DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

34/191 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

BARBOSA DOS SANTOS, nº 431, LOJA 3, SAO DOMINGOS DAS DORES/MG,

visando apurar a responsabilidade da aludida empresa em face do eventual descumprimento contratual decorrente do atraso de 12 (doze) dias na entrega do objeto referente à Nota de Empenho nº 2024NE00161, no âmbito do Processo SEI nº 058.00069947/2024-19.

Artigo 2º – Fica designado o Delegado Divisionário de Polícia da Assistência Policial Administrativa, para conduzir o procedimento administrativo, ficando-lhe delegados poderes para realizar a intimação e demais atos ulteriores, bem como emitir manifestação destinada a subsidiar a decisão desta autoridade.

Parágrafo único – O designado atuará sem prejuízo das atribuições normais de seu cargo.

Artigo 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. São Paulo, na data da assinatura digital. GILSON CEZAR PEREIRA DA SILVEIRA Delegado Geral de Polícia Adjunto

O Delegado Geral de Polícia Adjunto,

Foi levada a efeito por esta Administração da Delegacia Geral de Polícia contratação, na modalidade Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, objetivando a aquisição de papel sulfite A4, que ao final sagrou a empresa RD PAPEIS & EPI LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.822.824/0001-59, vencedora do Item 1.

Considerando que foi emitida a Nota de Empenho nº 2024NE00236, no valor de R$ 16.390,34 (dezesseis mil trezentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), estabelecendo-se, conforme o Termo de Referência, o prazo de 15 (quinze) dias, contado da emissão da Nota de Empenho, para entrega do objeto em remessa única; Considerando que a empresa RD PAPEIS & EPI LTDA não entregou o material no prazo estipulado;

Considerando que o objeto referente à Nota de Empenho nº 2024NE00236 foi entregue em 13 de novembro de 2024, através da Nota Fiscal nº 000.002.150, sendo recebido pelo gestor e fiscais responsáveis;

Considerando que a empresa forneceu o objeto da Nota de Empenho nº 2024NE00236 com 7 (sete) dias de atraso, contados do prazo estipulado no Termo de Referência;

Considerando que a conduta, em tese, enseja a aplicação de multa com fundamento no artigo 155, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no item 11.2, b1, do instrumento convocatório, que prevê multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida;

Considerando, ainda, ser imprescindível que eventual aplicação de penalidade seja precedida de regular apuração, com observância do contraditório e da ampla defesa,

Artigo 1º – Instaurar procedimento em desfavor da empresa RD PAPEIS & EPI LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.822.824/0001-59, com sede à Rua Agda Fusari Teixeira Martins, nº 418, Limeira/SP, visando apurar a responsabilidade da aludida empresa em face do eventual descumprimento contratual decorrente do atraso de 7 (sete) dias na entrega do objeto referente à Nota de Empenho nº 2024NE00236, no âmbito do Processo SEI nº 058.00110200/2024-53.

Artigo 2º – Fica designado o Delegado Divisionário de Polícia da Assistência Policial Administrativa, para conduzir o procedimento administrativo, ficando-lhe delegados poderes para realizar a intimação e demais atos ulteriores, bem como emitir manifestação destinada a subsidiar a decisão desta autoridade.

Parágrafo único – O designado atuará sem prejuízo das atribuições normais de seu cargo. Artigo 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Gilson Cezar Pereira da Silveira Delegado Geral de Polícia Adjunto

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

COMUNICADO

Diante da publicação em 01-09-2026, de Resolução nomeando os Investigadores de Polícia - IP-1/2023, faço saber:

Os candidatos que possuem pendências relativas ao acúmulo de cargos devem regularizar sua situação para poderem tomar posse e assumir o exercício do cargo de Perito Criminal.

Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pessoalmente junto à Divisão de Administração de Pessoal do DAP, situada à Rua Brigadeiro Tobias, 527, 13º andar – Luz.

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

PROCESSO SEI nº 058.00091926/2026-41

CONTRATO DIPOL nº 16/2026

PREGÃO ELETRÔNICO DIPOL Nº 90004/2026 ARP DIPOL nº 3/2026

Parecer Jurídico Referencial NLC nº 3/2026, de 07 de maio de 2026. UGE 180134

Contratante: Departamento de Inteligência da Policia Civil- DIPOL Contratada: DATEN TECNOLOGIA LTDA. CNPJ nº 04.602.789/0001-01

Objeto: aquisição de 47 (quarenta e sete) computadores para a DEATUR, por meio da ARP DIPOL nº 03/2026.

Prazo de entrega: 90 (noventa) dias contados da data de assinatura

do contrato

Valor total do contrato: R$ 249.570,00 (duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos e setenta reais).

Nota de Empenho nº 2026NE00270 PTRES: 180225

Classificação funcional programática 06.181.1820.6559.0000 Natureza de Despesa: 449052 Data de assinatura: 27/08/2026.

PROCESSO SEI nº 058.00092016/2026-86

CONTRATO DIPOL nº 19/2026

PREGÃO ELETRÔNICO DIPOL Nº 90004/2026 ARP DIPOL nº 3/2026

Parecer Jurídico Referencial NLC nº 3/2026, de 07 de maio de 2026. UGE 180134

Contratante: Departamento de Inteligência da Policia Civil- DIPOL Contratada: DATEN TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ nº 04.602.789/0001-01

Objeto: aquisição de 18 (dezesseis) computadores para o DEINTER 8 – Presidente Prudente, por meio da ARP DIPOL nº 03/2026. Prazo de entrega: 90 (noventa) dias contados da data de assinatura do contrato

Valor total do contrato: R$ 95.580,00 (noventa e cinco mil e quinhentos e oitenta reais). Nota de Empenho nº 2026NE00268

PTRES: 180225

Classificação funcional programática 06.181.1820.6559.0000 Natureza de Despesa: 449052 Data de assinatura: 27/08/2026.

PROCESSO SEI nº 058.00091943/2026-89

CONTRATO DIPOL nº 14/2026

PREGÃO ELETRÔNICO DIPOL Nº 90004/2026 ARP DIPOL nº 3/2026

Parecer Jurídico Referencial NLC nº 3/2026, de 07 de maio de 2026. UGE 180134

Contratante: Departamento de Inteligência da Policia Civil- DIPOL Contratada: DATEN TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ nº 04.602.789/0001-01

Objeto: aquisição de 37 (trinta e sete) computadores para a Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba – DEINTER 7, por meio da ARP DIPOL nº 03/2026.

Prazo de entrega: 90 (noventa) dias contados da data de assinatura do contrato

Valor total do contrato: R$196.470,00 (cento e noventa e seis mil e quatrocentos e setenta reais)

Nota de Empenho nº 2026NE00267

PTRES: 180225

Classificação funcional programática 06.181.1820.6559.0000 Natureza de Despesa: 449052 Data de assinatura: 27/08/2026.

PROCESSO SEI nº 058.00091957/2026-01 CONTRATO DIPOL nº 15/2026 PREGÃO ELETRÔNICO DIPOL Nº 90004/2026 ARP DIPOL nº 3/2026

Parecer Jurídico Referencial NLC nº 3/2026, de 07 de maio de 2026. UGE 180134

Contratante: Departamento de Inteligência da Policia Civil- DIPOL Contratada: DATEN TECNOLOGIA LTDA. CNPJ nº 04.602.789/0001-01

Objeto: aquisição de 37 (trinta e sete) computadores para o DEINTER 9 - Piracicaba, por meio da ARP DIPOL nº 03/2026. Prazo de entrega: 90 (noventa) dias contados da data de assinatura do contrato Valor total do contrato: R$ 196.470,00 (cento e noventa e seis mil e quatrocentos e setenta reais).

Nota de Empenho nº 2026NE00264

PTRES: 180225

Classificação funcional programática 06.181.1820.6559.0000 Natureza de Despesa: 449052 Data de assinatura: 27/08/2026.

PROCESSO SEI nº 058.00091974/2026-30

CONTRATO DIPOL nº 17/2026

PREGÃO ELETRÔNICO DIPOL Nº 90004/2026 ARP DIPOL nº 3/2026

Parecer Jurídico Referencial NLC nº 3/2026, de 07 de maio de 2026. UGE 180134

Contratante: Departamento de Inteligência da Policia Civil- DIPOL Contratada: DATEN TECNOLOGIA LTDA. CNPJ nº 04.602.789/0001-01

Objeto: aquisição de 47 (quarenta e sete) computadores para o DEINTER 7 Sorocaba, por meio da ARP DIPOL nº 03/2026.

Prazo de entrega: 90 (noventa) dias contados da data de assinatura do contrato

Valor total do contrato: R$ 249.570,00 (duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos e setenta reais).

Nota de Empenho nº 2026NE00269

PTRES: 180225

Classificação funcional programática 06.181.1820.6559.0000 Natureza de Despesa: 449052 Data de assinatura: 27/08/2026.

PROCESSO SEI nº 058.00091990/2026-22 CONTRATO DIPOL nº 18/2026 PREGÃO ELETRÔNICO DIPOL Nº 90004/2026

ARP DIPOL nº 3/2026

Parecer Jurídico Referencial NLC nº 3/2026, de 07 de maio de 2026. UGE 180134

Contratante: Departamento de Inteligência da Policia Civil- DIPOL Contratada: DATEN TECNOLOGIA LTDA. CNPJ nº 04.602.789/0001-01

Objeto: aquisição de 16 (dezesseis) computadores para a Delegacia Seccional de Franca – DEINTER 3, por meio da ARP DIPOL nº 03/2026. Prazo de entrega: 90 (noventa) dias contados da data de assinatura do contrato

Valor total do contrato: R$ 84.960,00 (oitenta e quatro mil e novecentos e sessenta reais).

Nota de Empenho nº 2026NE00265 PTRES: 180225 Classificação funcional programática 06.181.1820.6559.0000 Natureza de Despesa: 449052 Data de assinatura: 27/08/2026.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL

8ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - SÃO MATEUS

Ao analisarmos o Termo de Referência, verificamos divergência na especificação da espessura do saco plástico correspondente ao item 2.

Na descrição inicial do item consta a espessura de 12 micras, sem indicação de que essa medida se refere a cada parede. Entretanto, na descrição técnica detalhada consta a espessura de 0,15 mm (150 micras) em cada parede.

Diante da incompatibilidade entre as informações, solicitamos esclarecer qual é a espessura correta exigida para o item 2 e se a medida deverá ser considerada por parede do saco plástico.

Solicitamos, ainda, que a especificação seja devidamente retificada, se necessário, para assegurar a elaboração adequada das propostas e o tratamento isonômico entre os licitantes.

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CNPJ: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Conforme Aviso constante do Quadro Informativo da plataforma https://compras.sp.gov.br/ as medidas dos itens são: 1) Saco Plástico (35x45 cm, sem lacre, 120 micras em cada parede, sendo 120 micras = 0,12mm cada parede;

2) Saco Plástico (50x80 cm, sem lacre, 150 micras em cada parede), sendo 150 micras = 0,15 mm cada parede.

Comissão Licitante

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 2 - CAMPINAS

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JUNDIAÍ

2ª CORREGEDORIA AUXILIAR - CAMPINAS

EQUIPE CORREGEDORA DE JUNDIAÍ EDITAL PARA NOTIFICAÇÃO DE ADVOGADO

O Sr. Dr. Delegado de Polícia, designado para acumular funções nesta Equipe Corregedora de Jundiaí, visando o cumprimento da Carta Precatória nº 011/2026 (CP nº 019/2026), exarada nos autos da PAD nº 2ªCA-004/2026, em trâmite pela 2ª Corregedoria Auxiliar - Campinas, tendo como processado João Roberto Paladino Junior, com fundamento no artigo 102, §2º da LC 207/79 alterada pela LC 922/02, NOTIFICA os Defensores, Dr. Pedro Renato Lucio Marcelino, inscrito na OAB/SP 121.583, Dr. José Augusto Moreira Leme, OAB/SP 216.294. Dr. Giulianno Ampudia, OAB/SP 441.179, Dra. Gabriela Thomann Silva, OAB/SP 444.010 e Dra. Elisa Costa Marcelino de Mello, OAB/SP 453.000, a comparecerem na Sede desta Equipe Corregedora de Jundiaí, sito a Av. Nove de Julho, nº 325 – Jardim Brasil – Jundiaí/SP – fone: (11) 4583-6400, no dia 10 de setembro de 2026, as 15:00h, para participar da audiência para oitiva de 01 testemunha arrolada pela Defesa, salientando ainda que caso não compareça o causídico, será nomeado defensor para o ato. E, para não alegar ignorância, é expedido o presente edital.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.02.1.12.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

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