DOESP 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

104/191 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 167, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 2 de setembro de 2026

• 2.1.1.1. pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro;

• 2.1.1.2. propostas de alteração contratual;

• 2.1.2. receber definitivamente o objeto, mediante termo detalhado que

• comprove o atendimento das exigências contratuais, nos termos do artigo 140 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;

• 2.1.3. decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou

• prestação de serviço;

• 2.1.4. digitalizar e armazenar documentos fiscais e trabalhistas da

• contratada no Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo; 2.1.5. garantir a inserção e manutenção dos dados referentes ao

• contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas;

2.1.6. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnicos, administrativos e setoriais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, com menção ao desempenho do contratado na execução contratual e às penalidades aplicadas;

• 2.1.7. elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do

• § 3°do artigo 174 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;

2.1.8. adotar as providências necessárias para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, de que trata o artigo 158 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;

• 2.1.9. coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica,

• administrativa e setorial.

1. Caberá ao fiscal do contrato auxiliar o gestor no acompanhamento e fiscalização quanto aos aspectos técnicos e administrativos, em especial:

• 3.1. sanar dúvidas ou divergências técnicas relacionadas à execução

• do objeto;

3.2. registrar, em relatório de vistoria técnica ou em documento pertinente, as ocorrências relevantes e respectivas sugestões de regularização, comunicando-as ao gestor do contrato;

3.3. realizar, em conformidade com cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada;

3.4. adotar medidas preventivas de controle de contratos, manifestando-se quanto à necessidade de suspensão da entrega de bens, da prestação de serviços ou da execução de obras;

• 3.5. conferir e atestar as faturas, notas fiscais ou semelhantes,

• relativas às aquisições, serviços ou obras;

3.6. avaliar os serviços executados;

3.7. zelar pela observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução exigíveis para o perfeito cumprimento do objeto;

• 3.8. emitir pareceres técnicos em pedidos de alterações contratuais;

• 3.9. solicitar a realização de testes, exames e ensaios necessários para

• realizar controle de qualidade da execução do objeto;

3.10. receber provisoriamente o objeto, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico, nos termos do artigo 140 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;

• 3.11. sanar dúvidas ou divergências administrativas relacionadas à

• execução do objeto;

3.12. realizar tarefas de controle de prazos, de acompanhamento de empenhos, pagamentos, garantias e glosas, de formalização de apostilamentos e de termos aditivos;

3.13. verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, inclusive, mediante eventual solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes;

• 3.14. registrar, em documento pertinente, as ocorrências relevantes,

• comunicando-as ao gestor do contrato com propostas de regularização;

3.15. adotar medidas preventivas de controle de contratos, manifestando-se quanto à necessidade de suspensão da entrega de bens, da realização de serviços ou da execução de obras;

3.16. receber o objeto provisoriamente, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo, nos termos do artigo 140 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;

• 3.17. propor a aplicação de penalidades à contratada;

3.18. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária, nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;

• 3.19. auxiliar o gestor do contrato no desempenho da atribuição de

• que trata o inciso VI, do artigo 16, do Decreto acima citado.

3.20. manter registro atualizado de todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, comunicando tempestivamente ao gestor qualquer situação que possa comprometer a regular execução do contrato ou o interesse da Administração.

1. O recebimento provisório ficará a cargo do Fiscal do Contrato e o recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissão designada pela autoridade competente, sendo os prazos e os métodos para a realização dos respectivo termos definidos em regulamento ou no contrato, nos termos no disposto no § 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021.

2. Determino a estrita e integral observância do rito descrito no art. 140 da Lei Nº 14.133/21, para realização do recebimento do objeto do contrato.

3. O gestor e os fiscal do contrato devem atuar de forma conjunta e complementar para o desempenho do acompanhamento da execução do contrato. É importante que suas obrigações estejam estabelecidas de forma clara, de modo a evitar a sobrecarga de uma das partes ou até mesmo a negligência quanto a alguma rotina essencial.

4. Ressalto que o gestor e o fiscal designados deverão observar rigorosamente os princípios da legalidade, eficiência e interesse público na condução da fiscalização contratual, podendo responder administrativamente em caso de omissão ou falha no desempenho das atribuições que lhes forem conferidas.

VITOR PUATO DE ALMEIDA Ten Cel PM Dirigente da UGE 180391

Anexo(s): SEI_0119194051_Contrato.pdf Extrato Contrato.Gov.pdf

DESPACHO Nº CPAmb-0174/3.1/2026

Do Dirigente da UGE 180198 (CPAmb) À Sr.ª Chefe da UGE

Modalidade: Pregão Eletrônico Nº Processo: 057.00263531/2026-85 Objeto: Aquisição de Kit de Marcadores de Treinamento não Letal ao GATE Total de Itens Licitados: 1 (um). Valor total da licitação: R$ 151.500,00 (cento e cinquenta e um mil e quinhentis reais) Disponibilidade do edital: 02/09/2026 Horário: das 08h00 às 18h00 Endereço: Rua Jorge Miranda, 789 - Luz, São Paulo - SP, 01106-000 Link do PNCP: www.gov.br/pncp/pt-br Entrega das Propostas: a partir de 02/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

Nº do Processo: 05700089343/2026-89 Interessado: 1ª Cia – 2ºBPAmb Assunto: Deferimento - subst. marca e prorrogação. Referência: Nota de empenho 2026NE00257

1. Considerando a contratação de Aquisição de 01 (uma) Tela de Projeção, para a 1ª Companhia do 2º BPAmb – Segundo Batalhão de Policiamento Ambiental, situada em Araçatuba, eo teor do pedido prorrogação do prazo para a entrega do material (SEI: 057.00089343/202689), formulado pela contratada Self Station, inscrita no CNPJ n.º 23.198.676/0001-37, que tinha como prazo para entrega até 20JUL26. 2. Em razão do exposto, objetivando, com efeito, atender ao interesse público mediante o eficaz adimplemento da obrigação assumida no Termo de Contrato referenciado, nos termos dos art. 6º inciso XVII e art. 107 da Lei Federal 14.133/21, AUTORIZO, por superveniência de fato excepcional estranho à vontade das partes, em observância aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva que os contratantes devem guardar, a substituição da marca e prorrogação do prazo para entrega do material a partir do dia 20 de junho de 2026, e com prazo final em 18AGO26. LEANDRO CARLOS NAVARRO Coronel PM Dirigente da UGE 180198

Anexo(s):

Modalidade: Pregão Eletrônico Nº Processo: 057.00308720/2026-94 Objeto: Aquisição de Materiais e Equipamentos para o Esquadrão de Bombas do GATE

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

Total de Itens Licitados: 20 (vinte).

Valor total da licitação: R$ 100.826,34 (cem mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos)

Designação de colaboradores da CBPM para atuarem, sem prejuízo de suas funções, como Gestor e Fiscal do Contrato nº CBPM-001/Adm/2026, de 26/02/2026, UO 18058 - UGE 182101, em razão do PROCESSO 20251322416.

Disponibilidade do edital: 02/09/2026

Horário: das 08h00 às 18h00

O Presidente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado (CBPM), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos XV e XXIV, do art. 6.º, do Anexo I, do Decreto nº 69.591, de 9 de junho de 2025.

Endereço: Rua Jorge Miranda, 789 - Luz, São Paulo - SP, 01106-000 Link do PNCP: www.gov.br/pncp/pt-br

Entrega das Propostas: a partir de 02/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

Artigo 1º – Designar os empregados públicos abaixo relacionados para atuarem, sem prejuízo de suas funções, como Gestor e Fiscal do Contrato nº CBPM–001/Adm/2026, de 26/02/2026 - UO 18058 - UGE 182101, em razão do PROCESSO SIAFEM: 2025132241-6 e SEI: 135.00002317/2025-58, que trata da prestação de serviços de recepção na CBPM, na seguinte conformidade:

Fonte: DOESP e PNCP

– GESTOR: WAGNER MONTEIRO GONÇALVES, CPF: 872.067.144-04, Chefe de Seção de Tecnologia e Informação

COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL

– FISCAL: MARCIA REGINA BARBOSA, CPF: 091.593.008-09, Coordenadora de Relacionamento com Cliente.

– CONTRATANTE: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO (CBPM), CNPJ 61.000.923–0001–38.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

– CONTRATADA: ORBITAL INFRAESTRUTURA E FACILITIES LTDA, CNPJ 23.791.746/0001-66.

COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL

UNIDADE ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS GERAIS (UASG – 180198)

Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CBPM nº 14/Adm/2026.

São Paulo, 01 de setembro de 2026.

Torna-se público que o Comandante de Policiamento Ambiental, por meio da Unidade Administrativa de Serviços Gerais (UASG – 180198), realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA (Participação será exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte), por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Compras.gov.br”, objetivando a aquisição 06 (seis) MICRO-ONDAS 110V, 01 (um) MICRO-ONDAS 220V, 06 (seis) REFRIGERADORES 110V e 01 (um) REFRIGERADOR 220V para sede da 3ªCia do 2ºBPAmb – Terceira Companhia do Segundo Batalhão de Policiamento Ambiental, situada em Presidente Prudente/SP, e 01 (um) REFRIGERADOR 110V, para a Sede da 4ªCia do 2ºBPAmb – Quarta Companhia do Segundo Batalhão de Policiamento Ambiental, situada em Marília/SP.

