DOE 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

36 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº163 | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2026

do direito público, o Art. 29, XV, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. 23, XV, do RILCC/CEASA-CE e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: MARACANAÚ (CE). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 19 de agosto de 2026, observando o disposto no art. 29, Inciso XV, da Lei Federal nº 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 902.324,64 (novecentos e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios da CEASA/CE: Serviço de Mão de Obra Terceirizada - conta nº 3.01.01.07.03.0015-0. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2026 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: HEBERT DOS SANTOS LIMA - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: LUIZ FERNANDO MONTEIRO BITTENCOURT - REPRESENTANTE LEGAL.

Giacomina Maria Amélia Borrini de Freitas PROCURADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº37/2026 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas no Art. 23, I, da Lei Federal n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Art. 25, I, V, XII, XVII, XXIII, do Decreto Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e no Art. 17 do Decreto Estadual n° 29.479, de 29 de setembro de 2008, com fundamento no Art. 8°, IV e VI, da Lei n° 8.934 de 18 de novembro de 1994, e no Decreto Estadual n° 33.273, de 23 de setembro de 2019, que altera a estrutura organizacional da JUCEC, RESOLVE: Art. 1° Designar os seguintes SERVIDORES : Lina Benevides Cidrão, matrícula 30000536; Patrícia Aguiar de Aquino, matrícula 30000471; Cairo Alencar Ferreira, matrícula 30004434, para compor a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Ceará. Art. 2° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 042/2024, de 26 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 03 de outubro de 2024, permanecendo preservados os atos e as decisões administrativas praticados pela Comissão anteriormente constituída. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2026.

Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº39/2026 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 9°, do Decreto n° 31.845, de 04 de dezembro de 2015, e sua atualização Decreto Estadual nº 33.832, 03 de dezembro de 2020, RESOLVE: Art. 1° Designar os seguintes SERVIDORES : Daniel Silva de Sousa, matrícula 30000137; Raphael Vasconcelos Sales, matrícula 30004426; Marcos Barroso Maia, matrícula 30004434; Camila Saboia Morais Gabriele Freire, matrícula 30006674; Marcelo Reis de Andrade Santos Filho, matrícula 03706710, para compor a Comissão Inventariante especialmente constituída para a preparação do leilão público dos bens móveis, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Ceará. Art. 2° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo ela de Exercício Anual. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2026.

Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº108/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas e tendo em vista o que consta no processo Suíte NUP 56022.001129/2026-89, RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 20 da Lei nº 14.219, de 14 de outubro de 2008, a servidora NATÁLIA PEREIRA PAIVA FREITAS , ocupante do cargo de Auditora Fiscal Estadual Agropecuário, grupo ADA, matrícula 3000067-6, lotada nesta ADAGRI, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 60% sobre seu vencimento base, referente ao título de Doutora em Biotecnologia, com vigência a partir de 15 de abril de 2026. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº109/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas e tendo em vista o que consta no processo Suíte NUP 56022.001130/2026-11, RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 20 da Lei nº 14.219, de 14 de outubro de 2008, a servidora MICKAELLY HERIA ROCHA BARBOSA , ocupante do cargo de Agente Fiscal Estadual Agropecuário, grupo ADA, matrícula 3000083-8, lotada nesta ADAGRI, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento base, referente ao título de Especialista em Agronomia, com vigência a partir de 15 de abril de 2026. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº114/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas e tendo em vista o que consta no processo Suíte NUP 56022.001120/2026-78, RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 20 da Lei nº 14.219, de 14 de outubro de 2008, ao servidor FILIPE NUNES BARROS , ocupante do cargo de Auditor Fiscal Estadual Agropecuário, grupo ADA, matrícula 3000068-4, lotado nesta ADAGRI, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 60% sobre seu vencimento base, referente ao título de Doutor em Ciência Animal, com vigência a partir de 15 de abril de 2026. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº117/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas e tendo em vista o que consta no processo Suíte NUP 56022.001123/2026-10, RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 20 da Lei nº 14.219, de 14 de outubro de 2008, ao servidor VITOR MARQUES DE FRANCA , ocupante do cargo de Auditor Fiscal Estadual Agropecuário, grupo ADA, matrícula 3000065-X, lotado nesta ADAGRI, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 30% sobre seu vencimento base, referente ao título de Mestre em Sanidade e Reprodução de Animais de Produção, com vigência a partir de 15 de abril de 2026. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.