DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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103/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 17/07/2026

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Proc. 258/99 - 03411 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO MATSUMOTO LTDA - Multa em Reais - Advogado - OAB 60.619.616/0001-77 - SEM ADVOGADO; PAS - 000001523/2024 - AI-2024-000006-F - CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA - Proc. 271/99 - 02814 - GUAPORE VEÍCULOS E AUTO PEÇAS S.A. - 16794464002109 - 50 - R$ 1.921,00 - JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - 61.998.456/0001-87 - RAQUEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA - 157915/SP; OAB 163.613/SP - Bruna Omine dos Santos - OAB 391880/SP Proc. 750/99 - 03050 - SOCIEDADE PAULISTA DE VEÍCULOS S.A. - 60.840.683/0001-17 - SEM ADVOGADO; DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Proc. 828/99 - 03694 - MEGAFAX-TELEINFORMÁTICA CELULAR LTDA - EPP 24/07/2026 - 96.639.588/0001-05 - SEM ADVOGADO; Proc. 635/03 - 2089 D2 - DERSOL PRESTADORA DE SERVIÇOS S/C LTDA - Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa 04.597.933/0001-69 - SEM ADVOGADO; fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Proc. 721/03 - 0178 D3 - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA UNIFELI - imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 05.110.088/0001-18 - SEM ADVOGADO; 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Proc. 65/04 - 0538 D3 - COMERCIAL BRASIL DANCETERIA LTDA - ME - artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 04.930.740/0001-88 - SEM ADVOGADO; Fornecedor. Proc. 277/04 - 0999 D3 - SUPERMERCADOS TERRANOVA LTDA - Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - 43.043.918/0004-73 - SEM ADVOGADO. Multa em Reais - Advogado - OAB Tendo em vista a extinção do processo por prescrição informado à fl. PAS - 000002293/2025 - AI-2025-000020-F - LOJA DE CONVENIENCIA PORTAL 48, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. DOS BANDEIRANTES PORTO FELIZ LTDA - 22639161000162 - 50 - R$ 1.921,00 - SEM ADVOGADO Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB Proc. 1533/92 - 15610 - CONFECÇÕES TRIGA LTDA - 60.293.008/0001-15 - SEM ADVOGADO. DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 24/07/2026 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do GABINETE DA SECRETÁRIA Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE PAS - 000001513/2024 - AI-2024-000007-F - PROESTE BAURU COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - 23915480000205 - 50 - R$ 1.921,00 - SEM PORTARIA SMA N° 43, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 ADVOGADO Dispõe sobre prazos e procedimentos para atualização de informações no Sistema Integrado de DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Gestão de Fauna Silvestre – GEFAU, de que trata o artigo 3°, §3º, da 25/08/2026 Resolução SEMIL n° 01, de 18 de janeiro de 2026. Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa O SUBSECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa legais e com fundamento no artigo 3º, § 3º, da Resolução SEMIL nº 01, de imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 18 de janeiro de 2026, 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c RESOLVE: artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Artigo 1° - Os procedimentos para atualização das informações e das Fornecedor. movimentações de plantel no Sistema Integrado de Gestão de Fauna Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Silvestre – GEFAU, de que trata o artigo 3°, §3º, da Resolução SEMIL nº 01, Multa em Reais - Advogado - OAB de 18 de janeiro de 2026, observarão os prazos estabelecidos na presente PAS - 000001885/2026 - AI-2026-000010-F - CONVENIENCIA MEDEIROS LTDA Portaria. - 26492743000110 - 50 - R$ 1.921,00 - SEM ADVOGADO Artigo 2° - Para efeitos desta Portaria, adotam-se as seguintes definições: DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE I - empreendimentos de fauna: estabelecimentos passíveis de 28/08/2026 autorização por meio dos quais se realiza manejo de fauna silvestre e/ou fauna exótica sob cuidados humanos e que compõem objeto de análise Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa do órgão ambiental competente; II – GEFAU - Sistema Integrado de Gestão de Fauna Silvestre do Estado imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº de São Paulo, acessado por meio da rede mundial de computadores, e 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c que atua como banco de dados e sistema de gestão dos artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. empreendimentos e atividades de uso e manejo da fauna silvestre e da fauna exótica do Estado de São Paulo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Artigo 3° - Os prazos previstos nesta Portaria são contados em dias Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000002477/2026 - AI-2026-000019-F - RESTAURANTE RAGU E corridos e aplicam-se a todos os empreendimentos cadastrados no GEFAU, salvo disposição expressa em contrário. ALIMENTOS LTDA - 35980276000168 - 50 - R$ 1.921,00 - BEATRIZ ABSY GALVÃO - OAB 529.671/SP Artigo 4º - O descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria sujeitará o empreendimento e os seus responsáveis às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos da legislação vigente. DESPACHOS DO ASSESSOR EXECUTIVO Artigo 5° - O cadastro de animais no plantel deverá ser realizado nos De 06/08/2026 seguintes prazos: Tendo em vista o cancelamento da CDA, arquivem-se os autos com as I - até a data de vencimento da autorização ou licença que instruiu a anotações de estilo. transferência, para animais provenientes de importação, de Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB empreendimentos de fauna localizados em outros Estados, ou de Proc. 1364/08-AI - 03016 NFP - FIDELIDADE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES criadores amadores de passeriformes silvestres; LTDA - 05.398.626/0001-11 - SEM ADVOGADO; II - até 10 (dez) dias da data de nascimento, contados a partir de sua Proc. 2571/10-AI - 06372 D7 - LTVM BRASIL - TELEVENDAS E MARKETING ocorrência no empreendimento; LTDA - 07.933.651/0001-83 - FELIPE ARAUJO ASSAD - 109.354/RJ - ROGERIO III - até 10 (dez) dias da data de entrada do animal no LOURENCO PAVAO - 122.842/RJ; empreendimento, conforme o documento de origem, quando se tratar de Proc. 0395/11-AI - 07459 D7 - WORLDSOFT TREINAMENTOS E resgate, apreensão, depósito, entrega voluntária, abandono, captura para TECNOLOGIA S/C LTDA - 02.158.448/0001-63 - SEM ADVOGADO. composição de plantel ou outras origens. De 13/08/2026 Parágrafo único - O documento de origem de que tratam os incisos I e Tendo em vista o cancelamento da CDA, arquivem-se os autos com as III deverá ser anexado ao cadastro do espécime no GEFAU. anotações de estilo. Artigo 6° - O dispositivo de marcação individual existente no Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB espécime deverá ser informado no momento de seu registro no plantel. Proc. 377/91 - 13557 - PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - Artigo 7° - Nos casos em que os animais não possuam dispositivo de 47.493.218/0038-80 - SEM ADVOGADO; marcação individual no momento de sua entrada no empreendimento, Proc. 1532/92 - 15609 - OCANA MODAS LTDA - 53.693.776/0003-62 - SEM sua implantação e registro no GEFAU observarão os seguintes prazos: ADVOGADO; I – para anilha, até 35 (trinta e cinco) dias; Proc. 49/93 - 15977 - SOCIALE POLE COMERCIAL LTDA - II – para microchip: 65.068.843/0002-56 - SEM ADVOGADO; a) até 60 (sessenta) dias, no caso de aves; Proc. 2207/96 - 25302 - MERCURY PROMOÇÕES E PRODUÇÕES b) até 180 (cento e oitenta) dias, no caso de répteis e mamíferos. ARTÍSTICAS S/C LTDA - 66.869.231/0001-44 - SEM ADVOGADO; §1° - Os prazos de que trata o caput serão contados a partir da data Proc. 2545/96 - 24422 - MERCURY PROMOÇÕES E PRODUÇÕES de entrada do animal no empreendimento e aplicam-se, especialmente, ARTÍSTICAS S/C LTDA - 