DOU 03/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 167, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

09 - PGEA nº 20.02.1700.0000942/2026-94.

Requerente: Estanislau Tallon Bozi - Procurador Regional do Trabalho.

Assunto: Solicitação de autorização para atuação em 1° grau de jurisdição, especialmente para participar de ação fiscal de combate ao trabalho em condições análogas à de escravo ou ao tráfico de pessoas, na região de Nova Venécia e Boa Esperança, no Estado do Espírito Santo - (Autorização ad referendum do CSMPT - Portaria PGT nº 1.174/2026).

Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, por referendar a decisão proferida pelo Exmo. Procurador-Geral do Trabalho que autorizou, em caráter excepcional, o Procurador Regional do Trabalho Estanislau Tallon Bozi a atuar em 1° grau de jurisdição, para exercer atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para seu cargo, especialmente para participar de ação fiscal de combate ao trabalho em condições análogas à de escravo ou ao tráfico de pessoas, realizada na região de Nova Venécia e Boa Esperança, no Estado do Espírito Santo, no período de 3 a 7 de agosto de 2026, conforme Ofício CONAETE/PGT n° 4288.2026, de 28.7.2026, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.

10 - PGEA nº 20.02.0001.0006750/2026-04.

Interessados: Adriana Silveira Machado e Procuradoria Geral do Trabalho.

Assunto: Portaria PGT n° 1242.2026 - Ad referendum do CSMPT - Designação da Procuradora Regional do Trabalho Soraya Tabet Souto Maior para, como membra, compor a Comissão Eleitoral e Apuradora para formação de lista sêxtupla para preenchimento de cargo de Desembargador no TRT2, pelo quinto constitucional, em virtude de dispensa, a pedido, da Subprocuradora-Geral do Trabalho Adriana Silveira Machado. Processo sem relator(a).

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar a Portaria PGT nº 1.242/2026, que designou a Procuradora Regional do Trabalho Soraya Tabet Souto Maior para, como membra, compor a Comissão Eleitoral e Apuradora constituída pela Portaria PGT n° 847/2026, destinada a dirigir a eleição para formação de lista sêxtupla, para preenchimento de cargo de Desembargador no TRT da 2ª Região, pelo quinto constitucional reservado ao MPT, em virtude de dispensa, a pedido, da Subprocuradora-Geral do Trabalho Adriana Silveira Machado da referida Comissão. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.

11 - PGEA 20.02.0200.0001831/2026-46.

Interessado: Rafael Dias Marques - Procurador Regional do Trabalho. Assunto: Afastamento para participar do II Curso de Comunicação Social e Institucional, promovido pela Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal/UniPRF, em Florianópolis/SC - (Autorização ad referendum do CSMPT - Portaria PGT nº 1.187/2026).

Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, por referendar a Portaria PGT nº 1.187/2026, que autorizou, ad referendum deste Conselho Superior, o afastamento do Procurador Regional do Trabalho Rafael Dias Marques, pelo período de 24 de agosto a 5 de setembro de 2026, para participação no "II Curso de Comunicação Social e Institucional", com ônus parcial para o Ministério Público do Trabalho e com prejuízo do exercício das atribuições ordinárias do(s) Ofício(s) de que é titular, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.

12 - PGEA nº 20.02.0802.0000069/2026-81. Interessado: João Lucas Longhi Cechet - Procurador do Trabalho.

Assunto: Requerimento de afastamento parcial, com o exercício da função mediante teletrabalho, para frequentar Curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo referendo do afastamento parcial do Procurador do Trabalho João Lucas Longhi Cechet para frequentar o curso de Mestrado em Direito no Programa de PósGraduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), "observada a necessidade de atendimento ao público e participação em diligências, inspeções e audiências, judiciais e extrajudiciais, necessariamente presenciais, na unidade de lotação" (doc. 002629.2026 de 30/07/2026), no segundo semestre de 2026, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.

13 - PGEA 20.02.1500.0000991/2026-25.

Interessado: Ronaldo José De Lira - Procurador Regional do Trabalho.

Assunto: Requerimento de autorização excepcional para atuar em 1° grau de jurisdição no Biênio 2026/2027 em feitos específicos que demandem atuação coordenada/especializada ligada ao Pacto pelo Trabalho Decente na Cafeicultura. Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo referendo da Decisão do Excelentíssimo Procurador-Geral do Trabalho e pela homologação do pedido de desistência do requerimento formulado pelo Procurador Regional do Trabalho Ronaldo José de Lira, determinando-se o arquivamento do feito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.

14 - PGEA n° 20.02.0001.0006521/2026-76.

Requerente: Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONAETE. Assunto: Autorização para que a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes atue em primeiro grau de jurisdição, para participar de força-tarefa no Município de Curitiba/PR - (Autorização ad referendum do CSMPT - Portaria nº 1.210/2026).

Relator: Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, por referendar a Portaria PGT nº 1.210/2026, que autorizou a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes a participar da força-tarefa realizada no Município de Curitiba/PR, no período de 17 a 21 de agosto de 2026, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.

15 - PGEA 20.02.0104.0000091/2026-63.

Interessado: Rogério de Almeida Pinto Guimarães - Procurador do Trabalho. Assunto: Requerimento de afastamento para elaboração de dissertação no Curso de Mestrado em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do afastamento do Procurador do Trabalho Rogério de Almeida Pinto Guimarães, para elaboração de dissertação do Curso de Mestrado promovido pela Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, no período de 23/10/2026 a 20/01/2027, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.

16 - PGEA 20.02.0500.0001121/2026-69.

Interessada: Juliana Carreiro Corbal Oitaven - Procuradora do Trabalho.

Assunto: Requerimento de afastamento parcial de longa duração, com o exercício da função mediante teletrabalho, para frequentar Curso de Mestrado da Universidad de Salamanca, na Espanha.

Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo deferimento parcial do pedido de afastamento parcial da Procuradora do Trabalho Juliana Carreiro Corbal Oitaven, com o exercício da função mediante teletrabalho, para frequentar o curso de Mestrado (Máster Universitario en Derecho del Trabajo Y Relaciones Laborales) da Universidad de Salamanca, na Espanha, no período de 28/09/2026 a 19/07/2027, mais 4 (quatro) dias de trânsito - 2 (dois) dias antes

e 2 (dois) dias após a realização do curso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.

17 - PGEA nº 20.02.0501.0000145/2026-22.

Requerente: Greice Carolina Novais de Souza Ribeiro - Procuradora do

Trabalho.

Assunto: Requerimento de afastamento parcial, mediante teletrabalho, para cursar Mestrado em Direito, da Universidade Estadual de Santa Cruz (Ilhéus- BA ) . Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo não conhecimento do pedido de afastamento parcial da Procuradora do Trabalho Greice Carolina Novais de Souza Ribeiro, com a remessa dos autos ao ProcuradorGeral do Trabalho, para as providências que entender necessárias quanto ao § 3° do art. 2° da Resolução CSMPT n° 165/2019, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026. 18 - PGEA nº 20.02.0500.0000836/2026-04.

Requerente: Cicero Virgulino da Silva Filho - Procurador Regional do Trabalho. Assunto: Representação por controle de legalidade de ato administrativo normativo com pedido de medida liminar, em face de dispositivos da Resolução CSMPT 133/2016, (com as alterações das Resoluções CSMPT nºs 151/2018, 177/2020 e 193/2021).

Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, afastar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo requerente e de sugerir o acompanhamento da CorregedoriaGeral do Ministério Público do Trabalho pelo prazo que considerar necessário, com a finalidade de, em conformidade com o Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho (Resolução CSMPT n° 144, de 27 de abril de 2017), prestar orientações preventivas, levantar as dificuldades e as necessidades, apresentando sugestões preventivas ou saneadoras, zelar pela saúde física e psíquica do Membro e dos(as) Servidores, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026. 19 - PGEA nº 20.02.1600.0000300/2026-13.

Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho Assunto: Solicita autorização para atuar em primeiro grau de jurisdição, na forma do disposto no art. 98, XI, da Lei Complementar n° 75/93.

Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, no sentido de autorizar a excepcional atuação da requerente no 1° grau de jurisdição, para exercer atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para seu cargo, necessários para viabilizar a Vice-coordenação da Coordinfância da PRT da 16ª Região, aí compreendida a ampliação de projetos, enquanto no exercício do referido encargo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026. 20 - PGEA 20.02.0001.0006154/2026-91.

