DOU 03/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 167, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Processo NF-005388.2026.01.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): AOC INSTITUTO DE OLHOS DA TIJUCA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 51º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 51º Ofício Especializado da PRT da 1ª Região/RJ, o suscitante, e determinar a retificação do temário para inclusão do Grupo Temático 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008126.2026.02.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: 65º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINTEATA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício Geral da PTM de Guarulhos/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-008267.2026.02.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): DOS PRÉDIOS PRODUÇÕES LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT2 - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 35º Ofício Geral da PRT - 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009604.2026.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 58º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 58º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-009669.2026.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 46º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CEETEPS CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 12º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-009681.2026.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 31º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): DOCUSIGN BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93, decidir pela atribuição do 31º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, determinar a manutenção do tema 01.03.05, Ergonomia, sem prejuízo da inclusão ou manutenção do tema 09.04.02, Jornada de trabalho, em caráter complementar, diante da necessidade de apuração conjunta dos aspectos relacionados à organização do trabalho no teleatendimento e, por ora, rejeitar o desmembramento do procedimento, por se tratar de fatos inseridos no mesmo contexto organizacional e dependentes de instrução conjunta, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-009853.2026.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A (ARCO EDUCAÇÃO), SUSCITANTE: 61º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 47º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, devendo ser encaminhado cópia do voto, para ciência, às Coordenadorias interessadas, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-010150.2026.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 27º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 64º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): JNT ENGENHARIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 64º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-010234.2026.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 37º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CS BRASIL FROTAS SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 37º Ofício da sede da PRT da 2ª Região, ora suscitado, para condução do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-010277.2026.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM SINOP/MT, NOTICIADO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 56º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-010278.2026.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SINOP/MT, NOTICIADO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 56º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010279.2026.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM SINOP/MT, NOTICIADO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 56º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010280.2026.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SINOP/MT, NOTICIADO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 56º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010281.2026.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SINOP/MT, NOTICIADO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 56º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-010288.2026.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SINOP/MT, NOTICIADO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 56º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010405.2026.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 50º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): EGW FAC I L I T I ES LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP REITORIA), SUSCITANTE: 11º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e reconhecer a atribuição do 50º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010423.2026.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 58º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE SA (OXXO NILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 58º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000731.2026.02.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP, SUSCITANTE: 03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MOGI DAS CRUZES/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício da PTM de Mogi das Cruzes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003981.2026.03.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: *MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, NOTICIADO(A): DMA DISTRIBUIDORA S/A, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 10º OFÍCIO GERAL DA PRT 3ª REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 10º Ofício Geral da PRT da 3ª Região/MG, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000310.2026.03.004/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BRASIL EDUCACAO S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG), SUSCITANTE: 54º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PATOS DE MINAS/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício GAET COORDIGUALDADE da PRT 3ª Região/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000491.2026.03.009/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE POUSO ALEGRE/MG, SUSCITADO(A): 5º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 01º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Pouso Alegre/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002686.2026.04.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JOINVILLE, NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO, NOTICIADO(A): SEGUR SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 35º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, órgão suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002708.2026.04.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO, NOTICIANTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO, NOTICIADO(A): SIM REDE DE POSTOS LTDA, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CAXIAS DO SUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 26º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000392.2026.04.007/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL, COMÉRCIO ARMAZENADOR E AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTA CRUZ DO SUL/RS, SUSCITADO(A): 33º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Cruz do Sul, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000462.2026.04.008/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: 22º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): MC3 ENGENHARIA LTDA, INVESTIGADO(A): ONEFORM SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA , NOTICIANTE: VALDERI PACHECO ALVES, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE NOVO HAMBURGO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício Geral da PTM de Novo Hamburgo/RS, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002555.2026.05.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CATUSSABA HOTEL LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 33º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 33º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000024.2026.05.007/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ABT-LOG TRANSPORTES LTDA, , NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GHISOLFI OPERACOES LTDA, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer, excepcionalmente, o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Antônio de Jesus/BA, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000462.2026.09.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREAPR, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIFISC, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 5º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO/PR, SUSCITADO(A): 14º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO/PR - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 14º Ofício da PRT 9ª Região/PR, segundo suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

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