DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

101/191 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

Caso a empresa participe com sua filial, serão aceitos atestados da Matriz para comprovação?

RESPOSTA Nº3:

Sim.

O próprio Termo de Referência estabelece expressamente, no subitem 8.25.3, que “os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor”.

Dessa forma, caso a participação ocorra por meio da filial, serão admitidos atestados de capacidade técnica emitidos em nome da matriz, desde que atendidas as demais exigências previstas nos subitens 8.25 e seguintes do Termo de Referência, especialmente quanto à compatibilidade do fornecimento, quantitativos e demais elementos necessários à comprovação da capacidade técnica.

Para os documentos que não constam prazo de validade, qual será o prazo aceito?

Para as certidões emitidas no âmbito do Sistema de Certidões Negativas de Débitos – CND, será observado o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecido no Manual da API Consulta CND, disponibilizado pelo Governo Federal, o qual dispõe expressamente que “toda certidão é emitida com prazo de validade de 180 dias”.

Para os demais documentos de habilitação, será observado o prazo de validade constante do próprio documento ou aquele estabelecido na legislação, regulamentação ou orientação do respectivo órgão emissor.

Na hipótese de documento que não contenha prazo de validade expresso e para o qual inexista prazo específico estabelecido pelo órgão emissor ou pela legislação aplicável, não será estendido automaticamente o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no Manual de Consulta CND, por se tratar de regra específica aplicável às certidões abrangidas pelo referido sistema.

PERGUNTA Nº5

Os fornecedores poderão encaminhar lances normalmente durante todo o período compreendido entre 08h00 e 14h00? RESPOSTA Nº5: Sim. Durante todo o período estabelecido pelo Sistema Compras.gov.br para a etapa competitiva, compreendido entre 08h00 e 14h00, os fornecedores poderão encaminhar lances públicos e sucessivos, observadas as regras e os parâmetros estabelecidos pelo sistema.

O Decreto Estadual nº 68.304/2024 estabelece que, a partir da data e horário definidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo Sistema de Compras do Governo Federal para o envio de lances públicos e sucessivos.

PERGUNTA Nº6

Independentemente da apresentação de novos lances nos minutos ou segundos finais, a disputa será encerrada impreterivelmente às 14h00? RESPOSTA Nº6:

Sim. A etapa de lances possui período previamente determinado, não se tratando do modo de disputa aberto utilizado no pregão eletrônico, no qual podem existir mecanismos de prorrogação automática.

No Sistema de Dispensa Eletrônica, o período de disputa é previamente parametrizado. O próprio Manual de Dispensa Eletrônica do Compras.gov.br apresenta como exemplo a abertura às 08h00, com prazo de 6 horas, resultando no encerramento às 14h00.

Portanto, o envio de lance nos instantes finais não provoca, por si só, prorrogação automática da etapa de disputa.

PERGUNTA Nº7

Não haverá qualquer período adicional de disputa após as 14h00, ainda que seja registrado novo lance imediatamente antes do encerramento?

RESPOSTA Nº7:

Correto. Não haverá período adicional de disputa decorrente exclusivamente da apresentação de lance nos minutos ou segundos finais.

Encerrado o período previamente parametrizado no sistema, encerrase a etapa competitiva, passando-se às fases subsequentes do procedimento.

A sistemática encontra respaldo também na regulamentação do Sistema de Dispensa Eletrônica, segundo a qual o procedimento permanece aberto para lances durante o período definido e, imediatamente após o término desse prazo, o procedimento é encerrado e o sistema ordena os lances em ordem crescente de classificação.

PERGUNTA Nº8

A classificação final será definida exclusivamente pelos lances efetivamente registrados pelo sistema até o horário exato de encerramento?

RESPOSTA Nº8:

Em relação à etapa competitiva, sim, mas com uma ressalva importante.

Os lances considerados para fins de ordenação serão aqueles efetivamente recebidos e registrados pelo Sistema Compras.gov.br dentro do período da etapa de lances. Encerrada essa etapa, o sistema realizará a ordenação das propostas conforme os valores registrados.

Todavia, essa ordenação não se confunde com a definição definitiva do vencedor da contratação. Após a etapa de lances, a Administração deverá verificar a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, podendo ainda ocorrer negociação, análise da proposta, amostra e habilitação, conforme aplicável.

