das orientações e dos modelos descritos a seguir. 1. PLANO ESTRATÉGICO DE ATUAÇÃO – 2027-2031 (ANEXO I – CG)

O plano deve indicar como a Organização Social se propõe a materializar as diretrizes da SCEIC e da Diretoria de Difusão, Formação e Leitura (apresentadas nos Documentos Norteadores que compõem o Termo de Referência – Parte 1), bem como as orientações específicas quanto aos desafios institucionais para o objeto cultural. Ele deverá ser elaborado de acordo com o modelo apresentado nesta – Convocação Pública (ANEXO I Contrato de Gestão). Deverá, ainda, explicitar a proposta programática, referente aos objetivos específicos que serão perseguidos para cada Programa e Eixo. A proposta aprovada comporá o ANEXO TÉCNICO I do Contrato de Gestão do PROGRAMA DE LEITURA. Diferentemente do que consta no Modelo do Anexo I do C.G., o Plano Estratégico poderá ter no máximo 100 páginas (considerando a capa, sumário e os elementos textuais, incluindo tabelas, gráficos, quadros e fotografias).

Planejamentos e acompanhamentos gerais e específicos

Considerando o conjunto dos equipamentos e programas, as Organizações Sociais interessadas deverão apresentar Plano Estratégico de Atuação que contemple:

• Plano Estratégico de Atuação para a Administração Central do setor;

• Plano Estratégico de Atuação para cada equipamento e programa:

◦ Explanar acerca das motivações, critérios e metodologias das etapas de preparação, realização e acompanhamento dos programas e ações de todos os Eixos programáticos;

◦ Detalhamento das atividades de todos os programas e ações;

◦ Referente ao Eixo II – Sistema Estadual de Bibliotecas – SisEB, no que diz respeito as ações: Programas Itinerantes, apresentar informações de articulações e planejamento com relação aos municípios que receberão os Programas Itinerantes a serem propostos pelas OSs. ESTRUTURA OBRIGATÓRIA DO DOCUMENTO: I - APRESENTAÇÃO A apresentação do ANEXO I deverá situar as perspectivas de ações e realizações da Organização Social para a cumprimento das diretrizes estabelecidas para toda a vigência do Contrato de Gestão. Deverá ser incluída a justificativa do interesse da Organização Social na execução e manutenção dos Programas do Plano de Trabalho durante todo o período de vigência do Contrato de Gestão.

II - OBJETIVO GERAL

O objetivo geral deverá apresentar a motivação central do Contrato de Gestão, envolvendo a execução dos Programas indicados, em parceria com a Secretaria e em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Termo de Referência da Convocação Pública do Objeto Cultural. III - OPERACIONALIZAÇÃO A operacionalização deverá destacar as informações de funcionamento e de prestação de serviços relacionadas aos objetos contratuais, as quais deverão ser preenchidas no modelo proposto no Termo de Referência da Convocação Pública do Objeto Cultural, considerando a operacionalização atual das ações ou a alteração com possíveis melhorias.

Na operacionalização se informa que a programação já confirmada estará contida no Anexo Descritivo Resumido da Programação Cultural, que integra o Plano de Trabalho, contribuindo para organização geral da agenda da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. As atividades previstas poderão ser detalhadas até o trimestre anterior à sua realização, para conhecimento da Pasta. Outras programações que surjam no decorrer do ano e não constem previamente do Plano de Trabalho deverão ser comunicadas à SCEIC com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, sempre que possível, ou logo que a agenda seja definida. Caso alguma Organização Social realize, em equipamento do Estado sob sua gestão, atividade de programação que não esteja de acordo com a política aprovada pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa no Contrato de Gestão e em seus anexos, estará sujeita às penalidades cabíveis.

As Organizações Sociais interessadas também deverão abordar na proposta os seguintes itens: i. Administração central com equipes administrativa e técnica composta por especialistas

Considerando as características de cada equipamento/programa, pelos aspectos materiais das instalações e pelas relações humanas dos programas desenvolvidos com os diversos públicos atingidos, na interação com território e na interlocução com as comunidades atendidas em programas de itinerância, é fundamental a estruturação de planejamentos, realizações e acompanhamentos para os equipamentos/programas.

Para construção de ações e programas e para obter relevantes resultados quantitativos e qualitativos, é fundamental haver estrutura, notadamente quadro de pessoal, com capacidade técnica. Nesse sentido, a proposta deverá demonstrar capacidade técnica e operacional compatíveis com a complexidade dos equipamentos e programas abrangidos por esta Convocação Pública, a diversidade territorial e a natureza integrada dos equipamentos, assegurando eficiência administrativa, governança adequada, integração entre unidades e sustentabilidade das ações ao longo da vigência contratual. Considerando as especificidades de cada equipamento e programa, bem como sua inserção territorial, perfil de público e histórico de atuação, é necessário que o modelo de gestão proposto pela Organização Social assegure planejamento, coordenação, execução e acompanhamento adequados, respeitando as particularidades de cada equipamento/programa e promovendo integração institucional.

A Organização Social deverá apresentar, em sua proposta técnica, a estrutura de governança e gestão destinada à coordenação administrativa e técnica do Contrato de Gestão, especificando a unidade responsável, sua vinculação hierárquica, atribuições e mecanismos de funcionamento.

Deverão ser descritas, de forma detalhada, as funções essenciais ao adequado cumprimento das obrigações contratuais, à gestão integrada dos equipamentos e à execução qualificada do Programa, contemplando as dimensões de planejamento, execução operacional, acompanhamento de metas, gestão orçamentária e financeira, controle interno, comunicação institucional e articulação com a Secretaria.

A Organização Social deverá propor a estrutura organizacional e operacional necessária à execução do Contrato de Gestão, indicando a composição das equipes, os perfis profissionais e o modelo de articulação entre gestão central e equipamentos.

É fundamental que cada equipamento disponha de estrutura e recursos humanos compatíveis com suas atribuições, público atendido e programação prevista, assegurando funcionamento regular, atendimento qualificado, manutenção dos espaços, acessibilidade e adequada execução das ações culturais.

Caberá à Organização Social justificar de que forma a equipe proposta se organiza e se articula para o cumprimento das metas e o enfrentamento dos desafios contratuais, em conformidade com as diretrizes deste Termo de Referência, a legislação aplicável e as obrigações pactuadas. ii. Currículos

As Organizações Sociais interessadas deverão apresentar em suas propostas currículos, com as respectivas cartas de anuência, com informações de formação e experiência, conforme objetivos previstos no contrato de gestão de seus anexos, dos dirigentes e dos profissionais que ocuparão os principais cargos em cada equipamento (coordenadores ou afins de áreas e programas de trabalho) e na Administração Centralizada:

cargos administrativos, profissional qualificado para a manutenção e acompanhamento dos arquivos administrativos, especialistas técnicos, como biblioteconomistas, entre outros.

Observação: 1) Número máximo de 02 (duas) páginas por currículo, incluindo carta de anuência; 2) Não há limitação do número de profissionais/currículos a serem apresentados; 3) Para cada profissional, deve ser apresentado um único currículo.

iii. Manutenção predial, segurança e salvaguarda

Dada a importância estratégica da adequada preservação das edificações do Estado ou utilizadas pelos programas do Estado, a Organização Social deverá indicar, em linhas gerais, sua proposta de estruturação de rotinas para manutenção e segurança, correspondente aos planos de: a) Manutenção Predial e Conservação Preventiva; b) Segurança, Salvaguarda e Contingência; bem como o Manual de Normas e Procedimentos de Segurança. As ações previstas deverão ampliar as medidas de manutenção e conservação corretiva e preventiva das edificações, com destaque para o aperfeiçoamento das estratégias de segurança do equipamento cultural.

Os custos das ações previstas nesse item (exceto remuneração de celetistas e estagiários e pagamento de contratos de terceirizados de segurança/vigilância/portaria e limpeza) deverão ser previstos na Planilha Orçamentária nas rubricas do Programa de Edificações.

As áreas a serem ocupadas pelas bibliotecas, SisEB e Centro Cultural e de Estudos Superiores “Aúthos Pagano”, devem ser contempladas com esforços da Organização Social gestora para a Manutenção Predial, Conservação Preventiva e Segurança de funcionários, fornecedores, parceiros e demais usuários. Nesse sentido, cabe à entidade gestora indicar em sua proposta de plano de contingência, rotinas de manutenção e sua estratégia de segurança e salvaguarda, visto que a contratada responderá objetivamente civil, penal e administrativamente pela gestão da segurança de pessoas e patrimonial.

IV - OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Os objetivos específicos deverão detalhar os processos necessários para o cumprimento do objetivo geral, que consiste na execução dos Programas do Plano de Trabalho elaborado em parceria com a Secretaria. Os objetivos específicos estabelecidos pela Diretoria de Difusão, Formação e Leitura no Termo de Referência da Convocação Pública do Objeto Cultural não poderão ser alterados, contudo, novos objetivos específicos relacionados às particularidades de cada Programa poderão ser sugeridos pela Organização Social, cabendo à Diretoria deliberar sobre sua aprovação e inserção.

V – ESTRATÉGIAS DE AÇÃO

As estratégias de ação consistem nos caminhos definidos pela Organização Social para a operacionalização e a concretização dos objetivos específicos estabelecidos pela Diretoria de Difusão, Formação e Leitura em cada Programa e Eixo. Compreendem os programas, projetos e ações a serem desenvolvidos para o alcance efetivo desses objetivos. As estratégias de ação deverão ser de caráter macro e abranger todo o período de vigência do Contrato de Gestão, devendo ser descritas de forma geral, indicando como os objetivos específicos serão alcançados ao longo dos anos.

Neste sentido, as estratégias de ação deverão apresentar: i. Desenvolvimento dos eixos de atuação (Programas Técnicos / Finalísticos)

As atividades técnicas materializam a razão de existir dos equipamentos, programas e grupos artísticos vinculados à Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado, que traduzem as ações finalísticas a serem executadas.

A Biblioteca de São Paulo, Biblioteca Parque Villa-Lobos, SisEB e BibliON vêm se consolidando como referências nacionais de promoção e incentivo ao livro e à leitura e, portanto, a política desses equipamentos/programas de difusão cultural devem continuar priorizando o incentivo à leitura entre os cidadãos que vivem no Estado de São Paulo e à formação de novos leitores, incluindo-se aqui o acesso da população a uma gama maior de conhecimento, através de ferramentas digitais com acesso aberto a publicações nacionais e internacionais.

A organização deve traduzir as diretrizes programáticas anteriormente descritas e explicitar sua visão a esse respeito para o ciclo de gestão contratual, indicando: sua perspectiva técnica-curatorial; suas estratégias para consolidar e buscar novas parcerias técnicas, institucionais, acadêmicas e científicas (quando for o caso) indicando os principais resultados que buscará viabilizar a cada ano.

Espera-se que o novo Contrato de Gestão permita a estruturação de um planejamento consistente e viável de ações para o posicionamento efetivo da vocação das Bibliotecas de São Paulo, Parque Villa-Lobos e BibliON, do SisEB e do Centro Cultural e de Estudos Superiores “Aúthos Pagano” frente aos seus amplos e diversificados conjuntos de atividades realizadas, e frente à diversidade cultural do Estado e às demandas dos variados públicos. Este planejamento deve prever a discussão conjunta e continuada, entre a Pasta, a Organização Social e a sociedade civil, sobre o funcionamento do programa, com aprofundamento nas questões relacionadas às suas políticas, incluindo as estratégias que permitam ampliar a oferta e a qualificação da programação cultural e educativa oferecida e a governança do SisEB junto aos municípios.

Nessa perspectiva, a nova proposta deverá prever a realização periódica com ampla divulgação de programação de ações presenciais, itinerantes e à distância buscando cobrir o mais amplo e diverso público. Os equipamentos/programas de difusão cultural deverão também desenvolver campanhas, realizar estudos e pesquisas, divulgar e distribuir informações, dados, trabalhos, documentos, entre outras atividades relacionadas com suas finalidades, além das demandadas pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, para a construção, manutenção e desenvolvimento de políticas públicas e planejamento estratégico para o segmento, criando e reforçando a governança dos objetos culturais. Os programas e suas atividades devem, ainda, além da perspectiva presencial, sempre que adequado, gerar conteúdos para difusão do mesmo em meios digitais possibilitando a ampliação do acesso às diversas localidades do Estado.

As Organizações Sociais de Cultura interessadas em celebrar Contrato de Gestão para gerenciar o Programa de Leitura poderão propor a manutenção e/ou reformulação das ações executadas atualmente bem como propor a criação de outras atividades, especialmente aquelas que contribuam para o cumprimento da missão destes, para a ampliação do acesso dos mais diversos públicos, para a integração com outros

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