DOU 03/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 167, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

25 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0004159/2026-24. Requerente: Procuradoria Geral do Trabalho, Secretaria de Cooperação Internacional Trabalhista do GPGT.

Assunto: Autorização de afastamento para participação de Programa de Intercâmbio entre MPT e a CIDH - Indicação de Membro(a)s).

Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação da Exma. Procuradora do Trabalho Tatiana Leal Bivar Simonetti para participar do Programa de Intercâmbio Profissional entre o Ministério Público do Trabalho e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), mediante o encaminhamento desta decisão à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.

26 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.1101.0000177/2026-52.

Requerente(s): Sóstenes Lima Carvalho - Procurador do Trabalho.

Assunto: Requerimento de afastamento parcial, com o exercício da função mediante teletrabalho, para frequentar o Curso de Mestrado em Direito Processual, da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Decisão: Retirado de pauta a pedido da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.

27 - Extrapauta - PGEA n° 20.02.0002.0000076/2026-58. Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

Assunto: Retificação de decisão do CSMPT tomada na 304ª Sessão Ordinária, de 25/06/2026, para indicação do Procurador do Trabalho Marco Antônio Costa Prado e da Procuradora do Trabalho Emilie Margret Henriques Netto, respectivamente, como 2° e 3º Membro(a)s suplente(s), para compor a 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão para mandato até 2/9/2027 - Portaria PGT nº 1.098/2026. Processo sem relator(a).

Decisão: Retirado de pauta a pedido do Presidente Gláucio Araújo de Oliveira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026. Término: 13h20.

CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

Aos vinte e cinco dias de agosto de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e dezoito minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a tricentésima quadragésima primeira (341a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Bras í l i a - D F. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e Márcia Campos Duarte e a membra suplente, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO

Processo IC-000177.2013.03.004/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARACATU, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, ASSALARIADOS E AGRICULT O R ES FAMILIARES DE PARACATU E GUARDA-MOR - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a proposta de anulação do Termo de Ajuste de Conduta nº 40/2013, nos termos do voto vista divergente apresentado por Dra. Sandra Lia Simón. A Relatora refluiu de seu posicionamento para acompanhar integralmente o voto vista divergente. Vencido o Dr. André Lacerda.

Processo PP-000362.2018.15.003/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA, NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, INVESTIGADO(A): LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A . (ANTIGA COINBRA-FRUTESP S.A.), INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇAO E AFINS DE MATAO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a proposta de anulação do Termo de Ajuste de Conduta nº 40/2013, nos termos do voto vista divergente apresentado por Dra. Sandra Lia Simón. A Relatora refluiu de seu posicionamento para acompanhar integralmente o voto vista divergente. Vencido o Dr. André Lacerda.

Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, que apresentou voto divergente, a Dra. Márcia Campos Duarte requereu vistas dos autos.

2) CONSULTAS

Processo PA-PAJ-002135.2010.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): IGEDES INSTITUTO DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO), INQUIRIDO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (SMS RJ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000504.2025.17.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): BONOMO TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO), INVESTIGADO(A): SUZANO S.A - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001378.2026.15.001/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consulta, com remessa dos autos ao Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo CNS-000009.2026.30.000/8 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE: COORDENADORIA NACIONAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA- CODEMAT - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da consulta e, no mérito, por unanimidade, sugerir ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho a homologação da Orientação nº 44 da CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo CNS-000011.2026.30.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: CONSULENTE: CONATPA - COORDENADORIA NACIONAL DO TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta, com ressalvas e, no mérito, por unanimidade, decidir favoravelmente à homologação pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral do Trabalho da proposta de Orientação elaborada pela CONATPA, nos termos do voto do(a) relator(a).

3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO Processo PA-PAJ-000150.2018.08.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PTM DE SANTARÉM, INQUIRIDO(A): NAHOR FERREIRA MARTINS, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTARÉM - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 7º Ofício da PRT 17ª Região/ES, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000537.2018.19.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): ONDA VERDE AGROCOMERCIAL SA , NOTICIANTE: PRT 15ª REGIÃO - CAMPINAS/SP, SUSCITADO(A): 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 19ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 10º Ofício da PRT 19ª Região/AL, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-003023.2024.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 29º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 15º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): BRASPE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 29º OFÍCIO Especializado da PRT - 5ª REGIÃO/BA, o suscitante, e determinar a autuação de nova Notícia de Fato, sob responsabilidade do 29º Ofício, para prosseguimento da investigação quanto aos temas 04.05.02 Fiscalização dos contratos e 04.10 Outros temas previstos nas demais áreas temáticas (tema complementar 09.12.08.04 Insalubridade), mantendo-se, no procedimento originário e sem alteração do Ofício ao qual vinculado, apenas os temas cujo arquivamento foi homologado pela 3ª Subcâmara (09.01.01, 09.04.02, 09.04.03.03, 09.12.08.01 e 09.12.08.03), para as providências necessárias ao respectivo arquivamento, em cumprimento à decisão deste órgão revisional, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-011217.2025.02.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 58º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SELOG, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): PLATAFORMA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuições, permanecendo a condução do feito perante o 32º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002188.2025.02.002/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BARUERI, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS/SP, NOTICIADO(A): LETS EMBALAGENS LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício Geral da PTM de Guarulhos/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004996.2025.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DANÚBIA MARGARIDA COELHO, INVESTIGADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração e, ato contínuo, determinar a remessa dos autos ao Exmo. ProcuradorGeral do Trabalho, para eventual exercício da atribuição prevista no art. 91, VII, da Lei Complementar nº 75/1993, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PA-MED-000259.2025.03.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: REQUERIDO(A): CERCRED - SOLUCOES DE CONTAC T CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA, REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício Especial -Nupia- 1º grau-PRT 3ª Região/MG, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001761.2025.05.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: 32º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A, SUSCITADO(A): 15º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 15º Ofício da PRT da 5ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000356.2025.09.001/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): RADIO E TELEVISAO IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO (ABRANGÊNCIA DA PTM DE MARINGÁ), INQUIRIDO(A): SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S/A, INQUIRIDO(A): TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA, INQUIRIDO(A): TV CATARATAS LTDA, INQUIRIDO(A): TV ESPLANADA DO PARANA LTDA, INQUIRIDO(A): TV OESTE DO PARANA LTDA , INQUIRIDO(A): TV OESTE DO PARANA LTDA, SUSCITANTE: 5º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO/PR, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MARINGÁ/PR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício Geral da PTM de Campo Mourão/PR (redistribuído para a PTM de Maringá), nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002934.2026.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO, NOTICIADO(A): SPE ESTADIO DE SAO JANUARIO SA, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITADO(A): 15º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, em razão da intempestividade do declínio de atribuição, e manter a atribuição do 15º Ofício Geral da PRT da 1ª Região/RJ, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003879.2026.01.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE NOVA IGUAÇU, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VIGILIA BRASIL SERVICOS LTDA, SUSCITANTE: 04º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 3º Ofício da PTM de Nova Iguaçu para atuar, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005190.2026.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FSERJ, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITADO(A): 41º OFÍCIO GERAL DA PRT 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 41º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região para a condução da Notícia de Fato nº 005190.2026.01.000/2, com a retificação da autuação para restabelecer o tema 06.02.01, violência ou assédio psicológico, mantidos os demais temas cadastrados, nos termos do voto do(a) relator(a).

83

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026090300083