DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado dos Direitos do 144/147 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 1 Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 321/15 (que |
67, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 2 de setembro de 2026 Assunto: Pedido de anulação do Ato Normativo DPG nº 345, de 06 de |
|---|---|---|
| Idoso e da Pessoa com Defciência (NEDIPED) Assunto: Proposta de deliberação sobre política institucional de |
regulamenta o art. 151 da Lei Complementar n° 988/06, que trata do afastamento de Defensores Públicos para frequentar curso de pós- |
fevereiro de 2026, com pedido liminar Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
| cuidados para Defensores/as e Servidores/as com defciência ou doença grave e seus familiares, e usuários/as com defciência |
graduação ou empreender pesquisa, bem como estabelece a política de retribuição institucional pelo investimento), em razão da política de |
SEI nº 2026/0005097 Interessado/a: Ligia Mafei Guidi, Gabriele Estabile Bezerra e Gustavo |
| Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi SEI nº 2025/0002473 Interessado/a Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
maternidade da instituição. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2025/0019185 |
Samuel da Silva Santos Assunto: Recurso em face do Ato DPG n° 345/2026, com pedido liminar |
| : Assunto: Pedido de fxação das atribuições e padrões de lotação das |
Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
Unidades de Araçatuba, São José dos Campos, Bauru, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Presidente Prudente - Varas Regionais das Garantias |
São Paulo Assunto: Proposta de revisão do art. 109, parágrafo único, da Lei |
SEI nº 2026/0005836 Interessado/a: Núcleo Especializado de Infância e Juventude (NEIJ) |
Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
Complementar estadual 988/06 sobre o critério de classifcação no |
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
| SEI nº 2025/0002699 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
concurso para fns de remoção e promoção na Defensoria Pública do Estado |
de fevereiro/25 a julho/25 Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
| Assunto: Proposta de Ato para lotação provisória da 14ª Defensoria |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
SEI nº 2026/0005839 |
| Pública e da 15ª Defensoria Pública da Unidade Santos para atendimento da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos, com sede na comarca de Santos Rlt/ Clhi/ Éi Li Ebli |
SEI nº 2025/0019191 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Situação Carcerária At Pt d bt d iiõ itt d |
Interessado/a: Thalita Veronica Goncalves e Silva Assunto: Pedido de afastamento parcial para participação no curso de pós graduação - Mestrado, no período de 23 de fevereiro a 08 de junho de 2026 |
| eaora: onseeroa rca eon eng SEI nº 2025/0003810 Interessado/a: Elthon Siecola Kersul, Erik Saddi Arnesen, Leila Rocha Sponton, Leonardo Nascimento de Paula, Raphael Camarão Trevizan e |
ssuno: roposa e aerura e nscrçes para negranes e Núcleo Especializado (NESC) Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2025/0021327 |
. Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2026/0007950 Interessado/a: Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade Sexual |
Rosilene Cristina Otaviano Assunto: Proposta de criação de Defensorias Públicas de atuação |
Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula, Allan Ramalho Ferreira, Fábio Jacyntho Sorge, Luiz Eduardo de Toledo Coelho, Fernanda |
e de Gênero (NUDIVERSIS) Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
| junto às Varas Regionais das Garantias e outras providências Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
Capitanio Macagnani Soldi, Raphael Camarão Trevizan e Jordana de Matos Nunes Rolim |
de fevereiro/25 a julho/25 Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
| SEI nº 2025/0004467 Interessado/a: Núcleo Especializado de Infância e Juventude (NEIJ) |
Assunto: Recomendação de alteração no patamar de acumulação de atribuições, na proporção de 1 (um) dia de acumulação trabalhado por 1 |
SEI nº 2026/0008823 Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas |
| Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de aosto/24 a janeiro/25 |
(um) dia de compensação Relator/a Conselheiro/a Fábio Jacntho Sore |
Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão de Prerroativas (aosto de 2025 a janeiro de 2026) |
| g Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2025/0005401 |
: y g SEI nº 2025/0024018 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Segunda |
g g Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2026/0012785 |
Interessado/a: Bruno Martinelli Scrignoli Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que |
Instância e Tribunais Superiores Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de |