Designação de colaboradores da CBPM para atuarem, sem prejuízo de suas funções, como Gestor e Fiscal em Dispensa de Licitação, PROCESSO 2026016185-1 de14/08/2026, UO 18058 - UGE 182101.

O Presidente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado (CBPM),

no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos XV e XXIV, do art. 6.º, do Anexo I, do Decreto nº 69.591, de 9 de junho de 2025.

Artigo 1º – Designar os empregados públicos abaixo relacionados para atuarem, sem prejuízo de suas funções, como Gestor e Fiscal no Processo de Dispensa de Licitação SIAFEM: 2026016185-1e SEI: 135.00000375/2026, de 14/08/2026, UO 18058 - UGE 182101, que trata da prestação de serviços de Produção e Impressão de Identificador, e impressão de Identificador-Credencial com contensor plástico e cordão, na seguinte conformidade:

O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas, Diário Oficial do Estado de São Paulo, Jornal de Grande Circulação no Estado de São Paulo e endereço eletrônico https://policiamilitar.sp.gov.br/unidades/ambiental/editais.html

Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pela Seção Finanças do Comando de Policiamento Ambiental, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (11) 5085-2135.

– GESTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA, CPF: 115.086.628-43, Oficial Administrativo - Superintendência de Gestão Corporativa – Nucleo Administração de RH; – FISCAL: JAQUELINE APARECIDA SILVA, CPF: 411.434.218-41, Assistente Administrativo - Superintendência de Gestão Corporativa – Nucleo Administração de RH;

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS GERAIS (UASG – 180198)
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 180198-73/2026
PROCESSO SEI n° 057.003872662026-20

– CONTRATANTE: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO (CBPM), CNPJ 61.000.923–0001–38.

– CONTRATADA: IDIPROMO COMERCIAL LTDA, CNPJ 17.791.755/0001-54. Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, São Paulo, 01 de setembro de 2026.

Torna-se público que o Comandante de Policiamento Ambiental, por meio da Unidade Administrativa de Serviços Gerais (UASG – 180198), realizará DISPENSA ELETRÔNICA, na forma ELETRÔNICA (participação restrita), por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Compras.gov.br”, objetivando a aquisição de 10 (dez) gás de cozinha, para a Sede da 2ºCia do 4ºBPAmb – SEGUNDA COMPANHIA DO QUARTO BATALHÃO DE POLICIA AMBIENTAL - situada em Fernandópolis/SP. Data da sessão: 08/09/2026 Horário da Fase de Lances: 08:00 às 14:00 Link: https://www.gov.br/compras/pt-br Critério de Julgamento: menor preço Regime de Execução: Empreitada por Preço Unitário O Aviso de Contratação e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas e permanecerão disponíveis para vistas por meio de solicitação a ser encaminhada pelo meio eletrônico: [email protected]@policiamilitar.sp.gov.br..

Designação de colaboradores da CBPM para atuarem, sem prejuízo de suas funções, como Gestor e Fiscal em Dispensa de Licitação, PROCESSO2026016185-1., de 14/08/2026, UO 18058 - UGE 182101.

O Presidente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado (CBPM), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos XV e XXIV, do art. 6.º, do Anexo I, do Decreto nº 69.591, de 9 de junho de 2025.

O Aviso de Contratação e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, Artigo 1º – Designar os empregados públicos abaixo relacionados no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas e permanecerão para atuarem, sem prejuízo de suas funções, como Gestor e Fiscal no disponíveis para vistas por meio de solicitação a ser encaminhada pelo Processo de Dispensa de Licitação SIAFEM 2026016185-1, de 14/08/2026 - meio eletrônico: [email protected]@policiamilitar.sp.gov.br.. UO 18058 - UGE 182101, e SEI: 135.00000375/2026-28, que trata da Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pela Seção Finanças do prestação de Serviço de Produção e Impressão de Capa, Modelo, Cartolina Comando de Policiamento Ambiental, pelo e-mail 240G/M2, na seguinte conformidade: [email protected] ou pelo telefone (11) 5085-2135. – GESTOR E FISCAL: WAGNER MONTEIRO GONÇALVES, CPF: 872.067.144- WAGNER MONTEIRO GONÇALVES, CPF: 872.067.144-

– GESTOR E FISCAL: WAGNER MONTEIRO GONÇALVES, CPF: 872.067.144- WAGNER MONTEIRO GONÇALVES, CPF: 872.067.14404, Chefe de Seção de Tecnologia e Informação.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE CHOQUE

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