DOU 03/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 167, quinta-feira, 3 de setembro de 2026
ISSN 1677-7042
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Ministério do Trabalho e Emprego
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
R E T I F I C AÇ ÃOCOORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
No Aresto n° 1.794, de 27 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União n° 163, de 28 de agosto de 2026, seção 1, pág. 137 e 138, Onde se lê:
DESPACHO DE 2 DE SETEMBRO DE 2026A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
"Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.296.295/0001-60 Número do Processo: 25351.444076/2021-27 Expediente: SEI 2925184
Área de origem: GGPAF
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 418/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
. .Nº . .1 |
.P R O C ES S O .14152.119038/2020-88 |
.AI .2202010113 |
.E M P R ES A .Serviço de Apoio as M e P Empresas de Alagoas - |
.UF .AL |
|---|---|---|---|---|
| . .2 |
.14152.119077/2020-85 | .220201404 | SEBRAE-AL .Serviço de Apoio as M e |
.AL |
| P Empresas de Alagoas - SEBRAE-AL |
||||
| R . .3 |
.46202.001469/2019-17 |
.216899036 |
.AJ Refeições Ltda. |
.AM |
| r . .4 . .5 |
.46202.001470/2019-33 .46202.001471/2019-88 |
.216899044 .216899052 |
.AJ Refeições Ltda. .AJ Refeições Ltda. |
.AM .AM |
| . .6 . .7 |
.46202.001472/2019-22 .14152.034996/2020-80 |
.216899061 .219378665 |
.AJ Refeições Ltda. .Fucapi Fundação Centro de Análise Pesq e Inov Tecnologica |
.AM .AM |
| . .8 |
.14152.034997/2020-24 | .219378673 | .Fucapi Fundação Centro de Análise Pesq e Inov |
.AM |
| R o . .9 |
.14152.035000/2020-53 | .219378703 | Tecnologica .Fucapi Fundação Centro de Análise Pesq e Inov |
.AM |
| . .10 |
.14152.035002/2020-42 | .219378720 | Tecnologica .Fucapi Fundação Centro de Análise Pesq e Inov |
.AM |
| . .11 |
.14152.035007/2020-75 | .219378771 | Tecnologica .Fucapi Fundação Centro de Análise Pesq e Inov |
.AM |
| R r . .12 |
.14152.035012/2020-88 | .219378827 | Tecnologica .Fucapi Fundação Centro de Análise Pesq e Inov Tecnologica |
.AM |
| . .13 |
.14152.073670/2020-78 | .219753369 | .Tema Transportes Especial de Manaus Ltda |
.AM |
| . .14 |
.46213.005192/2018-83 | .214289001 | . .Banco Santander (Brasil) SA |
.PE |
| S . .15 . .16 |
.46213.018555/2017-60 .46213.006543/2016-10 |
.213130351 .209192879 |
. . .CSU Digital S.A. .Provider Soluções Tecnologicas Ltda. - Em |
.PE .PE |
| o . .17 |
.46213.006547/2016-90 | .209192917 | Recuperação Judicial .Provider Soluções |
.PE |
| o |
Tecnologicas Ltda. - Em |
|||
| e s . .18 |
.46213.006548/2016-34 | .209192925 | Recuperação Judicial .Provider Soluções Tecnologicas Ltda. - Em |
.PE |
| . .19 |
.46213.006549/2016-89 | .209192933 | Recuperação Judicial .Provider Soluções Tecnologicas Ltda. - Em |
.PE |
. .20 |
.14152.055306/2021-15 | .220859451 | Recuperação Judicial .M. Gonçalves do Ni Ld |
.PI |
| S . .21 |
.14152.055308/2021-04 | .220859477 | ascmento ta. .M. Gonçalves do Nascimento Ltda |
.PI |
| . .22 |
.14152.055310/2021-75 | .220859493 | . .M. Gonçalves do |
.PI |
. .23 |
.14152.111202/2020-17 |
.220122652 |
Nascimento Ltda. .Cervejaria Petrópolis S.A. |
.RJ |
. .Nº . .1 |
.P R O C ES S O .46202.001468/2019-64 |
.N D FG .201.353.709 - |
.E M P R ES A .AJ Refeicoes Ltda |
.UF .AM |
| TRet nº |
||||
| . .2 |
.14185.005182/2020-51 | 203656342 .201.695.421 |
.Fucapi Fund Centro de Analise Pesq e Inov |
.AM |
| . .3 |
.14185.004066/2021-03 | .201909731 - TRet nº |
Tecnologica .Infinity Medical 2002 Lt d a |
.DF |
| l . .4 |
.46213.006542/2016-67 | 203812000 .200.692.615 - TRet nº |
.Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em |
.PE |
| i . .5 |
.14185.009104/2021-14 | 202924025 .201.959.216 - |
Recuperacao Judiciaria .M. Gonçalves do |
.PI |
| TRet nº 202675785 |
Nascimento Eireli | |||
| 1.2 Pela procedência p | arcial de auto de i | nfração ou da notificação d | e débito. | |