Com efeito, o Termo de Referência estabelece como critério de seleção o menor preço, no âmbito da dispensa eletrônica fundada no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. O Decreto Estadual nº 68.304/2024, por sua vez, determina que, após a etapa de lances, seja verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar e admite negociação quando a proposta permanecer acima do preço máximo fixado.

Assim, os lances registrados até as 14h00 definirão a ordem de classificação da etapa competitiva, mas não asseguram, isoladamente, a contratação, que permanece condicionada ao julgamento da proposta, à aprovação da amostra — quando exigível — e à habilitação do fornecedor.

CENTRO DE MATERIAL DE INTENDÊNCIA

SETOR DE GESTÃO DE CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº DL-90066/25. CONTRATO Nº CMI-033/122/26

1º Termo Aditivo nº CMI-031/122/26

Objeto: Termo Aditivo do Contrato administrativo nº CMI-033/122/26, referente acréscimo, de 100 (cem) unidades de calça social cinzabandeirante desenvolvido pela PMESP conforme Termo de Referência - TR-151/25.

Contratante: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – CENTRO DE MATERIAL DE INTENDÊNCIA.

Contratada: CONFEX BEL TECIDOS E ARMARINHOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 61.080.883/0001-81.

Valor unitário: R$ 109,36 (cento e nove reais e trinta e seis centavos) Valor: R$ 10.936,00 (dez mil novecentos e trinta e seis reais). Nota de Empenho nº2026NE00141. Data da assinatura: 01/09/2026

Torno público o Aditamento de Quantidade do Contrato acima descrito.

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

UGE - 180180

SEÇÃO DE CONTRATOS CONTRATADA: Consórcio DR3-BORESTE CNPJ: 63.990.955/0001-53 PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-90058/2025 PROCESSO Nº 057.00362099/2024-42 CONTRATO DL-002/13/26

2º TERMO ADITIVO Nº DL-106/13/26 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 60 DIAS PARA O FORNECIMENTO DE 21.606 (VINTE E UM MIL, SEISCENTOS E SEIS) CONJUNTOS DE COMBAT SHIRT CINZA BANDEIRANTE, A CONTAR DE 04 DE SETEMBRO DE 2026, FINDANDO EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

UGE - 180180 SETOR DE CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº DL-90058/25. CONTRATO Nº DL-129/13/26 3º Termo Aditivo nº DL-104/13/26 Objeto: Termo Aditivo do Contrato administrativo nº DL-129/13/26, referente acréscimo, de 4.280 (quatro mil duzentos e oitenta) conjuntos de Combat Shirt desenvolvido pela PMESP conforme Termo de Referência - TR-161/24. Contratante: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – . Contratada: CONSÓRCIO DR3-BORESTE, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 63.990.955/0001-53. Valor unitário: R$ 493,00 (quatrocentos e noventa e três) Valor: R$ 2.110.040,00 (dois milhões cento e dez mil e quarenta reais). Nota de Empenho nº2026NE00162 E 2026NE00163. Data da assinatura: 01/09/2026

Torno público o Aditamento de Quantidade do Contrato acima descrito.

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

UGE – 180180

SETOR DE CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº CMI-90058/25. CONTRATO Nº DL-002/13/26

3º Termo Aditivo nº DL-107/13/26

Objeto: Termo Aditivo do Contrato administrativo nº DL-002/13/26, referente acréscimo, de 200 (DUZENTOS) CONJUNTOS DE COMBAT SHIRT desenvolvido pela PMESP conforme Termo de Referência - TR-161/25.

Contratante: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – DIRETORIA DE LOGÍSTICA.

Contratada: CONSÓRCIO DR-3 BORESTE, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 63.990.955/0001-53.

Valor unitário: R$ 493,00 (quatrocentos e noventa e três reais) Valor: R$ 98.600,00 (noventa e oito mil e seiscentos reais). Transferência voluntaria 2025 Guto Zacarias 2025.275.72379 / Nota de Empenho: 2026NE00167 e 2026NE00168;

Data da assinatura: 01/09/2026

Torno público o Aditamento de Quantidade do Contrato acima descrito.

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

UGE – 180180

SETOR DE CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº CMI-90058/25. CONTRATO Nº DL-002/13/26

4º Termo Aditivo nº DL-108/13/26

Objeto: Termo Aditivo do Contrato administrativo nº DL-002/13/26, referente acréscimo, de 3.500 (TRÊS MIL E QUINHENTOS) CONJUNTOS DE COMBAT SHIRT desenvolvido pela PMESP conforme Termo de Referência - TR-161/25.

Contratante: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – DIRETORIA DE LOGÍSTICA.

Contratada: CONSÓRCIO DR-3 BORESTE, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O

Nº 63.990.955/0001-53.

Valor unitário: R$ 493,00 (quatrocentos e noventa e três reais) Valor: R$ 1.725.500,00 (um milhão setecentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais).

Transferencia voluntaria 2025 Guto Zacarias 2025.275.72379 / Nota de Empenho: 2026NE00169 e 2026NE00170;

Data da assinatura: 01/09/2026

Torno público o Aditamento de Quantidade do Contrato acima descrito.

CENTRO DE MATERIAL DE INTENDENCIA

UGE – 180169 (UASG 933749)

SEÇÃO DE CONTRATOS

CONTRATADA: NACAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ: 49.293.376/0001-20 PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-90022/2025 PROCESSO Nº 49.293.376/0001-20

CONTRATO DL-016/122/26

1º TERMO ADITIVO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 45 DIAS PARA O FORNECIMENTO DE 32 (TRINTA E DOIS) UNIDADES DE CAPACETE MOTOCICLISTA, A CONTAR DE 17 DE AGOSTO DE 2026, FINDANDO EM 01 DE OUTUBRO DE 2026.

Contratada: CONSÓRCIO DR3-BORESTE.

CNPJ/MF nº 63.990.955/0001-53. Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-90058/25 Processo nº 057.00362099/2024-42 Contrato DL-134/13/25 4º TERMO ADITIVO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 45 DIAS PARA O FORNECIMENTO DE 20.283 (VINTE MIL DUZENTOS E OITENTA E TRÊS) CONJUNTOS DE COMBAT SHIRT, A CONTAR DE 20 DE AGOSTO DE 2026, FINDANDO EM 04 DE OUTUBRO DE 2026.

CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO

TERMO DE ADITAMENTO PARA REMANEJAMENTO DE QUANTITATIVOS

Matéria p/ publicação no Diário Oficial do Estado Nº do Processo: 057.00416845/2026-97

Interessado: Centro de Motomecanização

Assunto: CPI-1 - Remanejamento de cota de acionamentos - ARP nº 04/2025 - CPAM6

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO – CMM

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº CMM-052/40.2/26 PARA REMANEJAMENTO DE QUANTITATIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90038/2025.

PROCESSO SEI Nº 057.00416845/2026-97.

OBJETO: Altera-se os itens 18, 19 e 20 da Ata de Registro de Preços, para o órgão COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 1 (UM) – UGE 180155, com a possibilidade de acionamentos conforme segue tabela descritiva:

CONSÓRCIO UNIÃO SÃO PAULO – CNPJ: 60.978.393/0001-34 , estabelecida na Rodovia Bunjiro Nakao nº 1000, Rio de Una, Ibiúna - SP, Telefone (15) 3241-2288, e e-mail: [email protected].

CONTRATADA: CONSÓRCIO UNIÃO SÃO PAULO – CNPJ: 60.978.393/0001DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 28/08/2026 UGE: 180195

CENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO

EXTRATO PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº CMB-016/30/25

SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
CENTRO DE MATERIAL BÉLICO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

PREGÃO ELETRONICO: Nº CMB-340/0039/22 PROCESSO SEI: 057.00086811/2023-11 CONTRATANTE: CENTRO DE MATERIAL BÉLICO - PMESP CONTRATO: Nº CMB-016/30/25

CONTRATADA: CESKÁ ZBROJOVKA A. S (CZ) - EMPRESA ESTRANGEIRA, REPRESENTADA POR - HUGO DE PAULA - CPF 956.819.651-04.

OBJETO: Aquisição de 804 (oitocentos e quatro) FUZIS CALIBRE 5,56x45MM.

PRAZO DE EXECUÇÃO: O objeto deverá ser entregue em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura do contrato CMB016/30/25, com término previsto para 13AGO26, com este Termo de Aditamento fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, com o prazo final para entrega em 12OUT26, conforme as condições estabelecidas nas Especificações Técnicas nº CMB-055, que integram o Contrato destacado. UGE: 180340.

Anexo(s):

TERMO_ADITIVO_016_30_25_assinado_OUT.pdf

UGE - 180169

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