Interessado/a: Terceira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Pedido de ratifcação da alteração de designação com |
| regulamenta a gratifcação pelo exercício de atividades em condições de especial difculdade decorrente da localização ou da natureza do serviço) |
Núcleo Especializado (NSITS) Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
alteração de sede Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
| Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2025/0005571 |
SEI nº 2025/0024950 Interessado/a: Núcleo Especializado da Infância e Juventude |
SEI nº 2026/0013609 Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula |
| Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 440/24 (que |
| Assunto: Proposta de criação de 12 (doze) novos órgãos de atuação e fxação de suas atribuições, correspondentes ao número de vagas a ser criado na Unidade Seunda Instância e Tribunais Sueriores Reional |
Núcleo Especializado (NEIJ) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2025/0031208 |
regulamenta os programas de Estágio de Direito e de Pós-Graduação) Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima SEI nº 2026/0013725 |
| g p, g Central visando à expansão institucional com pedido de liminar |
Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
Interessado/a: Gisele Ximenes Vieira dos Santos e Maria Fernanda |
| , , Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima SEI nº 2025/0006476 |
Públicos Apadep Assunto: Proposta de deliberação visando regulamentar o direito à |
Ghannage Barbosa Segamarchi Assunto: Recurso administrativo contra Ato da Terceira Subdefensoria |
| Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento | percepção retroativa da licença compensatória no âmbito da Defensoria |
Pública-Geral, com pedido liminar. |
| Assunto: Proposta de deliberação que disciplina a notícia de fato, o expediente administrativo de tutela coletiva, a expedição de |
Pública do Estado de São Paulo Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2026/0013886 |
| recomendações, a realização de audiência pública, a celebração de |
SEI nº 2025/0031921 |
Interessado/a: Aluisio Iunes Monti Ruggeri Ré, Anisio Vieira Caixeta |
| compromissos de ajustamento de conduta e dá outras providências l/ lhi/ i dd d ld lh |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado d lã d libã / ( |
Junior, Carolina de Melo Teubl Gagliato, Luis Gustavo Fontanetti Alves da il i d i |
| Reatora: Conseeroa Luz Euaro e Toeo Coeo SEI nº 2025/0006871 Interessado/a: Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos |
Assunto: Proposta e ateraço a Deeraço CSDP nº 20611 que regulamenta o concurso de remoção a pedido e a remoção por união de cônjuges ou companheiros no âmbito da Defensoria Pública do Estado) |
Sva, Tatana Semensatto e Lma Costa Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 374/20 (que disciplina o processo de elaboração da lista tríplice para escolha de |
(NCDH) Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2025/0032173 |
Defensora ou Defensor Público-Geral do Estado e de eleição de membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado), para criação de |
de agosto/24 a janeiro/25 |
Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
Comitê para o aprimoramento do processo eleitoral da Defensoria Pública |
| Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade | Públicos Apadep | Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
| SEI nº 2025/0007826 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
Assunto: Regulamentação, na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, da permuta entre membros vinculados a Defensorias Estaduais e |
SEI nº 2026/0014165 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 10/06 (que |
do Distrito Federal e dos Territórios diversas |
Assunto: Indicação dos/as integrantes da Comissão Especial instituída |
| estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira |
Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen |
pela Deliberação CSDP nº 454/2025, (que dispõe sobre as regras para a |
| de Defensor Público) Rlt/ Clhi/ Jã Fli Bl d Gê Ri |
SEI nº 2025/0033715 Itd/ Ciã Eil ititíd l Dlibã CSDP º |
realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor/a Público/a) Rlt/ Clhi/ Fd Citi Mi Sldi |
| eaora: onseeroa oo eppe eem e ouva es SEI nº 2025/0009735 Interessado/a: Erica Meireles de Oliveira |
neressaoa: omsso speca nsua pea eeraço n 307/14 Assunto: III Relatório anual da Comissão Especial instituída pela |
eaora: onseeroa ernana apano acagnan o SEI nº 2026/0017571 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais |
Assunto: Pedido de afastamento para exercer a função de assessor na |
Deliberação CSDP nº 307/14 (que altera a Deliberação CSDP nº 10, de 30 |
Superiores (NSITS) |
Assessoria Especial da Secretaria de Relações Institucionais |
de junho de 2006, que estabelece regras para a realização do concurso de |