| . .Nº |
.P R O C ES S O |
.AI |
.E M P R ES A |
.UF |
| . .1 |
.46213.001377/2018-19 | .213879484 | .Provider Soluções Tlói Ltd |
.PE |
| 2- Em Apreciação de R |
ecurso de Oficio. |
ecnogcas a. |
||
| 2.1 Pela procedência p | arcial de auto de i | nfração ou da notificação d | e débito. | |
| il . .Nº . .1 |
.P R O C ES S O .46201.000085/2019-89 |
.AI .216528178 |
.E M P R ES A .Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Etd |
.UF .AL |
| . .2 |
.46201.000086/2019-23 | .216528305 | sao .Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado |
.AL |
| . .3 |
.46201.000083/2019-90 | .216526396 | .Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - |
.AL |
| . .4 |
.46201.000084/2019-34 | .216526400 | SANAR-AL .Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SANAR-AL |
.AL |
| . .5 . .6 |
.46202.008137/2019-55 .14152.073142/2021-08 |
.218663773 .221035028 |
.Navegação Cunha Ltda. .Brasília Segurança S.A. |
.AM .DF |
| 76 ) . .7 |
Docum qu .14152.009175/2021-96 |
ento assinado digitalmente e institui a Infraestrutura .220412880 |
conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/20 de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Bra .Conselho Federal de Medicina Veterinaria |
01, sil. .DF |
Recorrente: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 01.731.172/0001-06
Número do Processo: 25351.024898/2025-19 Expediente: 0504952/26-9 Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0504952269 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA." Leia-se: "Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.296.295/0001-60 Número do Processo: 25749.875886/2021-68 Expediente: SEI 2925184
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 418/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 01.731.172/0001-06 Número do Processo: 25351.024898/2025-19 Expediente: 0504952/26-9
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0866823/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA."
3ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO
DESPACHO Nº 108, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRASANEXO
Autuado: EMPORIUM CIGARS IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TABACOS
LT DA
CNPJ: 08.201.306/0001-18
Processo: 25069.169885/2024-82 - AIS 032/2024 Expediente: 0440457/24-2
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 82.500,00 (Oitenta e Dois mil e Quinhentos Reais) Autuado: HBT INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA CNPJ: 18.044.630/0001-23 Processo: 25069.208482/2024-66 - AIS 044/2024 Expediente: 0510986/24-8
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) Autuado: MENENDEZ AMERINO & CIA LTDA CNPJ: 14.399.117/0001-02 Processo: 25069.208506/2024-87 - AIS 045/2024 Expediente: 0511058/24-1 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco mil
reais)
Autuado: P.B.P. MARQUEZ INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS CNPJ: 30.615.010/0001-00 Processo: 25069.208516/2024-12 - AIS 046/2024 Expediente: 0511078/24-5 Decisão: Arquivamento Autuado: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA CNPJ: 03.334.170/0001-09 Processo: 25069.259615/2024-62 - AIS 053/2024 Expediente: 0616315/24-7 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco mil
reais)
Autuado: ALEXANDRO LUCIAN ALVES CORDEIRO DOS SANTOS CPF: XXX.497.779-XX
Processo: 25069.373625/2024-18 - AIS 058/2024 Expediente: 0971407/24-3
Decisão: Arquivamento Autuado: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 04.041.933/0001-88 Processo: 25069.384831/2024-45 - AIS 060/2024 Expediente: 1064822/24-4
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) Autuado: BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA CNPJ: 30.397.503/0001-03 Processo: 25069.417554/2024-64 - AIS 064/2024 Expediente: 1356265/24-7
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco mil reais)
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