DOE 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº163 | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2026

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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº01/2026 – SEMA/SEMACE PROCESSO Nº57022.011737/2026-64

CEDENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CESSIONÁRIO: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMACE ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termo de Transferência de Responsabilidade Patrimonial – TTRP nº 001/2026, Parecer nº 156/2026/SEMA/ASJUR, Parecer nº 000112/2026/SEMACE/DIJUR e demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 57022.011737/202664, observada a legislação aplicável à gestão patrimonial e à cessão de uso de bens públicos OBJETO: Constitui objeto deste instrumento, a título gratuito, a cessão de parte do bem imóvel situado na Av. Central, s/n, Fortaleza-CE e adicional de área adjacente, totalizando 22.096,80m², as quais se encontram compreendidas nas quadras 03, 04, 05 e 15 do Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba, registradas sob as Matrículas nº 90.324, nº 90.325, nº 90.326 e nº 90.329, na 1º Zona de Registros de Imóveis da Comarca de Fortaleza-CE. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: A presente Cessão de Uso vigerá por prazo indeterminado. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes. DO FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste termo, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DAS ASSINATURAS: 20 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Karyna Leal Ramos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA, em Exercício e João Gabriel Laprovitera Rocha - Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza-CE, 27 de agosto de 2026.

Severiano Diego da Silva ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

O(A) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) DANIEL TEIXEIRA DAMASCENO VIEIRA , matrícula 30000765, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, a partir de 01 de Agosto de 2026. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, 30 de julho de 2026.

Joao Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

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PORTARIA Nº93/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos termos do Art. 13-B da Lei nº 14.344, de 07 de maio de 2009, com redação dada pela Lei nº 15.739, de 29 de dezembro de 2014 e tendo em vista o que consta do Processo NUP 57022.004459/2026-99, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO concedido a servidora LUCIANA BARREIRA DE VASCONCELOS , Procuradora Autárquica, matrícula nº 000538-1-3, portadora do título de Doutora em Direito Constitucional de 30% (trinta por cento) para 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento-base, a partir de 13 de fevereiro de 2026. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 28 de julho de 2026.

João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº99/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR as SERVIDORAS ROSANA DE ÁVILA FERREIRA, matrícula 000615-1-4; e ANA LEÔNIA DE ARAÚJO, matrícula 3000401-9, ocupantes do cargo de Fiscal Ambiental desta Autarquia, a viajarem às Cidades de PETROLINA- PE., e JUAZEIRO- BA., no período de 13 a 19 de setembro do corrente ano, com o objetivo de participarem da IX Reunião Nordestina de Ciência do Solo, bem como do VII Simpósio de Mudança Climática e Desertificação, concedendo-lhes 6.5 (seis e meia) diárias no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), no total de R$ 2.520,96 (dois mil, quinhentos e vinte reais e noventa e seis centavos) para cada uma, de acordo com o artigo 1º; alínea II, § 2º do art. 4º; art. 16, classe II do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria nº 09/2026, de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE, ressaltando que o deslocamento se dará por via terrestre em veículo desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 24 de agosto de 2026.

João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

Republicada por incorreção.

PORTARIA Nº107/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo NUP 57022.010301/2026-58, RESOLVE CONCEDER nos termos do Art. 13-B da Lei nº 14.344, de 07 de maio de 2009, com redação dada pela Lei nº 15.739, de 29 de dezembro de 2014, a GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base no percentual de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 27 de abril de 2026, para à servidora LÍVIA MARIA PINTO DOS SANTOS , Fiscal Ambiental, matrícula nº 300012-7-3, portadora do título de ESPECIALISTA EM PLANEJAMENTO URBANO E A ARQUITETURA. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, em Fortaleza, 18 de agosto de 2026.

João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº110/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR a composição da equipe designada através da Portaria nº 95/2026, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 10 de agosto de 2026, para análise do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, referente à solicitação de Licença de Instalação e Operação (LIO) para Parque Eólico, Subestação Abaixadora/Elevadora de Tensão/Seccionadora e Linha de Transmissão acima de 138 kV, a ser implantado no município de Itarema/CE, em razão social de PONTAL GERAÇÃO DE ENERGIA E PARTICIPAÇÕES SA, protocolado através do processo nº 01599099/2023 do VIPROC, passando a ser composta pelos seguintes SERVIDORES , sob a coordenação do primeiro: Francisco Alexandre Rocha Pinto, matrícula nº 000071-1-0; Lívian Rafaely de Santana Gomes Pinheiro, matrícula nº 300012-9-X; Camila Paula César Maia, matrícula nº 000641-1-4; Iran Jorge Corrêa Lopes, matrícula nº 300013-8-9; Doris Day Santos da Silva, matrícula nº 000532-1-X. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 25 de agosto de 2026.

João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DAS MULHERES

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20260002

O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, n° CNPJ: 49.958.941/0001-21, localizada na Avenida Barão de Studart, nº 598, Meireles, em Fortaleza-CE, representada por sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Sra. Marília Brindeiro da Silva, brasileira, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 52, IX, da Lei Estadual nº 16.710/2018, tendo em vista a Concorrência Nacional Eletrônica n° 20260002-SEM, Processo SUÍTE Nº 62000.000020/2026-85, que tem por objeto a execução da obra de construção da Casa da Mulher Brasileira, tipologia II, no município de Limoeiro do Norte – CE, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. Considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 14.133/21;