DOMCE 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4045

Servidores Públicos do Município de Barbalha. Excetua-se do disposto no caput a previsão trazida no §1° do mesmo artigo, segundo o qual, antes de esgotado o prazo de que trata o caput, o interessado poderá requerer sua prorrogação por mais 10 (dez) dias, desde que previamente justificada a sua pretensão e tenha apresentado toda a documentação exigida para a investidura no cargo. Se, por omissão do interessado, a posse não se der no prazo estabelecido no caput do artigo e em seu §1°, o ato de provimento ficará automaticamente sem efeito, decaindo o concursado do direito a nova nomeação, por força do §5° do art. 30, da Lei Complementar n° 002/2022.

Em obediência ao §1° do art. 33, da LC n° 002/2022, é de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. O servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício no prazo previsto no §1° do art. 33, da LC n° 002/2022, em observância às disposições do seu §2°.

Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 02 de setembro de 2026.

ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO

Procuradora Geral do Município Portaria de Nomeação nº 03.01.026/2022 OAB/CE 29.883

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 3A2E6BDB

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.09.01/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.4.04.10.1.

1º (PRIMEIRO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 01.09.01/2025. Dispensa de Licitação Nº 2025.4.04.10.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa ALTERNATIVA CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 10.143.468/0001-99. Objeto : Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica na elaboração de propostas e projetos, com vistas à captação de recursos públicos, bem como no apoio à gestão de convênios, contratos de repasse, termos de ajuste, termos de compromisso, programas de ação continuada e demais instrumentos congêneres celebrados com a União e o Estado, incluindo a disponibilização de solução web para acompanhamento e monitoramento das etapas dos instrumentos firmados, destinados a atender às demandas de formalizações de convênios e prestações de contas da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Barbalha/CE. Contrato firmado em 01 de setembro de 2025. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Arts 91, 105 e 107, ACORDAM em prorrogar até o dia 01 de setembro de 2027. Signatários: Thereza Raquel de Morais Pinheiro Horta e Maria do Socorro Marques de Azevedo.

Data de Assinatura do Aditivo: 28 de agosto de 2026.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: CC82526E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.09.02.01

A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em cumprimento da Ratificação/Autorização procedida pelo Senhor Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social,

faz publicar o extrato resumido do Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 2026.09.02.01, a seguir Objeto : Locação de bem imóvel, situado à Rua P 13, nº 41, Bairro Malvinas, Barbalha/CE, destinado ao aluguel social de Ivoneide da Silva, dada sua situação de vulnerabilidade conforme relatório social (anexo), sendo o imóvel de responsabilidade/propriedade do Sr. Antônio Raimundo dos Santos, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. Favorecida: Antônio Raimundo dos Santos. Assistida : Ivoneide da Silva. Valor Global : R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Fundamento Legal: Artigo 74º, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitido pelo Agente de Contratação e Ratificada/Autorizada pela Senhora Ordenadora de Despesas Thereza Raquel de Morais Pinheiro Horta Coelho da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Barbalha/CE, 02 de setembro de 2026.

KARLA DEYANE DE CARVALHO CORTEZ - Agente de Contratação.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: C37E7091

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.09.02/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.4.04.10.1.

1º (PRIMEIRO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 01.09.02/2025. Dispensa de Licitação Nº 2025.4.04.10.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa ALTERNATIVA CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 10.143.468/0001-99. Objeto : Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica na elaboração de propostas e projetos, com vistas à captação de recursos públicos, bem como no apoio à gestão de convênios, contratos de repasse, termos de ajuste, termos de compromisso, programas de ação continuada e demais instrumentos congêneres celebrados com a União e o Estado, incluindo a disponibilização de solução web para acompanhamento e monitoramento das etapas dos instrumentos firmados, destinados a atender às demandas de formalizações de convênios e prestações de contas da Secretaria Municipal de Educação do município de Barbalha/CE. Contrato firmado em 01 de setembro de 2025. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Arts 91, 105 e 107, ACORDAM em prorrogar até o dia 01 de setembro de 2027. Signatários: Agnes Soares de Souza e Maria do Socorro Marques de Azevedo.

Data de Assinatura do Aditivo: 28 de agosto de 2026.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 56839791

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2022.07.05.1

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 5º (QUINTO)

Extrato de Aditivo ao Contrato. Pregão Eletrônico Nº. 2022.07.05.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria de Educação de Barbalha/CE e a empresa ROTHA LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME. Objeto: Contratação de empresa/pessoa física para execução dos serviços de Transporte Escolar dos alunos da Rede Pública de Ensino do Município de Barbalha/CE, conforme descrições constantes no Anexo I do Edital Convocatório e nos termos do contrato original. Contrato Administrativo firmado em 19 de agosto de 2022. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM

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