DOEMG 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

48 – quarta-feira, 02 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

A GERENTE DE BENEFÍCIOS E DESEMPENHO DO SERVIDOR, EM EXERCÍCIO, DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria Presidencialnº 3 .387, de 10 de março de 2025, CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):

A GERENTE DE BENEFÍCIOS E DESEMPENHO DO SERVIDOR, EM EXERCÍCIO, DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria Presidencialnº 3 .387, de 10 de março de 2025, TORNA SEM EFEITO O ATOPUBLICADO EM 15/04/2026 PAG 14, COL . 02 QUE CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):

Marina Emediato Lara Carvalho Mohl Diretora de Gestão de Pessoas FHEMIG

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PORTARIA PRESIDENCIAL FHEMIG Nº 3 .606, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Instituir a Comissão de Recursos Hierárquicos para atuar no processo de avaliação de desempenho dos servidores em exercício na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig . A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Nº 49 .085, de 11 de agosto de 2025, e

CONSIDERANDO a Lei Estadual Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, que institui a avaliação periódica de desempenho individual, disciplina a perda de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho do servidor público estável e do detentor de função pública na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto nº 44 .559, de 29 de junho de 2007, que regulamenta a avaliação de desempenho individual do servidor estável ocupante de cargo efetivo do detentor de função pública da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO o Decreto nº 44 .986, de 19 de dezembro de 2008, que regulamenta os §§ 1º e 2º do art . 1º da Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, que diz respeito à Avaliação de Desempenho do Gestor Público da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO o Decreto nº 45 .851, de 28 de dezembro de 2011, que regulamenta o estágio probatório e a avaliação especial de desempenho do servidor público civil ocupante de cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 042, de 11 de junho de 2021, que dispõe sobre a metodologia, os critérios e os procedimentos da Avaliação de Desempenho por Competências dos servidores e gestores públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;

RESOLVE:

Art . 1º – Fica Instituída a Comissão de Recursos Hierárquicos para atuar no processo de Avaliação de Desempenho dos servidores em exercício na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig . Art . 2º – Ficam designados os servidores constantes no Anexo desta portaria para compor a Comissão de Recursos Hierárquicos . Art . 3º – Os trabalhos da Comissão de Recursos Hierárquicos somente serão realizados com a maioria absoluta de seus membros . § 1º – A Comissão de Recursos Hierárquicos contará sempre com um suplente . § 2º – Não atingindo a maioria absoluta dos membros para realização dos trabalhos, o suplente será convocado .

§ 3º – Na impossibilidade de atender ao § 2º deste artigo será suspenso o prazo de análise e elaboração do parecer, reiniciando-se a partir do retorno de seus membros .

Art . 4º – Os membros da Comissão de Recursos Hierárquicos atuarão de forma imparcial e objetiva, utilizando-se dos elementos que compõem o processo de Avaliação de Desempenho do servidor avaliado . Parágrafo único - É vedada a participação na análise do recurso do membro da Comissão que tenha atuado na avaliação do servidor recorrente ou que seja seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, hipótese em que será convocado o respectivo suplente . Art. 5º – Os membros da Comissão reservarão uma parte de seu horário de trabalho para a realização das atividades referentes, com ciência da chefia imediata . Art . 6º – Compete à Comissão de Recursos Hierárquicos atuar nos processos de Avaliação de Desempenho Individual (ADI), Avaliação Especial de Desempenho (AED) e Avaliação de Desempenho do Gestor Público (ADGP) mediante a elaboração de parecer fundamentado, destinado a subsidiar a decisão da autoridade máxima da Fhemig acerca de recurso hierárquico interposto por servidor que discordar do parecer conclusivo da AED ou do resultado final de sua avaliação de desempenho.

Parágrafo único – O parecer de que trata o caput conterá a identificação do servidor que interpôs o recurso e sua fundamentação. Art . 7º – O mandato dos membros da Comissão de Recursos da Fhemig terá vigência de, no mínimo, dois períodos avaliatórios . Art . 8º – Para os casos não previstos nas normas que regem o processo avaliatório de desempenho, serão solicitados pareceres técnicos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG . Art . 9º – Ficam revogadas a Portaria Presidencial nº 1 .743, de 14 de outubro de 2020, a Portaria Presidencial nº 3 .407, de 23 de abril de 2025 e a Portaria Presidencial nº 3 .591, de 30 de julho de 2026 . Art .10 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026 Renata Ferreira Leles Dias Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig

Polianne Costa da Silva

Gerente de Benefícios e Desempenho do Servidor em Exercício

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609024588863148.