DOE 02/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº163 | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2026 113

Considerando o resultado final da Licitação nº 95023/2026 – Comprasnet, por parte da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, conforme Aviso de Resultado Final de Licitação de 20/08/2026, publicado no DOE de 25/08/2026(Série 3, Ano XVIII, nº 157) e no DOU de 25/08/2026 (Seção 3, nº 160); resolve HOMOLOGAR a presente Licitação , para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em favor da EMPRESA vencedora declarada no certame, perfazendo o valor global homologado de R$ 5.779.807,15 (cinco milhões, setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e sete reais e quinze centavos), observadas as condições estabelecidas no edital, seus anexos e na proposta vencedora, conforme demonstrativo a seguir:

EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR GLOBAL ESTRUTURAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 25.238.571/0001-90 R$ 5.779.807,15

Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2026.

Marília Brindeiro da Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA SEPLAG Nº296, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização constante do art. 45 da Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 - LDO 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 - LOA 2026; Considerando a solicitação da Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA, por meio do ofício nº OFÍCIO Nº 000772/2026/SEINFRA/SEC, autuado no processo NUP 08001.002394/2026-80; Considerando a previsão orçamentária na fonte de recursos 1.754.3210056 - Operações de Crédito Internas - Tesouro/CEF sendo suficiente para atender integralmente às despesas de medições e reajustes contratuais da obra, sem necessitar de acréscimo orçamentário líquido; Considerando a necessidade de adequar a previsão da receita orçamentária inicial na fonte de recursos 1.754.3210056 - Operações de Crédito Internas - Tesouro/CEF à atual estimativa de arrecadação; Considerando a existência de superávit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 2.754.3210056 - Operações de Crédito Internas - Tesouro/CEF; Considerando a necessidade de compatibilizar a despesa com a origem real dos recursos, provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, do contrato de financiamento da implantação do VLT Parangaba/Mucuripe, resolve: Art.1º Modificar, na forma dos anexos I e II desta Portaria , os códigos de identificação do exercício do (1) na Fonte 1.754.3210056 (recursos do exercício corrente) para o código de identificação do exercício (2) na Fonte 2.754.3210056 (recursos do exercício anterior), no valor de R$ 714.092,27 (setecentos e quatorze mil, noventa e dois reais e vinte e sete centavos), no que concerne à Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA Art. 2º Reestimar a Receita Orçamentária da fonte de recursos 1.754.3210056 - Operações de Crédito Internas - Tesouro/CEF, na forma do Anexo III desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DA PORTARIA Nº296, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 ANEXO I - CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANULADA

ANEXO DA PORTARIA Nº296, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 ANEXO III – RECEITAS

UNIDADE GESTORA: SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ Receita atualizada até 24/agosto/2026

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PORTARIA Nº1653/2026–GAB – SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.134214/2026-59, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do(a) servidor(a) ANA KAMILA SILVA ABREU , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula(s) nº 30308212, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO EM ENGENHARIA ELÉTRICA E DE COMPUTAÇÃO, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, por 1 (um) ano a partir da publicação desta Portaria , sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de agosto de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO