DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Assunto: Proposta de alteração da deliberação CSDP nº 001/06 (que 143/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 16 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
7, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026 Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
|---|---|---|
| dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo) |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 026/06 (que regulamenta o estágio de direito na Defensoria Pública do Estado e dá |
SEI nº 2024/0010716 Interessado/a: José Moacyr Doretto Nascimento e Mariana Borgheresi |
| Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002089 |
outras providências) Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
Duarte Assunto: Proposta de deliberação, que disciplina o pagamento de |
| Interessado/a: Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva Assunto: Pedido de declaração de nulidade do artigo 7º do Ato da Ti Sbdfi Públi-Gl d Etd d Sã Pl |
SEI nº 2022/0021379 Interessado/a: Raphael Camarao Trevizan At Pt d ltã d Dlibã CSDP º 285/13 ( |
juros e correção monetária à de indenização de férias e licença-prêmio devidos aos/às membros/as e servidores/as da Defensoria Pública do Etd |
| ercera ueensora caera o sao e o auo Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002090 |
ssuno: roposa e aeraço a eeraço n que defne as normas para o gozo de licença-prêmio pelos membros e servidores da Defensoria Pública e dá outras providências) |
sao Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2024/0010857 |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral Assunto: Proposta de deliberação para estabelecer procedimento |
, . Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2023/0000118 |
Interessado/a: Defensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Pedido de cessação de designação da Coordenação do |
para confecção, discussão e análise das propostas orçamentárias anuais |
Interessado/a: Julio Cesar Salles Ribeiro |
Núcleo Especializado Segunda Instância e Tribunais Superiores (NSITS) e |
da instituição |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 400/22 (que |
Proposta de abertura de inscrições para seleção de Coordenadores/as do |
| Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002091 |
prevê reservas de vagas para ações afrmativas nos concursos e seleções públicas pela Defensoria Pública e altera a Deliberação CSDP nº 010/06) |
Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
| Interessado/a: Samuel Friedman Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 242/12 (que |
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2023/0000952 |
SEI nº 2024/0013137 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento |
| disciplina o processo de eleição do Defensor Público-Geral do Estado e dos membros do Conselho Suerior da Defensoria Pública do Estado) |
Interessado/a: Fabiana Botelho Zapata Assunto: Pedido de afastamento ara exercer a funão de Assessoria |
Assunto: Proposta de deliberação, que dispõe sobre o ressarcimento das desesas total ou arcial com lanos de assistência saúde aos/as |
| p Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
p ç de Direitos Humanos da Secretaria da Segurança Pública do Estado |
p, p, p membros/as e servidores/as da Defensoria Pública |
SEI nº 2021/0002094 |
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
| Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
SEI nº 2023/0001962 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores |
SEI nº 2024/0014882 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento Assunto: Proposta de anteprojeto de lei de alteração da Lei |
| de agosto/20 a janeiro/21 |
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006. |
| Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002113 |
de fevereiro/22 a julho/22 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2024/0018241 |
| Interessado/a: Terceira Subdefensoria Pública-Geral At Pt d ltã d Dlibã CSDP º 001/06 ( |
SEI nº 2023/0001974 Itd/ Ml Dll Vi |
Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento At Pt d ltã d Dlibã CSDP º 075/08 ( |
| ssuno: roposa e aeraço a eeraço n que disõe sobre o Regimento Interno do Conselho Suerior) |
neressaoa: arceo ayre vas Assunto: Pedido de afastamento ara articiaão no curso de ós- |
ssuno: roposa e aeraço a eeraço n que regulamenta a gratifcaão de auxílio magistério e estabelece critérios |
| p p Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima |
p ppç p graduação - doutorado no período de 23 de fevereiro a 22 de junho de |
ç para o cálculo da hora-aula de Defensor Público designado para proferir |
SEI nº 2021/0002120 Interessado/a: Julio Cesar Tanone Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 337/17 (que |
, 2023. Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2023/0006815 |
, aula na Escola da Defensoria Pública do Estado) Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2024/0018614 |
| institui o serviço voluntário no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 138/09 (que |
Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 254/12 (que regulamenta os dispositivos legais relacionados ao cálculo das vantagens |
| SEI nº 2022/0003080 |
estabelece tramitação prioritária de casos de Violência Doméstica e |
pecuniárias por tempo de serviço) |
| Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Pedido de cessação de designação do Defensor Público Marcelo Bonilha Camos da Presidência da Comissão Esecial a ue se |
Familiar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2023/0013625 |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2024/0020113 Interessado/a: José Moacr Doretto Nascimento |
| p p q refere a Deliberação CSDP nº 010/06 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2022/0003981 |
Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Vila Mimosa Assunto: Pedido de liminar para suspender os efeitos e, declaração da nulidade da decisão da Defensoria Pública Geral no processo Sei nº |
y Assunto: Proposta de deliberação que disciplina a expedição de folha de pagamento dos membros inativos e dá outras providências Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
| Interessado/a: Alex Gomes Seixas, Juliano Bassetto Ribeiro e Aluisio Iunes Monti Ruggeri Ré |
2023/0009738. Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
SEI nº 2024/0021147 Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 270/13 (que |
SEI nº 2023/0014260 |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 400/22 (que |
| dispõe sobre a Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do |
Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Vila Mimosa |
prevê a reserva de vagas para ações afrmativas nas seleções públicas e |
| Estado de São Paulo e regulamenta suas atividades) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2022/0004251 |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que fxa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado de São Paulo) |
concursos promovidos pela Defensoria Pública) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2024/0022464 |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial e do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres |
Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2023/0015241 Interessado/a: EDEPE |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Promoção da Igualdade Racial e de Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais (NUPIR) |
Assunto: Proposta de deliberação para instituir a Coordenadoria de |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 321/15 (que |
Assunto: Proposta de deliberação que trata do regimento interno do |
Diversidade e Ações afrmativas no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (COORDIVERSA) |
trata do afastamento de Defensores Públicos para frequentar curso de pós-graduação ou empreender pesquisa, bem como estabelece a política |
Núcleo Especializado (NUPIR) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
| Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
de retribuição institucional pelo investimento) |
SEI nº 2024/0023464 |
| SEI nº 2022/0006871 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2023/0019219 |
Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado Assunto: Proposta de revisão do art. 109, parágrafo único, da Lei |
| Superiores At Aht d ltói tl lti íd |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado At Pt d ditibiã d d Df/ |
Complementar estadual 988/06 sobre o critério de antiguidade para fns d ã ã Dfi Públi d Etd |
| ssuno: companameno e rearo semesra, reavo ao peroo de agosto/21 a janeiro/22 |
ssuno: roposa e sruço e cargos e eensoresas Públicos/as visando à expansão institucional |
e remoço e promoço na eensora ca o sao Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2022/0007332 |
, . Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2023/0021352 |
SEI nº 2024/0026951 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da |
| Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais | Interessado/a: Raphael Camarão Trevizan | Diversidade Sexual e de Gênero |
| Superiores Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
Assunto: Proposta de deliberação que dispõe sobre a celebração, a renovação e o aditamento de convênios. |
Assunto: Proposta de deliberação que trata do regimento interno do Núcleo Especializado (NUDIVERSIS) |
| de fevereiro/21 a julho/21 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2024/0000986 |
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2024/0027928 |
| SEI nº 2022/0008447 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos Núcleo Especializado da Infância e Juventude e Núcleo |
Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado Assunto: Proposta de deliberação, que visa regulamentar o programa creche-escola no âmbito da instituição |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Defciência Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de |
| , Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial Assunto: Proposta de deliberação que visa regulamentar a política institucional de atendimento integral às vítimas diretas e indiretas de |
Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima SEI nº 2024/0005197 Interessado/a: Vinicius Camargo Henne |
Núcleo Especializado (NEDIPED) Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2024/0028978 |
violência praticada por agentes de segurança púbica Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima |
Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de pós- graduação - doutorado, no período de março a junho de 2024. |
Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos - Apadep |
| SEI nº 2022/0013945 Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2024/0006698 |
Assunto: Proposta de Deliberação visando a criação de uma política institucional de monitoramento de riscos e proteção de membras/os e |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (que |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e |
servidoras/es da Defensoria Pública do Estado de São Paulo |
| fxa o limite de integrantes dos Núcleos Especializados, e dá outras providências) Rlt/ Clhi/ Lil Rh St |
Juventude Assunto: Proposta de edição da deliberação, que visa tratar da Plíti Ititil d tdit i dlt íti d |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2024/0031314 Itd/ Ld Nit d Pl |
| eaora: onseeroa ea oca ponon SEI nº 2022/0015719 |
oca nsucona e aenmeno a cranças e aoescenes vmas e violência |
neressaoa: eonaro ascmeno e aua Assunto: Proposta de deliberação que disciplina a possibilidade de |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e |
Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi | compensação de dias trabalhados fora do horário normal de expediente, |
Juventude Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (fxa o |
SEI nº 2024/0007308 Interessado/a: Mariana Borgheresi Duarte e Raphael Camarao |
em decorrência de instabilidade nos sistemas de processamento eletrônico, no âmbito da Defensoria Pública do Estado |
limite de seus integrantes, e dá outras providências) |
Trevizan | Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen |
| Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2022/0016713 |
Assunto: Proposta de deliberação, que dispõe sobre o processo de vitaliciamento das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado de |
SEI nº 2024/0033082 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Segunda |
| Interessado/a: Catarina Marchiori |
São Paulo |
Instância e Tribunais Superiores |
| Assunto: Pedido de afastamento para tratar de assistência ao flho portador de defciência física, sensorial ou mental, no período de 06 (seis) meses |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2024/0009402 Interessado/a Danilo Martins Ortea |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (que fxa o limite de integrantes dos Núcleos Especializados, e dá outras rovidências) |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
: g Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 398/20 (que |
p Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
SEI nº 2022/0017483 |
regulamenta o concurso de promoção na carreira de Defensor/a Público/a |
SEI nº 2024/0033659 |
Interessado/a: Corregedoria-Geral da Defensoria Pública |
do Estado de São Paulo) |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo |
Assunto: Proposta de deliberação, que visa regulamentar a realização de atividades docentes, bem como a divulgação e a produção de |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2024/0010093 |
(NHABURB) Assunto: Proposta de deliberação referente ao atendimento coletivo |
| conteúdo educacional pela internet por Defensor/a Público/a e |
Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas |
de Habitação e Urbanismo |
| Servidor/a. |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 270/13 (que |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
| Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2022/0018887 Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.02.1.8.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
dispõe sobre a Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e regulamenta suas atividades) |
SEI nº 2024/0034568 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |