DOMCE 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4045

organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Objetivando a parceria mediante Termo de Colaboração a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES POPULARES DO CEARÁ, CNPJ Nº 07.955.915/0001-08, visando regime de mútua colaboração, a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, torna público o resultado DEFINITIVO da inexigibilidade de Chamamento Público.

Tabuleiro do Norte - CE, 31 de agosto de 2026

VALÉRIA GADELHA SANTOS ANDRADE Coordenadora da Comissão do MROSC Portaria Nº 052/2025

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: AA2F8B91

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 01.09.16/2026

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: EACD7786

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 666/2026 DE 31 DE JULHO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Arts. 84, incisos VI e IX, e 110, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, com o estabelecido na Lei Municipal Nº 2.377, de 27 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora LUANA REBOUÇAS RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete do VicePrefeito, com lotação no Gabinete do Prefeito, pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Ceará.

Art. 2º - Nomear o senhor KAIQUE SIQUEIRA FREIRE para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete do VicePrefeito, com lotação no Gabinete do Prefeito, pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Ceará.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 31 de julho de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal

PARCERIA:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE e ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES POPULARES DO CEARÁ

ESTIMATIVA GLOBAL ANUAL : 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

OBJETO: ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO À ORGANIZAÇÃO “ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES POPULARES DO CEARÁ” PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO “CAIS – Centro de Acesso à Direitos e Inclusão Social”, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano deste município.

DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE FOMENTO: 01 DE SETEMBRO DE 2026.

VIGÊNCIA DO CONTRATO : 12 MESES A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE FOMENTO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.0019.2.085.0000

ELEMENTO DE DESPESA : 3.3.50.43.00

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público com fundamento nos Art. 30 Inciso VI e Art. 31, da Lei Federal Nº. 13.019/2014 e suas alterações posteriores.

Tabuleiro do Norte-CE, 01 de setembro de 2026.

JOSÉ ARISTÓTELES CHAVES

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano Portaria Nº 658/2026

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: C3F1198A

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 667/2026 DE 31 DE JULHO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Arts. 84, incisos VI e IX, e 110, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, com o estabelecido no Decreto Municipal Nº 026, de 27 de julho de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o senhor ROMÁRIO ANDERSON GUERREIRO MAIA, Matrícula nº 8816, como Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Saúde no tocante ao Contrato nº 202513080001 celebrado entre esta Secretaria e a Empresa P2J Empreendimentos LTDA, para representá-la perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas nesta Portaria, devendo ainda:

a) anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

b) conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;

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