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
| Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2025/0010994 Interessado/a: EDEPE |
ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado) - (comissão cotas) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2025/0036524 |
de agosto/25 a janeiro/26 Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen SEI nº 2026/0017682 |
| Assunto: Pedido de afastamento para participar do evento "Seminário " |
Interessado/a: Marcelo Dayrell Vivas |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
| Internacional de Educação nas Prisões, a ser realizado no dia 25 de abril de 2025 Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2025/0013469 |
Assunto: Pedido de afastamento para exercer o cargo de assessor na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi SEI nº 2025/0040630 |
Assunto: Pedido de manutenção de feixe de atribuições e opinião sobre lotação da 1ª Defensoria da Unidade Ribeirão Preto Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2026/0018038 |
Interessado/a: Jordana de Matos Nunes Rolim, Luiz Felipe Vanzella |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade Sexual |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e |
Rufno, Ana Paula de Oliveira Castro Meirelles Lewin, Luiza Lins Veloso e Raphael Camarão Trevizan |
e de Gênero (NUDIVERSIS) Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
Juventude (NEIJ) Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 036, de 02 de |
Assunto: Proposta de Deliberação visando regulamentar o gozo e a |
de agosto/24 a janeiro/25 |
março de 2007 (que regulamenta e organiza os Ciclos de Conferência da |
| indenização das compensações, com pedido liminar Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2026/0001585 |
Defensoria Pública e as Pré-Conferências Regionais), para ampliar a participação de adolescentes em cumprimento de medidas |
| SEI nº 2025/0013502 |
Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula |
socioeducativas |
| Interessado/a: Fabio Jacyntho Sorge, Fernanda Capitanio Macagnani ldi i dd d ld lh |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 437/24 (que l di d i l |
Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
| So e Luz Euaro e Toeo Coeo Assunto: Proposta de instituição de Projeto Piloto para atuação na segunda fase dos processos do Tribunal do Júri de Piracicaba e São José |
reguamenta o sposto no art. 134, X, a Le Compementar n. 988/2006, e dá outras providências). Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
SEI nº 2026/0018838 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Plano de Atuação da Defensoria Pública do Estado para o |
dos Campos Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
SEI nº 2026/0001587 Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula |
exercício de 2026/2027 Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
SEI nº 2025/0014806 |
Assunto: Recomendação de alteração dos limites para deferimento e | SEI nº 2026/0019685 |
| Interessado/a: Augusto Guilherme Amorim Santos Barbosa | indeferimento das compensações. | Interessado/a: Raphael Camarão Trevizan e Fernando Perez da Cunha |
| Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de pós- graduação - mestrado no exterior, no período de 22 de setembro de 2025 |
Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi SEI nº 2026/0002809 |
Lima Assunto: Proposta de Deliberação que disciplina a estruturação da |
| a 27 de setembro de 2026 |
Interessado/a: Sabrina Lima Lopes Silva Goes |
atribuição para a tutela coletiva de direitos no âmbito da Defensoria |
| Relator/a: Conselheiro/a Roque Jeronimo Andrade SEI nº 2025/0015720 Interessado/a Fabricio Pereira Quintanilha da Silva |
Assunto: Pedido de afastamento parcial para participação no curso de pós graduação - Especialização, no período de 06 de março de 2024 a dezembro de 2027 |
Pública do Estado Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2026/0021297 |
| : Assunto: Proposta de deliberação visando a amplitude horizontal na cobertura de Comarcas do Estado de São Paulo por meio de atuação |
. Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2026/0004073 |
Interessado/a: Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Defciência (NEDIPED) |
estratégica e especializada |
Interessado/a: Helena de Lacerda Rodrigues Lage |
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima SEI nº 2025/0019160 |
Assunto: Consulta acerca do número de vagas destinadas ao atendimento de presos provisórios |
de agosto/25 a janeiro/26 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
| Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.02.1.8.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2026/0004609 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento |
SEI nº 2026/0025921 Interessado/a: Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade Sexual e de Gênero (NUDIVERSIS) Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |