DOU 03/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 167, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

• §2º Os membros da Comissão serão designados por Ato Conjunto da Presidência

• e da Corregedoria, com mandato coincidente com o da Administração do Tribunal. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3.º Compete à Comissão de Justiça Itinerante e Inclusão Digital:

I - apresentar aos coordenadores gerais da comissão, com antecedência, plano de ações referentes à Justiça Itinerante, com a seleção de municípios e elaboração do respectivo cronograma, alinhado às diretrizes da gestão aprovada na Portaria Conjunta PRE SCR 01/2025; II - desenvolver executar gerenciar e apresentar os indicadores de desempenho do projeto e dos planos de ações da justiça itinerante do TRT14;

III - propor medidas para aperfeiçoar os trabalhos da justiça itinerante de

Rondônia e Acre;

IV - sugerir aos coordenadores gerais da comissão minutas de procedimentos e rotinas de trabalho para execução das atividades inerentes à justiça itinerante de RO/AC; V - submeter indicação dos(as) membros(as) da equipe que realizarão os trabalhos em cada ciclo e edição da justiça itinerante, para análise conjunta pelos coordenadores gerais da comissão;

VI - solicitar orçamento de forma planejada e com notas explicativas e no prazo estabelecido pela SOF do TRT14, que submeterá ao presidente e ordenador de despesas, para análise e viabilização da realização das edições e ciclos da justiça itinerante;

VII - a comissão efetuará plano de comunicação junto à SECOM para promover a comunicação da itinerância entre as unidades envolvidas, diligenciando pelo cumprimento do cronograma. VIII - deliberar acerca das localidades onde serão implantados os Pontos de Inclusão Digital (PIDs), prioritariamente em municípios e localidades sem unidade judiciária trabalhista, comunidades de povos originários, ribeirinhos, quilombolas ou outras populações tradicionais e bairros periféricos com alto índice de vulnerabilidade social. IX - elaborar política de comunicação específica para divulgação da existência dos PIDs e dos serviços por ele cobertos. CAPÍTULO IV

DO APOIO EXECUTIVO

Art. 4.º A Secretaria da Corregedoria Regional será a Unidade de Apoio Executivo (UAE) da Comissão de Justiça Itinerante, cabendo-lhe gerenciar os trabalhos afetos à referida comissão.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES

Art. 5.º Os coordenadores gerais fixarão calendário de reuniões ordinárias no primeiro encontro da comissão.

Parágrafo único. A Comissão reunirá, no mínimo, trimestralmente, cabendo aos Coordenadores a publicação prévia da pauta aos demais integrantes da comissão. CAPÍTULO VI

DO QUÓRUM DE REUNIÃO E DO QUÓRUM DE VOTAÇÃO

Art. 6.º Para instalar-se a reunião da Comissão será exigido o quórum de metade dos membros, presentes os Coordenadores.

Art. 7.º As deliberações do colegiado serão tomadas por maioria simples, considerando o número de membros presentes na reunião. Parágrafo único. Cabe aos Coordenadores Gerais em caso de empate, o voto de qualidade. CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8°. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Art. 9°. Revoga-se a PORTARIA CONJUNTA PRE-COR N.º 004, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR Presidente

Des. CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 17555/2026, resolve:

Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, ALTINO COSTA D OLIVEIRA SOLINO, Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete de Desembargador, CJ-01, do mesmo Quadro, no Gabinete do Desembargador do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini, em vaga de exoneração de Gabriela Maria Serafim.

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 17555/2026, resolve:

Designar, a partir da publicação desta portaria, GABRIELA MARIA SERAFIM, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada no Gabinete do Desembargador do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05, dispensando ALTINO COSTA D OLIVEIRA SOLINO.

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 17632/2026, resolve:

Designar, a partir da publicação desta portaria, ANA LUIZA DE SALLES PAIVA, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada no Gabinete do Desembargador do Trabalho Helio Grasselli, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05, dispensando TELMA BOSSO BUEN O.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 do Regimento Interno deste Tribunal (RA 084/2024), resolve:

Nº 407 - DISPENSAR Fernanda de Medeiros Villaça, Analista Judiciária, área Judiciária, da função comissionada de Assistente de Juiz - FC-05, do (a) 15ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV15, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete - FC-05, do (a) Gabinete da Desembargadora Fátima Gomes Ferreira - GDFGF.

Nº 409 - DESIGNAR José Natal Ceschim, Técnico Judiciário, área Administrativa, Removido para este Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau - FC-04 do (a) 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - CITV02.

ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Proad n.º 15.930/2026,

Considerando que o art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, assegura ao servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de sua entrada em vigor a possibilidade de aposentarse voluntariamente, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos estabelecidos em seus incisos, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor José Ronaldo Caldeira Campos, com integralidade e paridade, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 17632/2026, resolve:

Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, TELMA BOSSO BUENO, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora Técnica de Gabinete de Desembargador, CJ-01, do mesmo Quadro, no Gabinete do Desembargador do Trabalho Helio Grasselli, em vaga de exoneração de Ana Luiza de Salles Paiva.

DIRETORIA-GERAL

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GP n.º 57/2018, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 17555/2026, resolve:

Exonerar, a partir da publicação, GABRIELA MARIA SERAFIM, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora Técnica de Gabinete de Desembargador, CJ-01, do mesmo Quadro, no Gabinete do Desembargador do Trabalho Edison dos Santos Pelegrini.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GP n.º 57/2018, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 17632/2026, resolve:

Exonerar, a partir da publicação, ANA LUIZA DE SALLES PAIVA, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora Técnica de Gabinete de Desembargador, CJ-01, do mesmo Quadro, no Gabinete do Desembargador do Trabalho Helio Grasselli.

ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo PROAD n.º 12.619/2026,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, § 1º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, segundo o qual o servidor público federal poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher os requisitos estabelecidos nas alíneas do referido dispositivo, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Gilberto Carrijo do Couto, com proventos calculados pela média aritmética simples das remunerações de contribuição, sem paridade, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

O DESEMBARGADOR DECANO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Remover a servidora Nadja Maria Fernandes Lima, Técnica Judiciária, do Setor de Desenvolvimento de Pessoas para o Gabinete do Juiz Convocado Gustavo Tenório Cavalcante. Art. 2º Designar a mencionada servidora para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, de nível FC-05, do Gabinete do Juiz Convocado Gustavo Tenório Cavalcante. Art. 3º Colocar a supracitada servidora à disposição do Setor de Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 4º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação.

JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

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