DOMCE 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4045

V – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer situação que demande decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

VI – Nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, fiscalizar a distribuição, o controle e a supervisão dos recursos humanos alocados pela contratada;

VII – proceder ao recebimento provisório do objeto do contrato.

Parágrafo único. O fiscal poderá contar com o apoio do Setor Jurídico e do Controle Interno, que deverão auxiliá-lo na elucidação de dúvidas e no fornecimento de informações relevantes para a adequada gestão e fiscalização contratual.

Art. 3º A presente nomeação não impede a designação de outros fiscais específicos, conforme a natureza e a complexidade de cada contrato.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 09/2026, de 08 de abril de 2026.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

V – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer situação que demande decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

VI – Nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, fiscalizar a distribuição, o controle e a supervisão dos recursos humanos alocados pela contratada;

VII – proceder ao recebimento provisório do objeto do contrato.

Parágrafo único. O fiscal poderá contar com o apoio do Setor Jurídico e do Controle Interno, que deverão auxiliá-lo na elucidação de dúvidas e no fornecimento de informações relevantes para a adequada gestão e fiscalização contratual.

Art. 3º A presente nomeação não impede a designação de outros fiscais específicos, conforme a natureza e a complexidade de cada contrato.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 02/2025, de 13 de janeiro de 2025 .

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Art. 6º Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, aos 28 de agosto de 2026.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito do Município de Arneiroz/CE

MEYRE ALVES FEITOSA CPF Nº 048.272.023-97

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 2D0A7A26

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ DECRETO Nº 25/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 25/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO PARA COMPRAS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Municipal nº 026/2023 e no Decreto nº21/2026 de 27 de agosto de 2026,

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, aos 28 de agosto de 2026.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito do Município de Arneiroz/CE

ANTÔNIO ANDREYDSON ABRANTE DE LIMA CPF Nº 033.740.933-10

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 59C4AF27

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ ERRATA AO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.25.01

A Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, a presente ERRATA referente ao Aviso de Dispensa de Licitação nº 2026.08.25.01 , cujo objeto é AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARNEIROZ. ONDE SE LÊ: Data: 09 de setembro de 2026 LEIA-SE: Data: 10 de setembro de 2026

RESOLVE:

Arneiroz/CE, 02 de setembro de 2026

Art. 1º Nomear o Sr. ANTÔNIO ANDREYDSON ABRANTE DE LIMA , brasileiro, inscrito no CPF sob nº 033.740.933-10, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, cujo objeto seja de compras e serviços da secretaria municipal de Educação, por meio das respectivas unidades gestoras e orçamentarias .

Art. 2º São atribuições mínimas do fiscal de contrato, sem prejuízo de outras previstas em lei ou regulamento:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, conforme as disposições constantes no Termo de Referência; II – Observar o Projeto Básico quanto às normas de fiscalização do objeto;

III – cumprir as regras estabelecidas no Edital quanto à fiscalização contratual;

IV – Registrar, em meio próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando as providências necessárias à regularização de eventuais irregularidades;

FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA Agente de Contratação

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: 5917C895

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2025.10.03.03

A(O) Secretaria Municipal de Saúde do Município de Arneiroz/CE torna público o extrato do segundo termo aditivo ao Contrato nº 2025.10.03.03, resultante(s) da(o) PREGÃO ELETRÔNICO nº 2025.07.16.01

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

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