Requerentes: Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano - Subprocuradora-Geral do Trabalho e Roberto Rangel Marcondes - Procurador Regional do Trabalho.

Assunto: Solicitação de autorização para atuação em audiência de instrução designada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP.

Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.

Decisão: Após votar o Conselheiro Relator no sentido de ser deferido o requerimento de atuação conjunta, de modo a permitir a atuação dos requerentes em graus de jurisdição distintos daquele correspondente ao respectivo nível da carreira, em relação ao objeto do GEAF que integram, com as ressalvas constantes do item 2.3 da fundamentação, pediu vista regimental o Conselheiro Luercy Lino Lopes. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026. 21 - PGEA n° 20.02.0001.0004329/2026-90.

Interessado: Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva - Subprocurador-Geral do

Trabalho.

Assunto: Autorização para atuação excepcional em 1° e 2° Graus de jurisdição. Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.

Decisão: Após votar o Conselheiro Relator no sentido de ser mantida a autorização de atuação conjunta, de modo a permitir a atuação do requerente em graus de jurisdição distintos daquele correspondente ao respectivo nível da carreira, em relação ao objeto do GEAF que integra, com as ressalvas constantes do item 2.3 da fundamentação, pediu vista regimental o Conselheiro Luercy Lino Lopes. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026. 22 - PGEA 20.02.0001.0004365/2026-88.

Requerente: Ileana Neiva Mousinho - Subprocuradora-Geral do Trabalho. Assunto: Solicitação de autorização para atuação excepcional em 1° e 2° Graus de jurisdição.

Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.

Decisão: Após votar o Conselheiro Relator no sentido de ser autorizada a atuação conjunta, de modo a permitir a atuação da requerente em graus de jurisdição distintos daquele correspondente ao respectivo nível da carreira, em relação ao objeto do GEAF que integra, com as ressalvas constantes do item 2.3 da fundamentação, pediu vista regimental o Conselheiro Luercy Lino Lopes. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.

23 - PGEA 20.02.0800.0000557/2026-30. Requerentes: Hideraldo Luiz de Sousa Machado, João Lucas Longhi Cechet, Loris Rocha Pereira Junior, Roberto Ruy Rutowitcz Netto. Assunto: Autorização aos Procuradores Regionais do Trabalho Loris Rocha Pereira Junior e Hideraldo Luiz de Sousa Machado para atuarem em 1º Grau de Jurisdição, especialmente no 4° Ofício Geral da PTM de Marabá/PRT da 8ª Região, no âmbito do GEAF constituído por meio da Portaria PGT n° 1215/2026 - (Autorização Ad referendum do CSMPT - Portaria PGT n° 1.217/2026).

Relatora: Conselheira Teresa Cristina D'Almeira Basteiro.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, por referendar a Portaria PGT n° 1.217/2026, que autorizou, em caráter excepcional, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os Procuradores Regionais do Trabalho Loris Rocha Pereira Junior e Hideraldo Luiz de Sousa Machado a oficiarem em processos judiciais e procedimentos vinculados ao 4° Ofício Geral da PTM de Marabá/PRT da 8ª Região, no âmbito do Grupo Especial de Atuação Finalística - GEAF, constituído pela Portaria PGT n° 1.215/2026, sem prejuízo das atribuições ordinárias inerentes aos respectivos cargos e Ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026. 24- PGEA 20.02.0800.0000607/2026-38. Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

Assunto: Preenchimento de vaga reservada ao Quinto Constitucional, pelo Ministério Público do Trabalho, no cargo de Desembargadora(or) no TRT da 8ª Região - Indicação de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada à formação de lista sêxtupla. Processo sem relator(a).

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a eleição para formação de lista sêxtupla, para preenchimento de cargo de Desembargador(a) no TRT da 8ª Região, pelo quinto constitucional reservado ao Ministério Público do Trabalho, assim constituída: O Subprocurador-Geral do Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima (Presidente), o Subprocurador-Geral do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta (Membro), a Subprocuradora-Geral do Trabalho Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre (Membra) e a Subprocuradora-Geral do Trabalho Teresa Cristina D'Almeira Basteiro (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.

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