DOEAM 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

EXTRATO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 ÓRGÃO EMISSOR: Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Amazonas - CONEDE/AM. EMENTA/OBJETO: Regulamenta o procedimento de renovação da composição do CONEDE/ AM, disciplinando a habilitação e a escolha dos representantes da sociedade civil organizada em Conferência Eleitoral, os atos relativos à indicação dos representantes governamentais e dá outras providências. RESUMO DOS PRINCIPAIS ATOS REGULAMENTADOS: Comissão Especial Eleitoral: Composta paritariamente por 4 membros titulares (2 governamentais e 2 da sociedade civil) aprovados pelo Plenário. Habilitação das OSCs: Exige regularidade jurídica, fiscal e contábil, além de comprovação de no mínimo 1 ano de constituição e efetiva atuação na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Prazos Mínimos: Publicação do Edital com antecedência mínima de 15 dias corridos antes das inscrições e período de inscrição de no mínimo 15 dias corridos. Conferência Eleitoral: Escolha mediante votação direta e secreta por delegados credenciados das entidades habilitadas. Representação Governamental: Indicação direta mediante ofício do CONEDE/AM aos órgãos e entidades estaduais competentes. VIGÊNCIA: Entra em vigor na data de sua publicação. ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO: A Resolução completa encontra-se disponível no site https://www.sepcd. am.gov.br/conselho-estadual-da-pessoa-com-deficiencia/. Manaus, 28 de agosto de 2026.

Presidente do Conede

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS - CONEDE / AM , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 3.432, de 29 de setembro de 2009, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 3.812, de 25 de setembro de 2012, que disciplina a realização da Conferência Eleitoral; CONSIDERANDO o disposto no art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 3.432/2009, que estabelece a convocação da Conferência Estadual pelo CONEDE/AM e a constituição de Comissão Paritária responsável por sua convocação e organização; CONSIDERANDO o disposto no art. 28, inciso VI, da Lei Estadual nº 3.432/2009, que atribui à Conferência Eleitoral competência para realizar a eleição dos representantes da sociedade civil no CONEDE/AM; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º e respectivos parágrafos do Regimento Interno do CONEDE/AM, aprovado pela Resolução CONEDE nº 002/2025; CONSIDERANDO o término do mandato da atual composição do CONEDE/AM em 31 de dezembro de 2026 e a necessidade de adoção tempestiva das providências destinadas à renovação da representação da sociedade civil para o mandato 2027-2029; CONSIDERANDO a Resolução CONEDE nº 002/2026, que regulamenta o procedimento de habilitação e escolha das organizações da sociedade civil para composição do CONEDE/AM, RESOLVE: I - CONVOCAR a Conferência Eleitoral, especificamente destinada à realização da eleição das organizações da sociedade civil que integrarão o CONEDE/AM no mandato 2027-2029, a ser realizada no dia 14 de Outubro de 2026, de 14h às 17h, no Auditório da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, Rua Bento Maciel, 2, Conj. Celetramazon - Adrianópolis, Manaus - AM, 69057-300, em Manaus/AM ; II - INSTITUIR a Comissão Organizadora Paritária da Conferência Eleitoral e do Processo Eleitoral do CONEDE/AM, de caráter temporário, composta por 4 (quatro) membros titulares do Conselho, observada a paridade entre Poder Público e sociedade civil; III - DESIGNAR para integrar a Comissão os seguintes membros: a) Representantes Governamentais: 1) Jussara Pedrosa Celestino da Costa 2) Maria Sheila de Souza Campos b) Representantes da Sociedade Civil: 1) João Climaco de Melo Júnior; 2) Moisés Rosa Pereira. IV - DETERMINAR que a Comissão Organizadora, em sua primeira reunião, escolha dentre seus membros 1 (um) Coordenador e 1 (um) Secretário, fazendo constar a escolha em ata; Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre - se , Publique - se e Cumpra - se. Gabinete da Presidência do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Amazonas - CONEDE / AM , em Manaus, 28 de agosto de 2026.