66.869.231/0001-44 - SEM ADVOGADO; aos seguintes casos: Proc. 3033/96 - 26054 - DUARTE CHAVES & CIA LTDA - 53.446.936/00011 - animais nascidos no empreendimento; 07 - SEM ADVOGADO; 2 - animais capturados para composição do plantel; Proc. 1020/97 - 27149 - TRIUMPHO ASSOCIADOS CONSULTORIA DE 3 - animais recebidos por resgate, apreensão, depósito, entrega IMÓVEIS LTDA - 60.375.078/0001-12 - SEM ADVOGADO; voluntária ou abandono. Proc. 1090/97 - 27121 - BABYLANDIA INDUSTRIAL LTDA - §2° - Nos empreendimentos classificados como Centro de Triagem e 62.145.909/0006-08 - THEREZA CHRISTINA C. DE CASTILHO CARACIK – Reabilitação de Animais Silvestres - CETRAS, até que o animal receba 52.126/SP; dispositivo de marcação individual definitivo, deverá ser adotada Proc. 20/98 - 00015 - S LINE VEÍCULOS LTDA - 01.647.553/0001-01 - SEM identificação provisória que assegure sua individualização e ADVOGADO; rastreabilidade no plantel. Proc. 543/98 - 01994 – BIRCL’S PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - 1 - A marcação provisória deverá corresponder à numeração da ficha 49.933.831/0001-05 - GERALDO C. M. FREIRE - 22.088/SP; de entrada do indivíduo no plantel do empreendimento. Proc. 149/99 - 02461 - FLY POWER EMPRESA DE VIAGENS E TURISMO 2 - Todos os animais recebidos, vivos ou mortos, deverão ser LTDA - 00.140.323/0001-80 - SEM ADVOGADO; inseridos no plantel do empreendimento. Proc. 201/99 - 03371 - PAES MENDONÇA S.A. - 15.132.731/0146-22 - MARIA §3° - Os dispositivos de marcação individual deverão atender ao DOLORES GUEDES RIBEIRO - 132.520/SP; disposto na Resolução SMA nº 93, de 14 de novembro de 2014, não sendo aceitas anilhas em desacordo com o padrão nela estabelecido.

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001034/2025 - AI-2024-000010-F - A Q LOUNGE COMÉRCIO LTDA - 53319465000176 - 50 - R$ 1.921,00 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000755/2026 - AI-2026-000005-F - PRAIA GRANDE POINT COMESTIVEIS LTDA - 05158940000127 - 50 - R$ 1.921,00 - RODRIGO SALVADOR - OAB 439521/SP

Multa em Reais - Advogado - OAB Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa PAS - 00000755/2026 - AI-2026-000005-F - PRAIA GRANDE POINT fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa COMESTIVEIS LTDA - 05158940000127 - 50 - R$ 1.921,00 - RODRIGO imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº SALVADOR - OAB 439521/SP 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Fornecedor. 24/07/2026 Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Multa em Reais - Advogado - OAB fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa PAS - 000001513/2024 - AI-2024-000007-F - PROESTE BAURU COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - 23915480000205 - 50 - R$ 1.921,00 - SEM imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c ADVOGADO artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - 25/08/2026 Multa em Reais - Advogado - OAB Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa PAS - 00000517/2025 - AI-2025-000002-F - ADISER COMERCIO DE fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa ALIMENTOS LTDA - 11377588003481 - 50 - R$ 1.921,00 - Ramon Lopes Borges imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº - OAB 131.763/MG 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Fornecedor. 24/07/2026 Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Multa em Reais - Advogado - OAB fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa PAS - 000001885/2026 - AI-2026-000010-F - CONVENIENCIA MEDEIROS LTDA - 26492743000110 - 50 - R$ 1.921,00 - SEM ADVOGADO imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Fornecedor. 28/08/2026 Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Multa em Reais - Advogado - OAB fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa PAS - 000003278/2025 - AI-2025-000029-F - PAULO ROGERIO CERQUEIRA DE imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº SANTANA LTDA - 30135278000137 - 50 - R$ 1.921,00 - SEM ADVOGADO 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Fornecedor. 24/07/2026 Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Multa em Reais - Advogado - OAB fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa PAS - 000002477/2026 - AI-2026-000019-F - RESTAURANTE RAGU E ALIMENTOS LTDA - 35980276000168 - 50 - R$ 1.921,00 - BEATRIZ ABSY imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº GALVÃO - OAB 529.671/SP 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. DESPACHOS DO ASSESSOR EXECUTIVO Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - De 06/08/2026 Multa em Reais - Advogado - OAB Tendo em vista o cancelamento da CDA, arquivem-se os autos com as PAS - 00000326/2025 - AI-2025-000001-F - APA VALE COMERCIO DE anotações de estilo. ALIMENTOS LTDA - 47660696000570 - 50 - R$ 1.921,00 - SEM ADVOGADO Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB Proc. 1364/08-AI - 03016 NFP - FIDELIDADE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE LTDA - 05.398.626/0001-11 - SEM ADVOGADO; 24/07/2026 Proc. 2571/10-AI - 06372 D7 - LTVM BRASIL - TELEVENDAS E MARKETING LTDA - 07.933.651/0001-83 - FELIPE ARAUJO ASSAD - 109.354/RJ - ROGERIO Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa LOURENCO PAVAO - 122.842/RJ; fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Proc. 0395/11-AI - 07459 D7 - WORLDSOFT TREINAMENTOS E imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº TECNOLOGIA S/C LTDA - 02.158.448/0001-63 - SEM ADVOGADO. 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c De 13/08/2026 artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Tendo em vista o cancelamento da CDA, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB Multa em Reais - Advogado - OAB Proc. 377/91 - 13557 - PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - PAS - 000002398/2025 - AI-2025-000021-F - COMERCIO E SERVICOS BBS 47.493.218/0038-80 - SEM ADVOGADO; TAUBATE LTDA - 49630681000160 - 50 - R$ 1.921,00 - SEM ADVOGADO Proc. 1532/92 - 15609 - OCANA MODAS LTDA - 53.693.776/0003-62 - SEM ADVOGADO; DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Proc. 49/93 - 15977 - SOCIALE POLE COMERCIAL LTDA - 24/07/2026 65.068.843/0002-56 - SEM ADVOGADO; Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Proc. 2207/96 - 25302 - MERCURY PROMOÇÕES E PRODUÇÕES fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa ARTÍSTICAS S/C LTDA - 66.869.231/0001-44 - SEM ADVOGADO; imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Proc. 2545/96 - 24422 - MERCURY PROMOÇÕES E PRODUÇÕES 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c ARTÍSTICAS S/C LTDA - 66.869.231/0001-44 - SEM ADVOGADO; artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Proc. 3033/96 - 26054 - DUARTE CHAVES & CIA LTDA - 53.446.936/0001Fornecedor. 07 - SEM ADVOGADO; Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Proc. 1020/97 - 27149 - TRIUMPHO ASSOCIADOS CONSULTORIA DE Multa em Reais - Advogado - OAB IMÓVEIS LTDA - 60.375.078/0001-12 - SEM ADVOGADO; PAS - 000003197/2025 - AI-2025-000028-F - EP BRASIL COMERCIO DE Proc. 1090/97 - 27121 - BABYLANDIA INDUSTRIAL LTDA - BEBIDAS E EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA - 42290061000180 - 50 - 62.145.909/0006-08 - THEREZA CHRISTINA C. DE CASTILHO CARACIK – R$ 1.921,00 - SEM ADVOGADO 52.126/SP; Proc. 20/98 - 00015 - S LINE VEÍCULOS LTDA - 01.647.553/0001-01 - SEM DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ADVOGADO; 24/07/2026 Proc. 543/98 - 01994 – BIRCL’S PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - 49.933.831/0001-05 - GERALDO C. M. FREIRE - 22.088/SP; Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Proc. 149/99 - 02461 - FLY POWER EMPRESA DE VIAGENS E TURISMO imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº LTDA - 00.140.323/0001-80 - SEM ADVOGADO; 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Proc. 201/99 - 03371 - PAES MENDONÇA S.A. - 15.132.731/0146-22 - MARIA artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do DOLORES GUEDES RIBEIRO - 132.520/SP; Fornecedor.

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