DOMCE 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4045

V – analisar e validar o documento preliminar de avaliação do Plano Municipal de Educação;

VI – organizar e acompanhar o processo de Consulta Pública relacionado à avaliação do Plano Municipal de Educação, quando necessária;

VII – sistematizar as sugestões, manifestações e contribuições recebidas durante as consultas públicas e demais mecanismos de participação social;

VIII – promover a articulação entre a Secretaria Municipal da Educação, o Conselho Municipal de Educação, o Fórum Municipal de Educação, a Câmara Municipal e demais instituições envolvidas no processo de monitoramento;

IX – propor medidas e encaminhamentos destinados à correção de eventuais dificuldades identificadas no cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

X – elaborar, consolidar e validar o documento de avaliação do Plano Municipal de Educação;

XI – encaminhar oficialmente à Secretaria Municipal da Educação o documento final de avaliação do Plano Municipal de Educação;

XII – dar publicidade, nos termos da legislação aplicável, aos resultados dos processos de monitoramento e avaliação;

XIII – exercer outras atribuições relacionadas ao acompanhamento e à avaliação do Plano Municipal de Educação.

Art. 6º A Comissão Gestora Municipal reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma estabelecido por seus membros e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.

Art. 7º A participação na Comissão Gestora Municipal será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer espécie de remuneração adicional.

Art. 8º A Secretaria Municipal da Educação prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao regular funcionamento da Comissão.

Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 002/2017, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE IGUATU/CE, EM 02 DE SETEMBRO DE 2026.

NATÁLIA BASTOS FERREIRA TAVARES Secretária Municipal da Educação

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 46981CF5

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria do Esporte e Juventude - SEJUV em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo) firmado com a empresa: IT CANDIDO LTDA-ME , com sede na Avenida Dário Rabelo, n° 103 – Letra B, Bairro santo Antônio, CEP 63.502-253, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 32.892.803/0001-94, através de seu representante Ícaro Teixeira Cândido (proprietário), inscrito no CPF/MF sob o nº. 003..-71, como a seguir discrimina: Processo: PREGÃO ELETRÔNICO, autuado com o nº PE/SRP-2025.06.24.02PMI/DIVERSAS. Fundamentação Legal: art. 106 e 107 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações, parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral deste município, cláusula segunda do contrato e justificativas apontadas. Contrato: 2025.08.14.09-PMI/SEJUV. Objeto: Aquisição de alimentação preparada (refeição, lanche, coffebreak e salgados diversos), com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das Diversas Unidades Administrativas

(Secretarias) da Prefeitura de Iguatu-CE, conforme especificações constantes no termo de referência, parte integrante e complementar deste instrumento de contrato como se aqui transcrito fosse. Prorrogação/Vigência: por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 14 de AGOSTO de 2026 até 14 de AGOSTO de 2027. Data de Assinatura: 13 de AGOSTO de 2026. Dotação Orçamentária: sob o n° 0602.10.302.0016.2.022 (Gerenciamento e Manutenção das Atividades da UPA); 0602.10.301.0016.2.013 (Gerenciamento e Manutenção das Atividades da Atenção Primária); 0602.10.302.0016.2.021 (Gerenciamento e Manutenção de Atividades da Média e Alta Complexidade) e 0602.10.304.0016.2.027 (Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária) e Elemento de Despesa: nº 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatária : Marconi de Matos Filho Secretário do Esporte e Juventude. Em 13 de agosto de 2026, Iguatu-Ce.

Publicado por: Emilly Alves de Freitas Silva Código Identificador: 371B5E07

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV EXTRATO DE TERMO ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo) firmado com a empresa: IT CANDIDO LTDA-ME, com sede na Avenida Dário Rabelo, n° 103 – Letra B, Bairro santo Antonio, CEP 63.502-253, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 32.892.803/0001-94, neste ato, representado(a) pelo(a) senhor(a) Ícaro Teixeira Cândido (proprietário), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº. 003..-71, como a seguir discrimina: Processo: Pregão Eletrônico com Registro de Preços nº PE/SRP2025.06.24.02-PMI/DIVERSAS. Fundamentação Legal: art. 106 e 107 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações, parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral deste município, cláusula segunda do contrato e justificativas apontadas. Contrato: 2025.08.14.01 – PMI/SEGOV. Objeto: Aquisição de alimentação preparada (refeição, lanche, coffebreak e salgados diversos), com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das Diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura de Iguatu-CE, conforme especificações constantes no termo de referência, parte integrante e complementar deste contrato, independente de transcrição. Prorrogação/Vigência: por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 14 de agosto de 2026 até 14 de agosto de 2027. Data de Assinatura: 13 de agosto de 2026. Dotação Orçamentária: nº. 0602.10.302.0016.2.022 (Gerenciamento e Manutenção das Atividades da UPA); 0602.10.301.0016.2.013 (Gerenciamento e Manutenção das Atividades da Atenção Primária); 0602.10.302.0016.2.021 (Gerenciamento e Manutenção de Atividades da Média e Alta Complexidade) e 0602.10.304.0016.2.027 (Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária) e Elemento de Despesa: nº 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatária : Andreza Rayane Higino da Silva – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Governo. Em 13 de agosto de 2026, Iguatu-Ce.

Publicado por: Emilly Alves de Freitas Silva Código Identificador: 95A56439

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV EXTRATO DO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 19.01/2025-PMI/DIVERSAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2025.03.07.02-

PMI/DIVERSAS INSTRUMENTO ORIGINAL nº. PE/SRP-2025.06.24.02PMI/DIVERSAS PARTES:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Iguatu no Ceará, através da Secretaria de Governo - SEGOV CNPJ nº CNPJ/MF Nº 07.810.468/0001-90.

DETENTORA DA ATA: IT CANDIDO LTDA-ME, com sede na Avenida Dário Rabelo, n° 103 – Letra B, Bairro Santo Antônio, CEP

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