Presidente do Conede

ÓRGÃO EMISSOR: Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Amazonas - CONEDE/AM. OBJETO: Convocação da Conferência Eleitoral e Abertura do Processo de Habilitação das Organizações da Sociedade Civil para composição do CONEDE/AM (Mandato 2027-2029). VAGAS: 15 (quinze) vagas para organizações da sociedade civil, distribuídas nos segmentos: Auditiva (01), Visual (01), Intelectual (04), Física (02), Múltipla Deficiência (03), Prevenção das Deficiências (01), Autismo (02) e Psicossocial (01). INSCRIÇÕES: Período: 03 a 17 de setembro de 2026. Forma: Presencialmente no protocolo da SEPCD (Rua Marquês de Quixeramobim, 210, Parque das Laranjeiras, Manaus/AM) ou por e-mail para [email protected] (Assunto: “PROCESSO ELEITORAL CONEDE/AM 2027-2029”). REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO: Data/Horário: 14 de outubro de 2026, das 14h às 17h. Local: Auditório da SEJUSC (Rua Bento Maciel, 02, Conj. Celetramazon, Adrianópolis, Manaus/AM). ÍNTEGRA DO EDITAL: O Edital completo e seus anexos encontram-se disponíveis no site https://www.sepcd.am.gov. br/conselho-estadual-da-pessoa-com-deficiencia/. Manaus, 28 de agosto de 2026.

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Presidente do Conede

Protocolo 285658

ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 005/2026-SEDURB. PARTES: SEDURB e a PONTUAL CONSTRUTORA LTDA. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2026. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob demanda, destinados à construção, manutenção, conservação e recuperação da malha viária dos municípios da Região Metropolitana de Manaus, bem como dos municípios do interior do Estado do Amazonas, no âmbito do Programa Asfalta Amazonas (lotes 7 E 10). VIGÊNCIA: 12 (dozes) meses. LICITAÇÃO: Atas de Registro de Preços Nº 0193/2024-1 e 195/2024-1 - PE nº 075/24-CSC. VALOR: R$ 18.000.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 43102; PT: 17.512.3300.1547.0001, Fonte: 2.754.2752.7130.0000 e ND: 44905117, conforme Nota de Empenho nº 2026NE0000121, emitida em 29/08/2026, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O restante da despesa deverá ser empenhado em momento oportuno. No exercício seguinte, as despesas ocorrerão à conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SIGED 01.01.043101.000905/2026-54-SEDURB e Parecer Jurídico nº 105/2026-DJUR/SEDURB. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE. Manaus, 31 de agosto de 2026.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano

Protocolo 285844

ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 006/2026-SEDURB. PARTES: SEDURB e a J L CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2026. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob demanda, destinados à construção, manutenção, conservação e recuperação da malha viária dos municípios da Região Metropolitana de Manaus, bem como dos municípios do interior do Estado do Amazonas, no âmbito do Programa Asfalta Amazonas (Lote 8). VIGÊNCIA: 12 (dozes) meses. LICITAÇÃO: Ata de Registro de Preços Nº 0194/2024-1 - PE nº 075/24-CSC. VALOR: R$ 9.000.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 43102; PT: 17.512.3300.1547.0001, Fonte: 2.754.2752.7130.0000 e ND: 44905117, conforme Nota de Empenho nº 2026NE0000122, emitida em 29/08/2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O restante da despesa deverá ser empenhado em momento oportuno. No exercício seguinte, as despesas ocorrerão à conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro FUNDAMENTO: Processo Administrativo SIGED 01.01 .043101.000931/2026-82-SEDURB e Parecer Jurídico nº 104/2026-DJUR/ SEDURB. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE. Manaus, 31 de agosto de 2026.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano

Protocolo 285848

Protocolo 285655

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO