DOU 03/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 167, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES E F E D E R AT I V O S

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 6º, inciso II, do Decreto nº 11.878, de 6 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 16100.003767/2026-40, resolve:

Art. 1º Fica instituída Comissão de Credenciamento responsável pela análise e avaliação dos requerimentos apresentados por Organizações da Sociedade Civil - OSCs no âmbito do Edital de Credenciamento nº 6/2026, conforme os critérios estabelecidos no referido edital.

Art. 2º A Comissão de Credenciamento será composta pelos seguintes

membros:

O CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo do art. 11, da Portaria MF n° 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e considerando o disposto no Processo SEI nº 52315.001335/2026-42, resolve:

Art. 1º Exonerar, a contar de 27 de agosto de 2026, LUCAS JAIME ANDRADE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1233418, do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Projeto, código CCE 3.10, da Coordenação-Geral de Acompanhamento Legislativo da Câmara dos Deputados da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Fe d e r a t i v o s do Ministério da Fazenda, em razão de sua nomeação para outro cargo em comissão.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

I - membros titulares:

a) Larissa Vieira Alfino, matrícula SIAPE nº 1386298, que a presidirá;

b) Jeane Gonçalves Ferreria Borges, matrícula SIAPE nº 2216903; e

c) Jemima Rosa dos Santos Silva, matrícula SIAPE nº 1598430.

II - membros suplentes:

a) Juliane Fernandes Pereira, matrícula SIAPE nº 1943660;

b) Karina Rocha Martins, matrícula SIAPE nº 1352825.

Art. 3º Compete à Comissão de Credenciamento:

I - receber, examinar e julgar os requerimentos e a documentação apresentada pelas OSCs interessadas;

II - processar eventuais recursos; e

III - realizar todas as demais atividades necessárias ao regular andamento do credenciamento, em estrita conformidade com as regras estabelecidas no edital.

Parágrafo único. Em caso de empate nas deliberações, a Presidência da Comissão de Credenciamento exercerá o voto de qualidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI nº 10951.004802/2026-41, resolve autorizar o afastamento do País para estudo no exterior, com ônus para a Administração, da Procuradora da Fazenda Nacional GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA, matrícula SIAPE nº 1200955, no período de 19/10/2026 a 22/10/2026, com trânsito nos dias 17 a 18/10/2026 (ida) e 23 a 24/10/26 (volta), a fim de participar da ação de desenvolvimento "Gartner IT Symposium/XPO", ofertado pela entidade promotora Gartner, na cidade de Orlando, na Flórida.

Ministério da Fazenda

SECRETARIA EXECUTIVA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo pelo art. 17, inciso II, alínea "b", da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, com redação dada pela Portaria SE/MF nº 2.319, de 5 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de agosto de 2026, tendo em vista o disposto nos arts. 30 a 32 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, no Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026, na Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19995.012118/2026-09, resolve:

Art. 1º Fica concedida a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA aos servidores ocupantes de cargo efetivo em exercício na Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput observará os requisitos, os limites, as condições, as vedações e os quantitativos previstos na Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, no Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026, e na Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026.

Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria terão início na data de sua publicação no Diário Oficial da União, vedada a atribuição de efeitos retroativos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERVIDORES CONTEMPLADOS COM A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO E APOIO A ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS - GTATA

PORTARIA SE/MF N° 2.667, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, e conforme consta no Processo SEI nº 17944.003421/2024-11, resolve:

Art. 1º Designar os membros do Comitê Executivo do Programa Eco Invest Brasil, criado pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, e regulamentado pela Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024:

I - Da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, que o coordenará:

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI nº 10951.004640/2026-41, resolve autorizar o afastamento do País, com ônus da Administração, do Procurador da Fazenda Nacional RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE, matrícula Siape nº 1041087, no período de 15/09/2026 a 16/09/2026, com trânsito nos dias 13 a 14/09/2026 (ida) e 17/09/2026 (volta), a fim de participar da ação de desenvolvimento "Gartner Enterprise Risk, Audit & Compliance Conference 2026", na cidade de Grapevine, no Texas, nos Estados Unidos.

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO

O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 12221.004545/2026-17, resolve: Nº 2.651 - Art. 1º - Fica designado JORGE AUGUSTO ARAUJO COELHO, Assistente Técnico-Administrativo, matrícula Siape nº 2192434, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo, código FCE 1.05, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Goiás, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, ficando, em consequência, dispensado da função que atualmente exerce.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 12221.004545/2026-17, resolve:

Nº 2.653 - Art. 1º - Fica dispensado JORGE AUGUSTO ARAUJO COELHO, Assistente Técnico-Administrativo, matrícula Siape nº 2192434, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva do Chefe de Serviço de Apoio Administrativo, código FCE 1.05, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Goiás, da ProcuradoriaRegional da Fazenda Nacional na 1ª Região.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 12221.004545/2026-17, resolve:

a) Titular: ROGÉRIO CERON ; e

b) Suplente: CAROLINA GROTTERA;

II - Da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda:

a) Titular: DANIEL CARDOSO LEAL ; e

b) Suplente: MARIO AUGUSTO GOUVÊA DE ALMEIDA;

III - Da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente:

a) Titular: ANNA FLAVIA DE SENNA FRANCO; e

b) Suplente: RODRIGO MARTINS VIEIRA;

IV - Da Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:

a) Titular: ALOISIO LOPES PEREIRA DE MELO; e

b) Suplente: ÉRICO RIAL PINTO DA ROCHA.

Art. 2º Designar a servidora MARINA MACHETTI JABUR E SILVA e o servidor ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA LOYO, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como titular e suplente, respectivamente, da Secretaria-Executiva do Comitê Executivo do Programa Eco Invest Brasil.

Art. 3º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MF nº 1.747, de 08 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 150, de 11 de agosto de 2025, Seção 2, página 46.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

URSULA DIAS PERES

Nº 2.654 - Art. 1º - Fica designada TATIANE CUSTODIO DA SILVA BATISTA, PedagogoÁrea, matrícula Siape nº 1271911, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.05, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, ficando, em consequência, dispensada da função que atualmente exerce.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 12221.004545/2026-17, resolve:

Nº 2.655 - Art. 1º - Fica designado JULIANO VIEIRA RODRIGUES, Técnico Federal de Finanças e Controle, matrícula Siape nº 1215519, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.04, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Piauí, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, ficando, em consequência, dispensado da função que atualmente exerce.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO TIBURCIO PAIVA FROTA

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